Vereadores autorizam prefeitura a parcelar débitos previdenciários com o ISSBLU
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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na reunião desta quinta-feira (7), três projetos de lei em redação final.
Uma das propostas, o Projeto de Lei nº 7.796, é de autoria do Executivo e autoriza o município a realizar o parcelamento de débito previdenciário devido ao ISSBLU. O projeto foi encaminhado durante a sessão e tramitou em regime urgentíssimo. A matéria foi aprovada por 9 votos favoráveis e 3 contrários. Segundo o texto do projeto, o valor de R$ 30,5 milhões será pago em 60 parcelas mensais e sucessivas.
Os vereadores Professor Gilson (PSD), Bruno Cunha (PSB) e Adriano Pereira (PT) criticaram o encaminhamento em regime urgentíssimo da proposta, cobrando que os vereadores mostrassem a independência dos poderes. O vereador Bruno Cunha disse que esse parcelamento é um problema grave que vem se repetindo em muitas gestões, mas se trata de uma irresponsabilidade administrativa, especialmente pela urgência na tramitação. O vereador Adriano Pereira completou que falta diálogo e respeito do prefeito Mário Hildebrandt (sem partido) com os vereadores, e que o parcelamento deixa uma herança ruim para as próximas administrações.
O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), destacou que essa é uma ação que já foi tomada em anos anteriores e mostrou um documento em que o presidente do ISSBLU declara que o parcelamento foi autorizado pelo instituto. “Se o próprio ISSBLU faz essa solicitação, não vejo dificuldade para a Câmara aprovar esse projeto”, frisou.
Com a aprovação em redação final, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Também foram aprovados em redação final os projetos de autoria do vereador Bruno Cunha que instituem o programa municipal de castração de animais e também o programa de adoção de animais do Cepread.
Foi retirado da pauta de votações o Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.726, uma vez que a matéria era originalmente de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD), que estava ausente da sessão. O projeto deve voltar à pauta de votação na próxima sessão ordinária.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.796, de autoria do Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Projeto de Lei 7.779, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 7.781, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DO CEPREAD, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Requerimentos:
DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 285/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para finalização da obra do CEI Osvaldo Deschamps, localizado na Rua da Glória, nº 1419, Bairro Da Glória?
Nº 286/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual é o motivo de não haver manutenção e patrola na parte final da Rua Leopoldo Heringer, Bairro Progresso? Justificativa: quando a manutenção é realizada, ela nunca chega até o final da via, parte que se encontra em péssimo estado, prejudicando os moradores.
Nº 303/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR- para que realize a fiscalização dos outdoors localizados na Rua Amazonas, próximos ao n° 1618, no Bairro Garcia. Justificativa: quando os anúncios são trocados, geralmente os funcionários deixam o lixo jogado no próprio terreno, sendo possível a aplicação de multa de nível IV, prevista no art. 8º da Lei n° 2.047/74, conforme o art. 40, III da Lei Complementar n° 657/2007, que dispõe sobre a regularização de outdoors.
Nº 304/2019 – providências ao 10º BPM para que faça rondas na Rua Vicente Schaeffer, na parte da noite, no Bairro Valparaíso. Justificativa: no local existe um terreno baldio onde há uma grande quantidade de usuários de droga, trazendo insegurança aos moradores.
Nº 306/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, atenda ao seguinte pedido de informação: fornecer estudo a respeito de buraco existente na Rua Pedro Mees, Bairro Tribess. Justificativa: segundo os moradores, o problema do buraco é constante e, mesmo que haja manutenção, o problema continua a ocorrer.
Nº 308/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, atenda ao seguinte pedido de informação: – Apresentar estudo buscando explicar o motivo de as lajotas da Rua Porto Seguro (no sentido ao Campo Horizonte) se deslocarem quando chove. – Há alternativas para uma solução permanente/longo prazo? Justificativa: quando chove, as lajotas se movimentam, resultando em diversos buracos na rua. Constantemente são necessários serviços de manutenção no local.DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 284/2019 – providências à BRK Ambiental no sentido de nivelar/restaurar tampa de inspeção localizada em frente ao Hospital Santo Antônio, no Bairro Vorsdadt.
Nº 291/2019 – providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda o seguinte pedido de informação: 1- Existe algum projeto de reforma (estrutural, hidráulico ou elétrico) do CEI Walter Rosemann? 2- Se existe, qual a previsão de início da reforma? Obs.: se existir projeto, favor enviar cópia.DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 288/2019 – providências à Celesc para que faça poda de árvores na Rua Amazonas, em frente ao Jardim Bavária, Bairro Garcia. Justificativa: as árvores estão encostando em fiação de rede elétrica.
Nº 305/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade da disponibilização de uma cópia da ordem de serviço da Rua Wilhelm Knaesel Senior, Bairro Itoupava Central? Se sim, solicitamos que seja disponibilizada. Obs.1: solicitação da comunidade local.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 293/2019 – votos de congratulações à Rasante Sucatas por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 294/2019 – votos de congratulações à Agro Duwe por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 295/2019 – votos de congratulações à Agro Brick por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 296/2019 – votos de congratulações à Agro Colosso por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 297/2019 – votos de congratulações à Animal Farma por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 298/2019 – votos de congratulações ao Pet Shop Babi por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 299/2019 – votos de congratulações a Elisete Salão de Beleza por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 300/2019 – votos de congratulações ao Brechó Sítio Dona Lúcia por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 301/2019 – votos de congratulações à Farmácia Camila por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.
Nº 302/2019 – votos de congratulações ao Armazém da Moda por realizar e apoiar o primeiro mutirão de castração do Instituto Bem Animal no município de Blumenau no ano de 2019.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 292/2019 – providências à Celesc para que seja realizada poda de árvores na Rua Arnold Hemmer, ao longo da via, no Bairro Badenfurt, pois há vários galhos de árvores encostando na fiação.DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
Nº 320/2019 – Providências ao Executivo Municipal para que na forma e dentro do prazo legal, forneça os seguintes esclarecimentos em relação ao Dique da Fortaleza: Quando será realizada a manutenção do transformador que há duas semanas está inoperante? Qual a atual estrutura de trabalho proporcionada aos vigilantes que trabalham no local? Há no local ambiente adequado para permanência, como por exemplo: bebedouros, banheiros, ar condicionado, etc.? Observação: A estrutura do Dique é de fundamental importância para região da Fortaleza e por este motivo, deve o Executivo Municipal por seu máximo cuidado e pleno funcionamento.
Nº 321/2019 – Requer que a Câmara Municipal de Blumenau adote medidas de transparência de modo a facilitar o acesso à informação referente a forma como os parlamentares votam nos projetos que tramitam no legislativo, disponibilizando seus votos no site oficial de forma clara e facilitada.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 314/2019 – Que os valores pagos referentes à produção e divulgação de peças de publicidade ou propaganda pela Câmara de Vereadores de Blumenau constem nos respectivos anúncios ou campanhas veiculadas nos meios de comunicação, nos seguintes termos: – Em impressos: “A Câmara de Vereadores de Blumenau pagou os seguintes valores na produção e na veiculação deste anúncio, ou campanha, ou edital”, além de identificar a agência responsável pela produção e veiculação do anúncio; – Na Internet e no site oficial da Câmara: “A Câmara de Vereadores de Blumenau pagou os seguintes valores na produção deste anúncio ou campanha”, além de identificar a agência responsável pela produção e veiculação do anúncio; – Nas emissoras de televisão, de forma legível: “A Câmara de Vereadores de Blumenau pagou os seguintes valores na produção deste anúncio ou campanha”, além de identificar a agência responsável pela produção e veiculação do anúncio; – Nas emissoras de rádio deverá ser informado, logo após a veiculação do anúncio ou campanha, o valor de produção e divulgação, além de identificar a agência responsável pela produção e veiculação do anúncio.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 322/2019 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina e Secretaria de Estado da Educação para que efetue reforma e melhorias necessárias Escola de Educação Básica Pedro II (Alameda Rio Branco, 590, Jardim Blumenau – Blumenau) devido ao estado precário em que se encontra, com locais sem possibilidade de uso por falta de reforma e manutenção, trazendo perigo a estudantes e servidores, e, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda aos seguintes pedidos de informação: Diversas vezes já foi divulgado na mídia e informado a esta Casa pela SDR que seriam feitas reformas e isto ainda não aconteceu. Existe realmente um projeto para reformar Escola de Educação Básica Pedro II? Em caso positivo: Em qual nível o projeto se encontra? Por que a reforma da Escola ainda não foi realizada? Qual o prazo para ser realizada a reforma? Em caso negativo: O que impede a referida obra ser realizada? Há possibilidade da criação de um projeto nesse sentido? Obs.: Referido requerimento é decorrente de deliberação da Comissão de Educação.Moções
DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
Nº 37/2019 – moção de louvor com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Associação dos Amigos do 23° Batalhão de infantaria – SAB/23 pelos seus 25 anos de criação.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 38/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno, à Associação Assistencial Lar Betânia, pelos seus 40 anos de fundação.DOS VEREADORES MARCELO BARASUOL LANZARIN, ADRIANO PEREIRA, AILTON DE SOUZA – ITO, ALEXANDRE CAMINHA, ALEXANDRE MATIAS, ALMIR VIEIRA, BRUNO CUNHA, CEZAR JOÃO CIM, GILSON DE SOUZA, JENS JUERGEN MANTAU, JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO), JOVINO CARDOSO NETO, MARCOS DA ROSA, OLDEMAR BECKER E SYLVIO ZIMMERMANN
Nº 39/2019 – moção de apelo à Câmara dos Deputados, no sentido de que seja acolhido e colocado em apreciação e deliberação naquela Casa Legislativa, o projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 8º-A da lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para efeito de dispensa do pagamento de contribuição para seguridade social pelas entidades assistenciais que atuam na prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação – na forma da minuta do projeto de lei anexo. Justificativa ao projeto de lei: trata-se de medida que busca corrigir distorção tributária que onera injustamente as associações civis sem fins lucrativos que, atuando na proteção e defesa animal, também desempenham atividades essenciais à saúde pública.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB