Vereadores rejeitam veto a projeto que dispensa autenticação em documentos entregues à administração municipal
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A Câmara de Vereadores rejeitou, na Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (11), o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 7.179, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal. A regra deve valer, de acordo com o projeto, para as cópias de documentos utilizadas por interesse do cidadão que fez a requisição, em procedimentos administrativos. O projeto prevê que o servidor público declare que o documento confere com o original após verificação. Com o veto rejeitado por unanimidade, a matéria volta para promulgação do prefeito.
Os vereadores ainda aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 7.232, que altera os requisitos para realização de pedágios beneficentes nas vias públicas do município. Outros três projetos de decreto legislativo e um projeto de lei foram aprovados em redação final e seguem para sanção do Executivo. O Projeto de Decreto Legislativo nº 941, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Blumenau, foi aprovado em única votação.
Veto rejeitado:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.179, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal e determina providências conexas.Projetos aprovados em Redação Final:
Projeto de Lei nº 7.232 que acrescenta dispositivos aos artigos 1º e 2º da lei nº 8.047, de 20 de novembro de 2014. A proposta altera os requisitos para realização de pedágios beneficentes nas vias públicas do município. Pela proposta, as entidades precisarão estar vinculadas a algum programa ou projeto social em que o nome “Blumenau” esteja envolvido. O projeto também prevê que o pedido de reserva de data pela entidade deve vir acompanhado de declaração da secretaria, fundação ou ente público a qual está vinculada.Projeto de Lei nº 7.242 que altera dispositivos das leis n. 8.087, de 06 de abril de 2015, n. 8.129, de 15 de julho de 2015, n. 8.162, de 30 de setembro de 2015, e n. 8.235, de 18 de dezembro de 2015, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. para o pagamento de contrapartidas devidas pelo município de Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo nº 938 que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II à Casa de Acolhida São Felipe Neri, pela realização de trabalhos voluntários de caráter assistencial/caritativo/filantrópico e de relevância social em favor das pessoas necessitadas, no âmbito do município de Blumenau, nos termos do Decreto Legislativo nº 863/2015.
Projeto de Decreto Legislativo nº 939 que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II à Associação dos Grupos da Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas do Sínodo Vale do Itajaí – OASE Sinodal pela realização de trabalhos voluntários de caráter assistencial/caritativo/filantrópico e de relevância social em favor das pessoas necessitadas, no âmbito do município de Blumenau, nos termos do Decreto Legislativo nº 863/2015.
Projeto de Decreto Legislativo nº 940 que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II à Cozinha Comunitária Padre João Bachmann pela realização de trabalhos voluntários de caráter assistencial/caritativo/filantrópico e de relevância social em favor das pessoas necessitadas, no âmbito do município de Blumenau, nos termos do Decreto Legislativo nº 863/2015.
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 941 que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Blumenau, pela realização de trabalhos voluntários de caráter assistencial/caritativo/filantrópico e de relevância social em favor das pessoas necessitadas, no âmbito do município de Blumenau, nos termos do Decreto Legislativo nº 863, de 26 de novembro de 2015.CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Associação de Servidores da Câmara Municipal de Blumenau – ASCAMBLU, para realização de Assembleia Geral Extraordinária, no dia 14 de setembro, às 11 horas.Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Blumenau não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). A autoria das proposições pode ser consultada no site da Câmara, no menu Atividades do Legislativo. Também durante este período as sessões ordinárias e solenes não serão transmitidas pela TV Legislativa, mas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário.Requerimentos
Nº 1157/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Houve corte ou diminuição das cotas para exames juntos aos laboratórios de saúde de Blumenau, que atendem pacientes do SUS? Por que até gestantes estão tendo dificuldades para realizar exames, inclusive do TAP, tendo que agendar para além do tempo considerado razoável?
Nº 1158/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será solucionado o problema de falta de medicamentos de baixo e alto custo em Blumenau, na rede pública de saúde?
Nº 1159/2016 – providências à Secretaria de Estado da Educação para que promova a volta das aulas, através do CEJA, na Escola Celso Ramos, no Bairro Glória, em Blumenau, onde alunos que frequentam foram prejudicados e novos alunos gostariam de se inscrever. Obs.: educação não é despesa, é investimento. E essa comunidade precisa.
Nº 1168/2016 – providências à Celesc para que recoloque o poste do meio da rua, na Rua Bruno Rudiger, próximo ao n° 1419, no Bairro Velha Grande.
Nº 1169/2016 – providências à OI para que faça implantação de um telefone público para atender os moradores dos loteamentos Ipanema I e II, no Bairro Velha Central.
Nº 1171/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada a rotatória na junção da Rua Santa Maria com a Bruno Schreiber, no Bairro Progresso?
Nº 1172/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Quando será reaberta a Rua Antônio Zendron, interligando o Bairro Velha e a Rua Bruno Ruediger?
Nº 1161/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua José Bernardo Barbieri, a partir das 19 horas, no Bairro Itoupava Central. Obs.: há muitas pessoas estranhas circulando na rua.
Nº 1162/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Calcutá, durante o dia e a noite, no Bairro Testo Salto. Obs.: há muitos assaltos acontecendo.
Nº 1166/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas após as 20 horas na Rua Frieda Kruger, Bairro Salto do Norte.
Nº 1167/2016 – votos de congratulações ao Sr. Paulo César Lopes, presidente da Associação Catarinense dos Supermercados, desejando profícuo êxito.
Nº 1170/2016 – providências à CELESC para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de realizar a limpeza na rede elétrica localizada na Rua Arnoldo Hemmer, próximo ao n° 2432, no Bairro Badenfurt? – Em caso positivo: qual a data para efetiva realização desse serviço? – Em caso negativo: o que impede que esse serviço seja realizado? Justificativa: recebemos informação da comunidade de que a rede elétrica se encontra com vegetação e galhos de árvores nos fios, o que vem acarretando grandes preocupações aos moradores e às pessoas que transitam na referida região.
Nº 1171/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: 1- Qual é a empresa responsável pela obra de contenção nas margens do ribeirão nas proximidades das ruas Helmuth Dero/Lourença Mafra e José Reuter? 2 – Qual a extensão da obra de contenção e qual é o seu custo? 3- Em que modalidade foi contratada? Encaminhar os documentos da licitação e contratação. 4- Quem é o engenheiro responsável? 5- A comunidade foi ouvida antes do início dos trabalhos? Encaminhar documentos.
Nº 1173/2016 – após ouvido o Plenário, concessão de licença para tratamento de saúde, ao Vereador Fábio Fiedler, a contar do dia 11 de agosto de 2016, pelo período de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB