23-02-2016

Vereadores aprovam projeto que regulamenta uso e armazenamento de agrotóxicos

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (23) os vereadores aprovaram cinco projetos de decreto legislativo em redação final, três projetos de lei em segunda votação e acataram um veto. Os parlamentares ainda aprovaram 25 requerimentos e uma moção.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 1549/2015, incluindo as emendas nº 1 e 2, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT). O projeto regulamenta o armazenamento e uso de agrotóxicos no âmbito do município de Blumenau. O projeto, que ainda precisa ser votado em redação final e sancionado pelo prefeito para entrar em vigor, determina que os estabelecimentos comerciais que armazenam agrotóxicos deverão estar cadastrados no órgão público municipal competente e possuir, obrigatoriamente, um responsável técnico para orientação e controle das condições de armazenamento, a fim de evitar vazamentos e poluição ambiental.

Também proíbe o armazenamento de agrotóxicos junto a produtos de outra natureza e nas dependências de escolas, creches, postos de saúde, hospitais e outros similares da rede pública ou privada. O projeto prevê de multa a interdição definitiva dos estabelecimentos que descumprirem essas e outras determinações previstas no texto da matéria.

Durante a reunião, o vereador Fábio Fiedler (PSD), na condição de Corregedor Titular, anunciou a conclusão de três processos que tramitavam na Corregedoria da Casa: um do vereador Adriano Pereira (PT) contra o vereador Oldemar Becker (DEM), um do vereador Jefferson Forest (PT) contra o vereador Oldemar Becker (DEM) e outro do 10º Batalhão de Polícia Militar contra o vereador Jefferson Forest (PT). Os três processos foram extintos pela inexistência de elementos que caracterizassem a suposta quebra de decoro parlamentar. As conclusões dos processos foram encaminhadas à Mesa Diretora para apreciação.

O vereador Célio Dias (PR) encaminhou memorando à Mesa Diretora solicitando a sua retirada do Bloco Parlamentar PSD, PSB, PR e SD.

Projetos aprovados em Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº 921, de autoria da Mesa Diretora, que confere a Comenda Municipal do Mérito Anita Garibaldi à senhora Sueli Silvia Adriano.

Projeto de Decreto Legislativo nº 922, de autoria da Mesa Diretora, que que confere a Comenda Municipal do Mérito Anita Garibaldi à senhora Beatriz Veriana Pasold.

Projeto de Decreto Legislativo nº 923, de autoria da Mesa Diretora, que que confere a Comenda Municipal do Mérito Anita Garibaldi senhora Fabiana Kuestner Gripa.

Projeto de Decreto Legislativo nº 924, de autoria da Mesa Diretora, que que confere a Comenda Municipal do Mérito Anita Garibaldi à senhora Sandra Aparecida Régis Amorim.

Projeto de Decreto Legislativo nº 925, de autoria da Mesa Diretora, que que confere a Comenda Municipal do Mérito Anita Garibaldi à senhora Claudete de Lourdes Graf Koppel.

Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei Complementar nº 1.549, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E USO DOS AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como suas emendas nºs 01 e 02.

Projeto de Lei nº 6.709, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE PAIS E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL HILCA PIAZERA SCHNAIDER”.

Projeto de Lei nº 7.036, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O ‘DIA DO TÉCNICO EM CONTABILIDADE’, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Veto Acatado
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6.960, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ‘PARALIMPÍADA MUNICIPAL’ E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 130/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reaberta a ponte coberta da Rua Arnold Hemmer, interditada e prejudicando a comunidade há mais de 1 ano?
Nº 134/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Em que fase se encontra o processo de regularização fundiária do Loteamento Vila Vitória, em Blumenau?
Nº 135/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será revitalizada a iluminação pública no Loteamento Dona Edith, no Bairro Velha Grande, visando a maior segurança nessa comunidade e luminosidade da rua?
Nº 136/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será consertada e concretada a calçada na lateral da rua, no início do Loteamento Girassol, no Bairro Velha, quebrada pela equipe de serviços urbanos para conserto de tubulação?
Nº 140/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as políticas e ações da atual administração para estimular a agricultura, o desenvolvimento tecnológico da agropecuária, políticas de abastecimento, parcerias com a merenda escolar, entre outras?
Nº 165/2016 – providências ao Ministério da Educação para que assegure a permanência do Programa PIBID (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência) na FURB (Fundação Universidade Regional de Blumenau). Justificativa: o possível rompimento do programa retira o incentivo à formação e provoca evasão dos estudantes dos cursos de licenciatura. Além disso, compromete a qualidade da formação quando desarticula a rede escola-universidade, interrompendo o modelo de formação comprometido com a superação dos problemas do ensino-aprendizagem.

Do Vereador Ivan Naatz:
Nº 143/2016 – providências ao Executivo Municipal e à Secretaria de Planejamento para que forneçam as seguintes informações referentes à Rua Otto Huber, no Bairro Progresso. – Qual o peso de tráfego permitido na via? – Trata-se de rua residencial perante o Plano Diretor do município?

Do Vereador Jefferson Forest:
Nº 122/2016 – providências ao Executivo Municipal para que disponibilize as seguintes informações: o número exato de vagas que foram criadas para o atendimento na educação infantil nos anos de 2013, 2014, 2015 e previsão de criação para 2016. – Quais unidades de educação infantil foram beneficiadas com as novas vagas. – O número exato de crianças que aguardam por vagas na rede pública municipal. – Quais medidas vêm sendo adotadas pelo Executivo para suprimir a demanda por vagas.
Nº 123/2016 – providências ao Executivo Municipal para que informe o número exato de crianças que frequentaram os CEIs da cidade de Blumenau, em período integral, nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.
Nº 124/2016 – providências ao Executivo Municipal para que disponibilize as seguintes informações: – A quantidade exata de pessoas que aguardam na fila para a realização de cirurgias na cidade de Blumenau no ano de 2016. – Quantidade de cirurgias realizadas nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e qual a previsão para o ano de 2016.
Nº 125/2016 – providências ao Executivo Municipal para que disponibilize as seguintes informações: – quantos pacientes menores de 16 anos vieram a óbito após serem atendidos na rede pública do município e quais complicações foram verificadas em seu quadro clínico, nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015. – Todas as sindicâncias instauradas pela Secretaria Municipal de Saúde no mesmo período (data do fato, resultado das investigações, local do primeiro atendimento).
Nº 126/2016 – providências ao Executivo Municipal para que informe quantas pessoas foram beneficiadas com o programa de entrega de medicamentos em suas casas nos anos de 2013, 2014 2015 e qual a previsão de atendimentos para 2016.
Nº 127/2016 – providências ao Executivo Municipal para que atenda ao seguinte pedido de informações: – ações de combate à drogadição que foram desenvolvidas com o auxílio do aparato fornecido pelo Ministério da Justiça através do programa ¨Crack, é Possível Vencer¨. – Relação completa de equipamentos recebidos através do convênio, locais onde as atividades são desenvolvidas com o auxílio do aparato e balanço geral das atividades.
Nº 128/2016 – providências ao Executivo Municipal para que informe qual o tempo médio de espera para a realização de exames de alta complexidade e o tempo de espera para a realização de cirurgias eletivas.
Nº 168/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública, art. 37, caput, da Constituição da República, com fulcro no artigo 144 do Regimento Interno, encaminhe esclarecimentos acerca dos motivos ensejadores do cancelamento da CND da Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB.

Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 131/2016 – providências à Celesc para que seja feito o recolhimento dos galhos e folhas deixados na Rua Ricardo Krueger, no Bairro Itoupava Central Obs.:1 As podas foram feitas pela Celesc.
Nº 167/2016 – após ouvido em plenário, a audiência pública, com data e hora a ser definida pela mesa diretora, para debater o uso e funcionamento do Aeroporto Quero-quero, convidando as seguintes entidades e autoridades: ACIB; AMPE; AMMVI; CDL; CODEIC; SETERB; SEPLAN; UDESC; Deputados Estaduais de Blumenau e Região; Deputados Federais de Blumenau e Região; Ex-prefeito de Blumenau Felix Theiss; Prefeito de Blumenau Napoleão Bernardes e Senador da República Dalírio Beber.

Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
Nº 139/2016 – providências à Seplan para que disponibilize caminhão pipa para molhar, várias vezes por dia, a Rua Erich Meyer, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: No local, existem vários estabelecimentos comerciais e casas, e está ficando difícil a circulação de carros e pessoas.
Nº 147/2016 – providências à Secretaria de Serviços Urbanos (SESUR) para que informe por que ainda não foi atendido o pedido de limpeza de boca de lobo na Rua Manoel Venâncio de Moura, em frente ao nº 27, no Bairro Salto do Norte. Justificativa: mais uma vez, os moradores sofreram com a chuva do dia 20/02, quando entrou água nas residências e nas casas comerciais.

Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 137/2016 – providências ao DNIT para efetuar roçagem e limpeza no cruzamento da Rua Ari Barroso com a BR-470, no Bairro Salto do Norte.
Nº 141/2016 – providências à SDR para que realize roçagem e limpeza no início da Rodovia SC-108 (Dr. Pedro Zimmermann), no Bairro Itoupava Central. Justificativa: o mato está muito alto, prejudicando a visibilidade das placas de sinalização.

Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 142/2016 – votos de Congratulações à Sra. Vanessa Feuser pela sua posse na presidência da Câmara Junior Internacional – JCI, desejando também aos demais membros do Conselho da Gestão Biênio 2016/2017 pleno sucesso no desenvolvimento da comunidade. Conselho Diretor: Izabel Bortese – Secretária Local; Felipe Rafael Ravizza – Tesouraria Local; Maicon Andrade – Assessor Legal; Julius Diego de France Santos – Presidente Subsequente; Marcelo Diego de France Santos – Presidente Anterior.
Nº 145/2016 – votos de congratulações à TV Senado pelos 20 anos de transmissão que oferece, por sua multiprogramação, em alcance nacional, a transparência e a visibilidade das atividades legislativas do Senado.
Nº 166/2016 – providências ao Executivo Municipal / SETERB – Serviço Autônomo Municipal de Trânsito de Blumenau, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência, diante da fragilidade da comunidade: Há possibilidade de retornar a linha 704 – Passo Manso, que fazia o percurso até o terminal da Fonte? Em caso Positivo: Qual a data para o retorno da linha 704 – Passo Manso? Em caso Negativo: O que impede a linha de ser recolocada? Justificativa: A referida linha é de grande importância para os moradores e comerciantes que transitam pela área de abrangência em que o transporte coletivo atua. Segundo informações dos passageiros, a troca da linha tem prejudicado o acesso, gerando transtornos. Atualmente, devido a mudanças, a linha 704 – Passo Manso, transita somente até o terminal da PROEB.

Do Vereador Vanderlei de Oliveira:
Nº 156/2016 – providências ao Executivo Municipal, através das áreas competentes (SEPLAN/SETERB e outras), para que respondam ao seguinte pedido de informações: Quais esclarecimentos e providências estão sendo tomadas com vistas a resolver o que consta do documento anexo, recebido por este parlamentar, vindo do Condomínio do Edifício Torre Eiffel?

Moção
Do Vereador Mário Hildebrandt e subscrito pelos demais vereadores:
Nº 09/2016 – moção de apoio ao Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal – Senador Romário Faria, pela Audiência Pública em defesa do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência PIBID, pleiteada pelo Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do PIBID – FORPIBID.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais