Vereadores aprovam três projetos de lei e quatro decretos legislativos
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Na Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (1), a Câmara de Vereadores aprovou três projetos de lei em redação final. Um deles havia sido aprovado em segunda votação na última terça-feira (30) e regulamenta acesso à informação da Administração Municipal.
Os vereadores também aprovaram em única votação quatro projetos de decreto legislativo que conferem a “Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle”. A Comenda é conferida a pessoas e entidades pelos seus méritos em prol da medicina e do atendimento humanitário à saúde. Instituída pelo Decreto Legislativo Nº 803/2012, a Comenda é entregue a cada quatro anos em Sessão Solene no dia 18 de outubro ou em data próxima, em comemoração ao Dia do Médico.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.619, com as emendas 1 a 4 incorporadas, que dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do município de Blumenau, e dá outras providências.Projeto de Lei nº 7.241, que “denomina ‘Rua Alidor Zutter’ via pública localizada no Bairro Velha”.
Projeto de Lei nº 7.250, que denomina de “Rua Leopoldo Jurk” e “Rua Udo Jurk” vias públicas localizadas no bairro Itoupava Central.
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 943, que confere a Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle à Clínica Urológica Blumenau S/S Ltda., pelo seu mérito excepcional no interesse da comunidade blumenauense, catarinense ou brasileira e em prol da medicina e do atendimento humanitário à saúde.Projeto de Decreto Legislativo nº 944, que confere a Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle ao Senhor Leandro José Haas, pelo seu mérito excepcional no interesse da comunidade blumenauense, catarinense ou brasileira e em prol da medicina e do atendimento humanitário à saúde.
Projeto de Decreto Legislativo nº 945, que confere a Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle à Senhora Cintia Caroline de Miranda, pelo seu mérito excepcional no interesse da comunidade blumenauense, catarinense ou brasileira e em prol da medicina e do atendimento humanitário à saúde.
Projeto de Decreto Legislativo nº 946, que confere a Comenda Municipal do Mérito Paulo Pedro Mayerle ao Senhor Fábio Goulart do Prado (in memoriam), pelo seu mérito excepcional no interesse da comunidade blumenauense, catarinense ou brasileira e em prol da medicina e do atendimento humanitário à saúde.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Blumenau não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). A autoria das proposições pode ser consultada no site da Câmara, no menu Atividades do Legislativo. Também durante este período as sessões ordinárias e solenes não serão transmitidas pela TV Legislativa, mas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário.Requerimentos
Nº 1220/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Frederico Jensen, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: ocorrência de constantes assaltos.Nº 1221/2016 – providências à Celesc para que faça manutenção elétrica na Rua Frederico Jensen, Bairro Itoupavazinha.
Nº 1225/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Quais medidas estão previstas e para quando, com vistas a corrigir os defeitos da obra/gabião que cai dentro do ribeirão, nas proximidades da ponte que dá acesso à Rua Alberto Puhler? Assim como outros serviços necessários no entorno, que colocam em risco as comunidades a jusante.
Nº 1226/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Existe previsão de obras, em especial de instalação de tubulação, na Rua José João Libório, Bairro Progresso?
Nº 1228/2016 – providências à Celesc para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuada a mudança do primeiro poste da Rua Erwin Bieging, no Bairro Salto do Norte? Obs.: interessados já solicitaram e ainda não foram atendidos.
Moções
Nº 108/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Jalmier Jaime Oechsler, pela passagem do Dia do Cristaleiro.Nº 109/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Manoel Astor David, pela passagem do Dia do Cristaleiro.
Nº 110/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Júlio Carlos Conceição, pela passagem do Dia do Cristaleiro.
Nº 111/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Vanildo Costa, pela passagem do Dia do Cristaleiro.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB