05-09-2017

Vereadores aprovam três projetos de lei de autoria do Executivo em segunda votação

A Câmara de Vereadores aprovou três projetos de lei de autoria do Executivo em segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira (5). Um dos projetos aprovados autoriza a prorrogação do prazo de concessão de uso de terreno pertencente ao Município para a União dos Escoteiros do Brasil a ser utilizado pelo Grupo de Escoteiros Curt Hering.

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.472, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NESTA CIDADE, PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL – REGIÃO DE SANTA CATARINA – GRUPO ESCOTEIRO CURT HERING, OUTORGADA NOS TERMOS DA LEI Nº 5.061, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.716, de autoria do Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto estabelece que o referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituído para os servidores públicos municipais, a partir da data de vigência desta Lei, o adicional por tempo de serviço, por triênio, correspondente a três por cento sobre o padrão de vencimento e o aumento da jornada semanal de trabalho de natureza permanente e temporária, a cada três anos de exercício no Município, suas autarquias e fundações”. A mudança, segundo o Executivo, não cria despesas e servirá para adequar a redação da norma à prática administrativa.

Projeto de Lei Complementar nº 1.717, de autoria do Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 910, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA – SIMAIP – DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CESSÃO DO PLENÁRIO:
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para o dia 13 de setembro, das 8h às 11h:30, para a realização da 3ª Oficina de Capacitação Permanente dos Estagiários com o Tema: “Sei Controlar meu Dinheiro”, em parceria com o SEBRAE.

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para o dia 04 de outubro, das 13h30 às 17h:30, para a realização do Encontro com as Escolas do Legislativo do Estado de Santa Catarina, em parceria com ALESC, TCE e Escola do Legislativo Lício Mauro.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1167/2017 – providências à ADR de Blumenau/Secretaria de Segurança Pública do Estado para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras do Complexo Penitenciário de Blumenau, na Rua Silvano Cândido da Silva, Bairro Ponta Aguda?
Nº 1186/2017 – providências à CELESC para que, dentro do prazo legal, na forma da legislação aplicável, responda o seguinte pedido de informação: Quando serão ligados os equipamentos do SAMAE nas proximidades do Loteamento Piske, que visam à melhoria no abastecimento de água nesta comunidade?

DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 1178/2017 – votos de congratulações ao Clube Atlético Itoupava pela conquista da Taça Morivaldo Nunes.
Nº 1179/2017 – votos de congratulações à equipe Arromba por ser campeã da 25° Gincana Cidade de Blumenau.

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1174/2017 – providências ao 10º BPM para que efetua rondas no período noturno na Rua Nova Trento, no Bairro Garcia.

DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 1140/2017 – providências à ANATEL para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: a)Considerando o ofício n. 308/2017/SEI/ARI-ANATEL, o qual responde aos ofícios n. 464/2017 e n. 465/2017, enviados por esta Casa Legislativa, questiona-se sobre o modo de fiscalização realizado pela ANATEL, visto que, de acordo com o Informe n. 69/2017/SEI/ARI, os dados que compõem o Relatório de Fiscalização do Monitoramento de Redes do SMP são coletados diretamente pela fiscalização da ANATEL junto às prestadoras do SMP, não caracterizando efetivamente uma fiscalização, visto que os dados são enviados pelas próprias prestadoras do SMP. b) Diante do exposto, questiona-se se a fiscalização da ANATEL ocorre somente na forma de análise dos indicadores ou é realizada periodicamente fiscalização in loco (ou de alguma outra maneira através da qual se possa aferir a veracidade das informações encaminhadas pelas prestadoras do SMP), a fim de confrontar os indicadores fornecidos pelas prestadoras do SMP e o serviço que efetivamente está sendo prestado para a sociedade. c) caso a resposta seja positiva para fiscalização in loco, pergunta-se quando foi realizada a última fiscalização nesses termos no munícipio de Blumenau. d) por fim, questiona-se se a qualidade de sinal na cidade de Blumenau/SC encontra-se dentro dos padrões previstos na legislação.
Nº 1163/2017 – providências à ADR Blumenau/DEINFRA – Departamento Estadual de Infraestrutura para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, considerando que há anos não é feita a devida manutenção do entroncamento das rodovias BR-470 e SC-474 (trevo da Mafisa – Blumenau/SC), proceda à manutenção, inclusive roçagem, e que a mesma ocorra periodicamente.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 1168/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe previsão para o conserto do telhado da Escola Básica Municipal Anita Garibaldi? Se sim, qual o prazo para início das obras? Se não, que seja feito o conserto do telhado daquela escola.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 1176/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as medidas que estão sendo tomadas para avisar os moradores das obras que estão acontecendo? Obs.: estamos recebendo várias reclamações dos moradores.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 1175/2017 – providências ao Executivo Municipal e ao SETERB, para que na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda aos seguintes pedidos de informação: – Qual o estado atual da concessão de publicidade no transporte coletivo de Blumenau, gerida pela empresa CircularBus? Qual a validade desse processo? Qual a arrecadação por parte do Executivo Municipal com esse serviço? Para onde são destinadas essas receitas? Pede, ainda, que encaminhe documentos referentes ao processo licitatório, bem como planilhas de arrecadação e serviços.

DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 1180/2017 – providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para o término ou se há algum planejamento para a conclusão do calçamento da Rua Arnô Delling, no Bairro Itoupavazinha? A referida rua recebe todos os dias um grande fluxo de veículos e caminhões e é uma importante ligação com a SC-108 – Rua Dr. Pedro Zimmermann. Nessa rua estão localizadas várias empresas de grande porte que utilizam diariamente esta ligação.
Nº 1181/2017 – providências ao sr. Régis Evaloir da Silva, Secretário da Secretaria de Infraestrutura Urbana de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para o término ou se há algum planejamento para a conclusão do calçamento da Rua Arnô Delling, no Bairro Itoupavazinha? A referida rua recebe todos os dias um grande fluxo de veículos e caminhões e é uma importante ligação com a SC-108 – Rua Dr. Pedro Zimmermann. Nesta rua estão localizadas várias empresas de grande porte que utilizam diariamente esta ligação.
Nº 1182/2017 – providências ao Sr. Ivo Ronaldo Bachmann Jr., Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para o término ou se há algum planejamento para a conclusão do calçamento da Rua Arnô Delling, no Bairro Itoupavazinha? A referida rua recebe todos os dias um grande fluxo de veículos e caminhões e é uma importante ligação com a SC-108 – Rua Dr. Pedro Zimmermann. Nessa rua estão localizadas várias empresas de grande porte que utilizam diariamente esta ligação.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 1183/2017 – providências à ADR – Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau para que se estude a possibilidade de pintar e reformar o muro da EEB Pedro II, situado na Rua Nereu Ramos (ao lado do antigo ginásio). Justificativa: o muro da escola e toda a parte do ginásio parecem estar abandonados, causando incômodo para quem transita por ali. Lembrando que toda a região está sendo reurbanizada pelo município, ficando somente essa parte da escola em péssimo estado de conservação.

Moção

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 118/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Dari Ezequiel Batista Zunino, pelos 74 anos dedicados à profissão de sapateiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB