Vereadores aprovam sete projetos de lei em redação final
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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (3), sete projetos de lei em redação final, sendo quatro deles de autoria do Executivo.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.454, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-EFICIÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PL permite que o Executivo contrate operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa Pró-Eficiência Municipal, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para aquisição de máquinas e equipamentos, na modernização da gestão e em infraestrutura viária e mobilidade urbana.Projeto de Lei Ordinária nº 7.447, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU – SETERB”.
Projeto de Lei Ordinária nº 7.448, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE BLUMENAU – ISSBLU”.
Projeto de Lei Ordinária nº 7.449, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Projeto de Lei nº 7.318, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “altera a redação do artigo 1º da lei nº 6.787/2005”, bem como sua emenda nº 01.O projeto determina, com a emenda incorporada, que é obrigatória a manutenção, para uso imediato, de um aparelho desfibrilador externo automático, um cilindro de oxigênio e um conjunto bolsa-válvula-máscara nas dependências de shopping centers, centros empresariais, hipermercados, casas de espetáculos com público igual ou superior a 1000 (mil) pessoas e locais de trabalho com concentração/circulação média diária de mais de 1500 (mil e quinhentas) pessoas.
Projeto de Lei nº 7.438, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto acrescenta que também terão prioridade no atendimento em serviços públicos e em estabelecimentos bancários e comerciais, as pessoas portadoras de autismo.
Projeto de Lei nº 7.450, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “RUA ALTAMIRO ROMÃO DE OLIVEIRA”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DO SALTO”.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1001/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão substituídos os tubos de concreto que estrangulam as águas do ribeirão no início da Rua Lourival Moje, no Bairro Velha Central, por uma ponte ou galeria? Obs.: desde 2013 estamos reivindicando e, anteriormente a isso, o Vereador Vânio Salm já conhecia o problema também. Várias casas são alagadas, prejudicadas nas enxurradas e fortes chuvas.
Nº 1006/2017 – providências ao Excelentíssimo Governador Raimundo Colombo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que a Lei nº 15.127, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência, ainda não foi regulamentada pelo Estado, tendo em vista que é de responsabilidade do Executivo?
Nº 1007/2017 – providências ao Executivo Municipal (Progem) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Qual a situação atual dos trâmites burocráticos e legais para regularizar a escritura, comodato, etc. da Associação de Moradores da Rua Bruno Ruediger, no Bairro Velha Grande?
Nº 1017/2017 – providências à Celesc para que substitua um poste na R. Guilherme Poerner, próximo ao Leite Trevo, no Bairro Água Verde. Obs.: o poste quebrado está sendo sustentado por um poste de madeira.
Nº 1019/2017 – providências aso Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Quando será implantada a faixa elevada em frente à associação de moradores da Rua Guilherme Poerner e transversais, na Rua Ricardo Ziehlsdorff, no bairro Água Verde, para segurança dos pedestres e moradores do loteamento Primavera?DO VEREADOR JENS MANTAU:
Nº 1021/2017 – providências junto a Fundação Catarinense de Esportes (FESPORTE) no sentido de que realize estudos para implantar uma academia ao ar livre nas dependências do Clube de Caça e Tiro Esportivo Cultural União, localizado na Rua Augusto Viviani nº 30, Bairro Itoupava Central. Clube este que possui o título de Utilidade Pública Municipal e Estadual. Justificativa: A região na qual é localizado o clube não possui nenhum tipo de local apropriado para a comunidade realizar atividades físicas. Esta é uma antiga reivindicação da Associação de Moradores das ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho e Augusto Viviani.DO VEREADOR RICARDO ALBA:
Nº 1018/2017 – a realização de Audiência Pública, em conformidade com artigo 229 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realizar-se em 25/09/2017 as 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, para debater questões referentes aos assuntos relacionados a criação da Região Metropolitana de Blumenau. Para o debate serão convidadas autoridades municipais de Blumenau, Pomerode, Indaial, Gaspar e Timbó, representantes governamentais, entidades e demais interessados.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB