28-04-2015

Vereadores aprovam quatro projetos de lei na sessão desta terça-feira

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  Na tarde desta terça-feira (28), os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 1.451, de autoria do Vereador Célio Dias, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 279/2000 e obriga as agências bancárias a disponibilizarem aos usuários, pelo menos, 1 (um) terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por cadeirantes e pessoas com baixa estatura.

  Os vereadores ainda aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 6.780, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que declara de utilidade pública a “Associação de Moradores do Loteamento Ilha do Salto”.

  Segunda votação

  Em segunda votação foram aprovados os seguintes projetos:

  Projeto de Lei nº 6.787, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de “Helmut dos Santos”, a ponte localizada no bairro Velha Grande.

  Projeto de Lei nº 6.805, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o “Dia Municipal da Diarista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de março.

  Cessão do Plenário
  Os vereadores aprovaram ainda a cessão do Plenário ao Núcleo de Enfermagem de Blumenau, para realização de abertura da Semana da Enfermagem, no dia 12 de maio, das 19:30 às 22 horas.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 488/2015 – à OI BRASIL TELECOM, que recoloque o telefone público (orelhão) na Rua Ananias da Silva, no Bairro Vorstadt.
  Nº 489/2015 – ao PROCON, que fiscalize o porquê da retirada dos orelhões (telefones públicos) em Blumenau, só porque agora as ligações são gratuitas?
  Nº 490/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o alargamento da Rua Firmina Gonçalves da Silva, no Bairro Velha Grande? Justificativa: existe uma curva que oferece riscos aos moradores e motoristas na referida região.
  Nº 492/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reaberta a Rua Willi Henkels, antiga ligação da velha com o Garcia, interditada desde 2008?
  Nº 498/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão substituídas as lâmpadas da Rua Hermann Kratz (22 no total), no trecho pavimentado, por lâmpadas mais potentes e econômicas, e se possível até o final da rua?

  DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
  Nº 487/2015 – ao Deinfra, que conserte asfalto danificado na Rua Dr. Pedro Zimmermann, antes do Supermercado Top, Bairro Itoupava Central.
  DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
  Nº 491/2015 – à Caixa Econômica Federal, que informe quais são as regras para solicitar o FIES pela segunda vez, visto que após o trancamento do mesmo (por três semestres) o estudante fica impossibilitado de obter o mesmo financiamento e até mesmo qualquer tipo de bolsa de estudos.

  DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
  Nº 496/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça cópia na integra de todos os documentos do pregão presencial n° 105/2013, que trata do serviço de monitoramento de câmeras de vídeo e alarme 24 horas, com colocação de alarme, cerca eletrônica no prédio do antigo restaurante Frohsinn.
  Nº 497/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça a seguinte solicitação de informações: – Quando será normalizado o atendimento médico no ESF Walter Reiter, situado na Rua das Oliveiras, nº 65, Bairro Velha? – O que justifica a falta de médicos na unidade? Justificativa: esse pedido de informação e providência é feito com base no que dispõe o Art. 31 da Constituição Federal, Art. 149, inciso VII do Regimento interno da Câmara Municipal de Blumenau e Art. 15, inciso X da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que amparam a prerrogativa de vereador.
  Nº 503/2015 – ao Executivo Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a redução do horário de atendimento do setor de oxigênio e terapia do Centro de Saúde Rosania Machado Pereira? Solicito que seja disponibilizada cópia dos registros de atendimento dos últimos 6 meses.

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 485/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que realize rondas policiais na Rua Gustavo Zimmermann, no Bairro Itoupava Central.
  Nº 486/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que realize rondas policiais na Rua Olga Pfiffer, no Bairro Progresso.

  DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
  Nº 502/2015 – a constituição de uma Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por seis membros, um de cada partido com assento nesta Casa, com prazo de duração até o término dos trabalhos, com a finalidade de analisar questões de segurança pública, acompanhamento e implantação da Guarda Municipal em Blumenau. Justificativa: tal comissão se justifica, pois poderá ser discutido tal tema com a população e entidades, buscando aprofundar o grande debate.

  DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
  Nº 493/2015 – à OI Brasil Telecom, que realize estudos para colocação de uma antena móvel na área do Bairro Velha Grande. Justificativa: na região encontra-se uma antena de telefonia da operadora OI, mas o sinal não atende toda comunidade, sendo assim, solicito estudo e a instalação de antena que atenda aquela região.

  DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
  Nº 494/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: – A Dra. Diege Tosta Marcon é médica do município? Se é, onde presta serviço? Qual o horário de trabalho desta médica e caso seja médica do município favor enviar-nos comprovante dos dias que a mesma prestou serviço e a listagem das justificativas dos dias os quais ela não se fez presente ao local de trabalho. – E também, se existe a possibilidade do Executivo Municipal em liberar médico para participar do curso em Curitiba – PR? Caso exista, e este profissional tenha sido contemplado; favor enviar comprovante do conteúdo do curso. Caso o profissional tenha sido liberado a curso, quem foi seu substituto? Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5°, XXXIII, 29, XI, 39, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.
  Nº 504/2015 – o presidente da Comissão Legislativa Temporária Especial para Acompanhar Cronograma de Manutenção de Comporta e Diques de Contenção do Município, vem através deste requerer o uso do PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES para realizar reunião desta comissão no dia 30 de abril a partir das 19h30, tendo em vista o número de pessoas que confirmaram presença.

  Moções

  DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
  Nº 81/2015 – Moção de apoio ao fortalecimento da defensoria pública do estado de Santa Catarina – Núcleo Blumenau. Em maio de 2013 foi instalada na cidade de Blumenau, um núcleo da Defensoria Pública de Santa Catarina, inicialmente contando com 5 Defensores Públicos. Atualmente com 7 Defensores, número inferior ao recomendado pela Organização dos Estados Americanos – OEA (que é de 10.000 habitantes para cada Defensor Público), se conclui que o Núcleo de Blumenau deveria abrigar cerca de 35 Defensores. Por conta dessa insuperável limitação estrutural, o Núcleo Regional de Blumenau encontra-se impedido de atuar em diversas e relevantes áreas, gerando imensurável prejuízo à população necessitada. Diante da situação apresentada manifestamos total apoio a todos os Defensores Públicos e solicitamos ao Governo do Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina que atendam a todas as reinvindicações da categoria. Obs.: Segue a solicitação feita a este vereador.

  Nº 82/2015 – Moção de apelo ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado, e ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Deschamps, Secretário de Estado da Educação, no sentido de que sejam atendidas as reivindicações dos professores estaduais, representados pelo SINTE, conforme reivindicações abaixo. 1. Pagamento do reajuste integral do piso de carreira, relativo a janeiro de 2015 com descompactação salarial já; 2. Não incorporação da regência de classe 3 contra a meritocracia incluída na proposta de pagamento do “incentivo sala de aula;” 3. Manutenção do ensino médio e licenciatura curta na tabela salarial, mantendo a paridade entre ativos e aposentados; 4. Rejeição da MP 198 e revisão da Lei Complementar 456/2009; 5. Reversão das demissões e o fim dos casos de perseguições, assédios e processos administrativos contra liderança sindicais. O magistério catarinense reivindica melhorias desde 2011, quando houve uma greve de 62 dias. Desde então o Governador vem deixando a desejar com a categoria. Neste ano, o governo enviou uma Medida Provisória (MP198) para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina que, se aprovada for, afetará todas as estruturas da educação no Estado, prejudicando os estudantes e a própria educação Catarinense.

  Foto: Vivian Persuhn | CMB
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB