05-07-2016

Vereadores aprovam projetos que regulamentam Rota de Lazer e criam Farmácia Veterinária Solidária

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  A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (5), três projetos de lei em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto total e rejeitaram um veto parcial.

  Entre os projetos aprovados está o que dispõe sobre a organização e a realização da ‘Rota Do Lazer’ na cidade, que acontece na Rua XV de Novembro, com início na confluência com a Rua Nereu Ramos e término na Praça Victor Konder.

  Pelo projeto, além dos domingos, a Rua XV seria fechada para promoção do evento também nos feriados, mas com algumas exceções, como no dia de Corpus Christi, 2 de Setembro, 7 de Setembro e datas que coincidirem com a realização dos desfiles da Oktoberfest ou do Stammtisch.

  A proposta ainda prevê que o comércio de quaisquer produtos durante o período de realização da Rota do Lazer ficará condicionado à legislação municipal, com as necessárias licenças emitidas pelos órgãos competentes.

  Outro projeto aprovado cria o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado a coleta, por meio de doações, seleção e distribuição de medicamentos veterinários em favor de tutores de animais que sejam comprovadamente hipossuficientes financeiramente. O projeto prevê que se enquadram na condição de tutores de baixa renda aqueles que possuem renda familiar mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes, comprovada perante a Semudes.

  A seleção e distribuição de medicamentos será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), mediante receituário de médico veterinário devidamente assinado e com número de registro profissional.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei nº 7.219, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann Neto, que dispõe sobre a organização e a realização da ‘rota do lazer’ no município de Blumenau.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.612, de autoria do Executivo, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Blumenau.

  Projeto de Lei nº 7.227, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos das leis n. 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA) e lei n. 8.124 de 29 de junho de 2015 (LDO).

  Veto Acatado:
  Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.102, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o sistema de plantão permanente nas farmácias do município de Blumenau.

  Veto rejeitado:
  Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 1.589, de autoria do Executivo, que altera as Leis Complementares ns. 661 e 662/2007. O projeto trata do processo de ranqueamento dos cargos de carreira do município.

  Requerimentos

  Do Vereador Adriano Pereira:
  Nº 981/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será colocado pó de brita na entrada e acesso do CEI Frei Odorico, no Bairro Itoupavazinha?

  Do Vereador Célio Dias:
  Nº 996/2016 – após ouvido o Plenário, concessão de licença para tratamento de saúde, a contar do dia 06 de julho de 2016, pelo período de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

  Do Vereador Marcos da Rosa:
  Nº 987/2016 – após ouvido o Plenário, concessão de licença não remunerada para tratar de assuntos de interesse particular ao Vereador Marcos da Rosa, a contar do dia 06 de julho de 2016 ao dia 05 de agosto de 2016, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

  Do Vereador Mário Hildebrandt:
  Nº 982/2016 – providências à CELESC para que realize podas de árvores na Rua Arapoti, no Bairro Garcia. Justificativa: as árvores estão encostando na rede elétrica, o que ocasiona perigo e quedas de energia.
  Nº 984/2016 – providências à CELESC para que realize podas de árvores na Rua Engenheiro Odebrecht, no Bairro Garcia. Justificativa: as árvores estão encostando na rede elétrica, o que ocasiona perigo e quedas de energia.

  Do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira:
  Nº 975/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Ocorreu algum encaminhamento quanto à Indicação nº 5316/2015, em razão dos objetos dessa proposição? – Outras informações que entender úteis à elucidação.
  Nº 990/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão projetadas ou sendo tomadas com vistas a eliminar o esgoto que corre a céu aberto na Rua Grevsmuehl, a começar pelas proximidades do nº 1376 da referida rua?
  Nº 991/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Existe, por parte da municipalidade, avaliação da acessibilidade e segurança nos espaços públicos e privados em que as pessoas fazem hidroginástica? Caso não exista, fica a solicitação de encaminhamento. Justificativa: pessoas com problemas de locomoção têm reclamado de dificuldade de encontrar estes espaços e com este direito.

  Moções

  Do Vereador Fábio Fiedler:
  Nº 81/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, de acordo com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Mega Dog Lanches, pelos seus 10 anos de fundação.

  Dos Vereadores Fábio Fiedler e Mário Hildebrandt:
  Nº 83/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Oficina das Palavras, pelos 10 anos dedicados à assessoria de imprensa.

  Do Vereador Jefferson Forest:
  Nº 89/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Arlete da Silva, pela sua dedicação e trabalho com clubes de mães.

  Do Vereador Robinho Soares:
  Nº 88/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Programa Defesa Civil na Escola, pelos importantes serviços de prevenção e conscientização realizados nas escolas do município.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | CMB