Vereadores derrubam um veto parcial e aprovam nove projetos em redação final
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A Câmara de Vereadores aprovou nove projetos de lei em redação final na Sessão desta quinta-feira (03), além de rejeitar um veto parcial e acatar um veto total.
Veto Rejeitado:
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 1.553, de autoria do Executivo, que cria o cargo de pedagogo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, que constitui o anexo I da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências.O veto do Executivo era relativo ao artigo 4º do PLC, que tem a seguinte redação:
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo de Topógrafo (duas vagas), categoria 6, grupo ocupacional técnico, cargo horária 40 (quarenta) horas semanais, pertencentes ao Quadro Suplementar do Poder Executivo, ficam ranqueados, em igual quantidade, vencimento, na categoria dez do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, permanecendo no mesmo grupo ocupacional e mesma carga horária do atual enquadramento.
Parágrafo único. Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos ranqueados na forma do caput serão automaticamente enquadrados na nova categoria no mês subsequente ao da vigência desta lei complementar, observadas as disposições do art. 59, da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007.Veto Acatado:
Acatado Veto Total ao Projeto de Lei nº 6.963, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o estacionamento de veículos de transporte escolar defronte às escolas, no município de Blumenau.Projetos aprovados em Redação Final:
Projeto de Lei nº 7.132, de autoria do Executivo, que autoriza o poder executivo a receber, de Anelise Wachholz e outros, doação onerosa de bem imóvel localizado no bairro Itoupava Central.Projeto de Lei nº 7.133, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o anexo I da Lei n. 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).
Projeto de Lei Complementar nº 1.572, de autoria do Executivo, que altera dispositivos e substitui o anexo IV da Lei Complementar nº 751, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.574, de autoria Executivo, que altera a Lei Complementar n. 661, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.524, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera a redação do Artigo 2º, da Lei Complementar Nº 657/2007, que dispõe sobre a publicidade exposta diretamente ou direcionada para logradouros públicos no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.039, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal de Incentivo à Patinação’, em Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.063, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘Rua Helmuth Wandrey’, via pública localizada no bairro Fortaleza.
Projeto de Lei nº 7.086, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua José Paulo Machado’, via pública localizada no bairro Itoupava Seca.
Projeto de Lei nº 7.117, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua Augusto Groh’, prolongamento de via pública localizada no bairro Nova Esperança.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Fundação Ulysses Guimarães, para realização de curso voltado àqueles que desejam candidatar-se ou assessorar campanhas eleitorais, no dia 05 de março, das 08 às 18 horas.Cessão do Plenário para a realização de reunião da Rede Sustentabilidade para o dia 09 de março, das 19h às 21h.
Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 188/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como está sendo feita a avaliação dos imóveis para efeito de cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nas áreas mapeadas como áreas de risco em Blumenau?Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 195/2016 – providências à Secretaria de Desenvolvimento Regional para que faça limpeza/roçagem na Rua Guilherme Jensen, Bairro Itoupava Central.Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 182/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas no horário das 20:00h às 05:00h, na Rua Bernardo Scheidemantel, no Bairro Badenfurt. Justificativa: durante esse horário, está acontecendo venda e uso de entorpecentes em vários locais da rua.
Nº 183/2016 – providências à Net TV a cabo para que amplie em 1.500 metros a rede da Rua Bernardo Scheidemantel, Bairro Badenfurt. Justificativa: muitos moradores estão solicitando pois querem adquirir os produtos da empresa.Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 196/2016 – providências à SRD-Secretaria de Desenvolvimento Regional e à SEMED-Secretaria de Educação para que respondam, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para reformar o Ginásio de Esportes do Colégio Pedro II, localizado na Rua Pandiá Cológeras, no Bairro Jardim Blumenau? – Em caso positivo: qual a data para efetiva realização dessa obra? – Em caso negativo: o que impede a referida obra ser realizada? – Em caso negativo: há possibilidade da criação de um projeto nesse sentido? Justificativa: trata-se de um prédio histórico (1924) e acredita-se que a reforma trará grandes benefícios à comunidade escolar, sendo que atualmente o prédio encontra-se em mau estado, acarretando preocupações diante da fragilidade de sua estrutura.
Nº 197/2016 – providências ao Executivo Municipal / SEPLAN- Secretaria de Planejamento Urbano pra que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe possibilidade de instalação de A.T.I – Academia de Terceira Idade e Parque Infantil na Praça Arnoldo Machado, localizado na Rua Benjamin Constant, no Bairro Escola Agrícola? – Em caso positivo: qual previsão para a instalação desses equipamentos? – Em caso negativo: o que impede a referida obra de ser realizada? Justificativa: recebemos sugestões da comunidade no sentido de que, na Praça Arnoldo Machado, poderia haver os equipamentos referidos, gerando mais lazer aos usuários que ali frequentam.
Nº 203/2016 – providências ao Executivo Municipal / SEMUDES – Secretaria de Desenvolvimento Social, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação em caráter de urgência: – É possível disponibilizar, com a maior urgência possível, a cedência de profissional da psicologia junto ao Fórum de Blumenau – Vara da Infância e Juventude, com a finalidade de realizar os atendimentos nos processos de adoção? – Em caso positivo: A referida disponibilização pode ocorrer com caráter de maior urgência? – Em caso negativo: Que alternativas a serem tomadas poderiam favorecer a referida disponibilização? Justificativa: A ausência de profissional da psicologia forense acarreta maior demora na preparação dos candidatos à adoção, ocasionando grande dificuldade e prejuízo aos processos de adoção.Do Vereador Robinsom Soares (Robinho):
Nº 187/2016 – providências à CELESC para que realize o corte de algumas árvores que ficam na esquina da Rua Philipp Bauler com a Rua Osvaldo Gomes e nas proximidades do nº 40 da Rua Osvaldo Gomes, no Bairro Testo Salto. Justificativa: com os fortes temporais, há risco de as árvores danificarem a fiação da rede elétrica e os terrenos das pessoas que moram ali perto.Do Vereador Zeca Bombeiro (subscrito pelos demais vereadores):
Nº 205/2016 – providências ao DNIT, para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Por que não foi resolvido o problema na tubulação, na altura do KM 57, da BR 470, entre o trevo do Celeiro do Vale e o Crematório Vaticano, em Blumenau?Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB