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05-07-2018

Vereadores aprovam projeto que prevê cassação de alvará de estabelecimentos que aumentarem preços abusivamente

  • so05072018

    Na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (5), a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei em segunda votação, doze projetos de decreto legislativo em única votação e sete projetos de decreto legislativo em redação final.

    O projeto aprovado em segundo turno é de autoria do vereador Ito de Souza (PR), subscrito pelos vereadores Alexandre Caminha (PSD) e Professor Gilson (PSD), e visa estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011. Alguns dos casos previstos no CDC são o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, e exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O projeto precisa ser votado em redação final e receber a sanção do prefeito para virar lei.

    Projeto aprovado em segunda votação:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.794, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito) e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto

    Projetos aprovados em única votação:
    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.075, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR DIEGO MACIEL”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.076, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR JOSÉ GAMBA JÚNIOR”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.077, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR JEFFERSON SCHMIDT”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.078, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR ANTÔNIO FERNANDO DAS NEVES FILHO”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.079, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR EDSON LUIZ DAVID”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.080, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR RUBENS EMILIO STENGER”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.081, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – À SENHORA PATRÍCIA MACCARI”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.082, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.083, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR CRISTOFER TIEMANN”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.084, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.085, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR EGÍDIO MACIEL FERRARI”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.086, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR CARLOS OLIMPIO MENESTRINA”.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.057, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN, A LUIZ EDUARDO FUCHS”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN, A FÁBIO MARCELO MATOS”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.059, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN, A GUILHERME CASTELLANI”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.060, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN, A JESSE DA CRUZ”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.061, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN, A THIAGO RAFAEL BURCKHART”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.062, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN, A JAISON KIRCHNER”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.063, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN, A AMANDA TIEDT”.

    Requerimentos
    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 860/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão retirados os ônibus da Blumob da via pública na Rua Joel Bernardes, no Bairro Velha Central? A rua já tem ordem de serviço para ser pavimentada e as obras ainda não puderam ser iniciadas devido ao fato de a rua estrar servindo de estacionamento da empresa.
    Nº 861/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será retirada do papel a Via Projetada n° 20, no Bairro Velha Central, em benefício da mobilidade urbana caótica nessa região?
    Nº 862/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão pagos os valores devidos à empresa Pacopedra, referentes às obras como as ruas Franz Muller, Jordão e Vale do Selke? Segundo o Sr. Mário, proprietário, ainda não foram quitadas.

    DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
    Nº 857/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para execução da obra de pavimentação da Rua Santa Cecília, no Bairro Velha? Se não houver previsão, quais os impedimentos e o que é necessário para dar andamento? Justificativa: pavimentação paga há mais de cinco anos e a obra ainda não executada.
    Nº 859/2018 – providências à Celesc para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão para adequação de iluminação pública na ilha de segurança da Rua Amazonas, na altura do nº 3000, próximo à COOPER, no Bairro Garcia? Qual é a previsão? Se não, há possibilidade de implantação? O que é necessário para que aquela região tenha iluminação adequada? Justificativa: a segurança viária está precária diante dessa situação. À noite é muito perigoso para pedestres, ciclistas, motoristas e outros que transitam por ali, pois a falta de iluminação adequada propicia acidentes.

    DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Nº 850/2018 – providências ao Executivo Municipal/SEINFRA para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Visto que as ciclovias na Rua República Argentina eram referência no Vale para outras cidades ao seu redor, aguardamos respostas para os seguintes questionamentos: quais são as tratativas que serão adotadas para que as ciclovias sejam implantadas novamente na Rua República Argentina, ao longo dos seus 1,5km de extensão? Qual é o prazo para que as ciclovias sejam reimplantadas nesse trecho?
    Nº 851/2018 – providências ao Executivo Municipal/SEINFRA para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Visando a mobilidade urbana na cidade de Blumenau, e o final das obras na Rua Benjamim Constant, existe a possibilidade de implantar ciclofaixas nessa via? Sobre a ciclovia a Rua Benjamin Constant, que está toda preparada, sendo que uma das mãos da rua já tem a largura maior e adequadamente projetada para a ciclovia, qual é o praz, após o final das obras, para ser implantada a ciclofaixa?

    DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
    Nº 852/2018 – providências à Celesc para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para retirada do poste da Rua Henrich Piske, na altura do número 651, Bairro Fortaleza? Se sim, que seja feita a retirada. Se não, solicitamos estudo especifico sobre a situação, sabendo-se que o poste se encontra fora da calçada, na rua, onde atrapalha a passagem de carros pelo local.
    Nº 853/2018 – providências à Celesc para que, dentro do prazo e na forma legal responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para troca de poste na Rua João Pessoa, nº 327, Bairro Velha? Se sim, que seja realizada a troca. Se não, solicitamos que seja realizado um estudo, tendo em vista que o poste está caindo.
    Nº 854/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de uma faixa de pedestres na Rua Henrique Reif, nº 543, no Bairro Nova Esperança? Se sim, que seja feito. Se não, solicitamos o estudo para que seja feita a implantação ou troca de local da faixa, do número 482 para o 543 da mesma rua, visto que a faixa está em local pouco usado pelas crianças da EBM Gustavo Richard.
    Nº 855/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão para instalação de academia ao ar livre para a praça localizada na Rua 4 de Fevereiro, na confluência com a Rua Lisboa, no Bairro Itoupava Norte? Se sim, qual a previsão? Se não, solicitamos que seja instalada.

    DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
    Nº 864/2018 – providências ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho para que acompanhem e fiscalizem a situação da demissão em massa dos empregados da empresa Trama Z Beneficiamento Têxtil Ltda. – CNPJ 02.232.872/0001-00.

    Moção
    DO VEREADOR JOVINO CARDOSO:
    Nº 98/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o art. 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Meuc (Missão Evangélica União Cristã), pelos seus 90 anos de existência e atuação na área da evangelização.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB

    Foto: Jessica de Morais | CMB