Para garantir implementação do plano de carreira, vereadores aprovam projeto que reduz gratificações especiais de profissionais da saúde
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A Câmara de Vereadores realizou uma sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (18). Os vereadores votaram e aprovaram 14 projetos de lei de autoria do Executivo em segunda votação.
O projeto que gerou mais discussão foi o Projeto de Lei Complementar nº 1.764, que altera o Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde.
O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), explicou que havia a possibilidade de a prefeitura enviar um projeto à Câmara para adiar em um ano o início da vigência do Plano de Carreira dos profissionais da Saúde. A justificativa seria o momento econômico que passam o município, o estado e o país. “A saída encontrada para implementar o plano de carreira já no próximo ano é promover uma redução de 35% nas gratificações acima de R$ 829, e é isso que esse projeto prevê”, justificou. Ele também apontou que a Secretaria de Saúde é a única secretaria da administração municipal que tem gratificações especiais. “Outras secretarias têm um teto de gratificações de R$ 2.350, mas na Saúde o teto é de R$ 5.900. Precisamos aprovar esse projeto para garantir a implementação do Plano de Carreira que vai beneficiar todos os servidores da secretaria e não uma fatia pequena de profissionais que recebem gratificações”. O líder do governo ainda assinalou que o presidente do sindicato foi chamado à prefeitura na semana passada e foi comunicado das alterações que seriam propostas.
O vereador Marcelo Lanzarin (PMDB), mostrou-se contrário ao projeto. “Lamento que esse projeto tenha sido trazido para reduzir gratificações dos profissionais que atuam nos ESF. Hoje 70% da nossa população é atendida nas unidades Estratégia Saúde da Família. Atingir essas categorias, por mais que o objetivo seja garantir o plano de carreira, não é correto. Nós não podemos penalizar essas categorias, que hoje representam a atenção efetiva à nossa população”.
O vereador Ricardo Alba (Patriota) apontou que mais uma vez governo tinha a intenção de passar o rolo compressor na Câmara, não dialogando com os servidores, sindicato e vereadores, colocando um projeto em votação em regime de urgência e sem discussão. “Não é só um projeto, é o compromisso de um governo que está em jogo, um compromisso firmado após a greve dos servidores em 2014”, afirmou.
O vereador Adriano Pereira (PT) também ressaltou que a prefeitura não está cumprindo a promessa de campanha de valorizar os servidores. “Os compromissos não têm sido cumpridos. Este projeto que prejudica os servidores veio mais uma vez a toque de caixa, como sempre de forma atropelada, tentando passar sem discussão”, criticou.
O vereador Almir Vieira (PP) também usou a tribuna e pediu atenção e respeito à discussão, defendendo o diálogo com os servidores. “A função dos vereadores é analisar a condição dos trabalhadores e não vou admitir que essa sessão se torne um palanque político. Peço que a questão fique esclarecida com todos os servidores antes da votação”.
O projeto foi aprovado por oito votos favoráveis e cinco contrários. O presidente não vota e o vereador Jovino Cardoso (PSD) não estava presente na sessão.
Outra sessão extraordinária está prevista para acontecer nesta tarde, com início às 14 horas, para apreciação de outros 10 projetos do Executivo e votação das propostas em redação final.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.756, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA DE INOVAÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.Projeto de Lei Complementar nº 1.757, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU, REVOGA AS LEIS Nº 1.625/69, 1.682/70 E 3.574/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
Projeto de Lei Complementar nº 1.758, de autoria do Executivo, que “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.759, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
Projeto de Lei Complementar nº 1.760, de autoria do Executivo, que “REVOGA OS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.764, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.592, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA REGIÃO DE BLUMENAU – BLUSOFT”.
Projeto de Lei nº 7.593, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.598, de autoria do Executivo, que “CRIA O MUSEU DE RUA DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.599, de autoria do Executivo, que “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A TONET`S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., ATINGIDA PELAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”.
Projeto de Lei nº 7.600, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.298, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PARA O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA DEVIDA PELO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS INSCRITOS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC2 – PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – ETAPA 3””.
Projeto de Lei nº 7.601, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 8.483, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
Projeto de Lei nº 7.602, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.603, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais CMB