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30-09-2015

Vereadores aprovam requerimentos pedindo fim do sigilo de justiça da Operação Tapete Negro

  • materiaaprov

    Na primeira sessão ordinária de outubro, realizada nesta quinta-feira (01), os vereadores aprovaram cinco requerimentos de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), pedindo que sejam tomadas todas as medidas jurídicas possíveis no sentido de decretar o fim do sigilo de justiça sobre todos os atos processuais relacionados à Operação Tapete Negro. Os requerimentos justificam o pedido apontando infração direta ao princípio constitucional da ampla publicidade sobre os atos dos agentes públicos. Os requerimentos são dirigidos ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao Conselho Estadual do Ministério Público, ao Relator Desembargador do procedimento e ao Conselho Nacional de Justiça.

    O conjunto de parlamentares também aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 6.911, de autoria do presidente Mário Hildebrandt (PSB), que altera para Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau – CDL a denominação do Clube dos Diretores Lojistas de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.424/1967.

    Os vereadores ainda acataram o veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 6.806, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (SD), que modifica a documentação exigida para requerimento de corte de árvores junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente – Faema. Também acataram o veto ao Projeto de Lei nº 6.866, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que dispõe sobre os requerimentos para reforma de edificação ou aprovação de projeto arquitetônico de edificação.

    Cessões do Plenário
    Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para utilização na visita da Escola de Educação Básica Gustavo Richard à Câmara, no dia 08 de outubro, das 7:30 às 09:00 horas.

    Cessão do Plenário à Câmara Mirim, para realização de reunião com os pais dos Vereadores Mirins sobre a viagem à Brasília, no dia 13 de outubro, às 19 horas.
    Requerimentos e Moções
    Requerimentos

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

    Nº 1258/2015 – ao Ministério do Meio Ambiente que forneça informações e prazos com relação às indenizações pendentes aos proprietários de terras que foram abrangidas pela criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí?
    Nº 1259/2015 – ao Executivo Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e pelos responsáveis no (ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que respondam ao seguinte pedido de informações: Quais são as medidas adotadas como projetos, iniciativas e planejamento, para tornar o Parque Nacional da Serra do Itajaí um parque protegido, com opções e atrativos para a convivência de pessoas, visitantes, estudantes e pesquisadores em especial nos locais que poderiam oferecer infraestrutura como o Parque das Nascentes e o antigo Faxinal do Beppe, onde não há estrutura de apoio alguma, como centro de visitantes, abrigos e guias? Quais as possibilidades de apoio, através do Instituto, por outros órgãos ou ministérios, a fim de ser preservado o patrimônio histórico dessa região e da área do parque?
    Nº 1260/2015 – ao Governador do Estado de Santa Catarina, que prorrogue o edital 014 (CESIEP) 2015, por mais um ano, e a convocação dos candidatos excedentes que já foram aprovados nas provas escritas, de saúde, física e psicológica. Obs.: Santa Catarina vive uma situação caótica na área da segurança pública, muito se justifica pela falta de efetivos em várias cidades do Estado, onde Blumenau é uma delas.
    Nº 1264/2015 – ao Governo do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Segurança Pública, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será ampliado o efetivo da Polícia Ambiental para atuar no Vale do Itajaí, Blumenau e região? Obs.: O Parque Nacional da Serra do Itajaí precisa de maior apoio, são 57 mil hectares de área envolvendo 9 municípios, além das demais áreas, onde Blumenau e região sofrem com a falta de efetivos no combate aos crimes ambientais.
    Nº 1265/2015 – ao Executivo Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e pelos responsáveis no ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que respondam, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de se ampliar o quadro de funcionários para atuar no Parque Nacional da Serra do Itajaí?
    Nº 1280/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Sendo agora oficial a ligação entre a Rua José Reuter com a Rua Tereza Marta Mathes, nominada com o nome “Joel Bernardes”, pela Lei Nº 8.153, no Bairro Velha Central, qual o impedimento, caso exista, para pavimentá-la, pelo poder público ou mutirão?
    Nº 1285/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Conforme postagem publicada em rede social no Facebook do Senhor Nicácio Lima, que alegou e mostrou gravações em vídeo, o que o veículo Gol da Prefeitura, TP 193 placa MET- 5124, estava fazendo no Salão Salto do Norte, às 2h30min? Obs.: A postagem repercutiu na rede social, gerando questionamentos sobre quem estava lá, o que estava fazendo e a serviço de quem.
    Nº 1286/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o desemboque com asfalto na Rua Hermann Kratz, na entrada da Rua Maria Pinheiro da Silva, próximo ao n° 505, no Bairro Velha Grande?

    DO VEREADOR IVAN NAATZ:
    Nº 1201/2015 – ao Conselho Estadual do Ministério Público, que realize todas as medidas jurídicas possíveis no sentido de decretar o fim do sigilo de justiça decretado sobre todos os atos processuais relacionados à Operação Tapete Negro por infração direta ao princípio constitucional da ampla publicidade sobre os atos dos agentes públicos.
    Nº 1202/2015 – ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que realize todas as medidas jurídicas possíveis no sentido de decretar o fim do sigilo de justiça decretado sobre todos os atos processuais relacionados à Operação Tapete Negro por infração direta ao princípio constitucional da ampla publicidade sobre os atos dos agentes públicos.
    Nº 1203/2015 – ao Conselho Nacional de Justiça, que realize as medidas jurídicas possíveis no sentido de decretar o fim do sigilo de justiça decretado sobre todos os atos processuais relacionados à Operação Tapete Negro por infração direta ao princípio constitucional da ampla publicidade sobre os atos dos agentes públicos.
    Nº 1204/2015 – ao Relator Desembargador do procedimento, que realize todas as medidas jurídicas possíveis no sentido de decretar o fim do sigilo de justiça decretado sobre todos os atos processuais relacionados à Operação Tapete Negro por infração direta ao princípio constitucional da ampla publicidade sobre os atos dos agentes públicos.
    Nº 1205/2015 – ao Conselho Estadual do Ministério Público, ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Relator Desembargador do procedimento, que sejam tomadas todas as medidas jurídicas possíveis no sentido de decretar o fim do sigilo de justiça decretado sobre todos os atos processuais relacionados à Operação Tapete Negro, quanto ao Processo de Investigação Criminal nº 06.2010.000501-0 e os Processos Criminais nºs 008.13.025233-3, 008.13.025229-5, 008.13.025231-7, 008.13.025245-7, 008.13.025247-3, 008.13.025227-9 e 008.13.025221-0, por infração direta ao princípio constitucional da ampla publicidade sobre os atos dos agentes públicos.
    Nº 1281/2015 – ao Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, que responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou projetos para a pavimentação da Rua Arno Falk, Bairro Itoupava Central?

    DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
    Nº 1282/2015 – à CELESC que troque poste na Rua Gustavo Zimmermann, próximo ao nº 8.439, no Bairro Itoupava Central.
    Nº 1283/2015 – à CELESC que verifique os constantes problemas na Rua Paulo Nowasky, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: Chega a sair fogo das tomadas quando ocorrem trovoadas.
    Nº 1284/2015 – à 15ª Secretaria Regional que realize roçagem na Rodovia Guilherme Jensen, no Bairro Itoupava Central.
    Nº 1287/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Lisete Fischer, Bairro Itoupava Central.
    Nº 1288/2015 – à Celesc que verifique poste com possível problema, pois, quando chove, a casa fica no escuro, na Rua Bruno Hildebrand, nº 47, Bairro Velha.

    DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
    Nº 1295/2015 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 1489/15 que “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” tendo como convidados toda a comunidade e as seguintes autoridades: Convocados: Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; Diretor do CEPREAD. Convidados: Coordenador do curso de Veterinária da FURB; APRABLU; ONG Abrigo Animal; ONG Sítio Dona Lúcia.

    DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
    Nº 1261/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informações: – Existe projeto de reforma e melhoria para a Escola Isolada Municipal Willy Muller, localizada na Rua Augusto Bauer, altura do n° 1294, Bairro Vila Itoupava? – Em caso positivo: qual a previsão de implantação desse projeto? – Em caso negativo: o que impede esse projeto de ser efetivado? Justificativa: a referida escola necessita urgentemente de reforma e melhoria na quadra de esportes.
    Nº 1262/2015 – ao Executivo Municipal, à Caixa Econômica Federal, ao SEMUDES e à Secretaria de Desenvolvimento Social que respondam ao seguinte pedido de informações: – Existe a possibilidade de um recadastramento dos moradores do Residencial Morada das Figueiras, localizado na Rua Wilson Bornhofen, altura do n° 30, Bairro Passo Manso? – Em caso positivo: Qual a data para o efetivo recadastramento? – Em caso negativo: O que impede do mesmo ser realizado? Justificativa: Existem denúncias de invasões no referido Residencial. Com um recadastramento os invasores seriam identificados, e tomadas as devidas providências.

    Moções
    DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
    Nº 179/2015 – moção de repúdio ao governo do Estado de Santa Catarina, visto que, segundo também o portal g1.com.br, é o Estado da Federação que pior remunera os profissionais da Educação. Embora o alto orçamento e PIB do Estado, em comparação aos demais da federação, essa ação, ou omissão, causa imensuráveis prejuízos aos milhares de jovens catarinenses. Gerando problemas a estes que se utilizam do sistema público de educação pelos efeitos advindos, no seu mais amplo sentido e no tempo.
    Nº 180/2015 – moção de repúdio ao governo do Estado de Santa Catarina, visto que, segundo também o site abamf.com.br, é o Estado da Federação que, apesar do alto orçamento e PIB em comparação aos demais da federação, possui um dos menores níveis de remuneração dos profissionais de ponta que fazem a segurança pública, ação ou omissão que causa imensuráveis prejuízos à Política de Segurança Pública, no seu mais amplo sentido e no tempo.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB