24-08-2017

Vereadores aprovam projeto que isenta doadoras de leite materno da taxa de inscrição em concurso público realizado pelo Município

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (22), oito projetos de lei em redação final. Entre os projetos aprovados está o do presidente da Casa, vereador Marcos da Rosa (DEM), que concede isenção de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, bem como pelo Legislativo, às mulheres doadoras de leite materno. Para a isenção as candidatas devem ter feito pelo menos três doações a bancos de leite nos últimos 12 meses que antecede o concurso.

  Os vereadores também aprovaram 20 requerimentos e quatro moções de louvor a quatro trabalhadores na indústria cristaleira, em homenagem ao Dia do Cristaleiro, comemorado em Blumenau no dia 7 de setembro.

  Projetos

  Projeto de Lei Nº 7.443, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “concede isenção de taxas de inscrição em concursos públicos do município de Blumenau às doadoras de leite materno e determina providências conexas”. ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos internos realizados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município, abrangendo a administração direta e indireta, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do certame. Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em regular funcionamento.

  Projeto de Lei Complementar Nº 1.700, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, bem como sua EMENDA Nº 01. Ao artigo 323 da Lei nº 2047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, fica acrescentado o inciso V, com a seguinte redação: “ quando o estabelecimento produzir ou comercializar produtos onde, em qualquer etapa da produção ou comercialização, tenha havido condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga à escravidão”.

  Projeto de Lei Complementar Nº 1.709, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016”. O art. 3º da Lei Complementar nº 1.084, de 15 de dezembro de 2016, que “Institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “ na forma de prestação de serviços em domicílio”.

  Projeto de Lei Nº 7.455, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO GLAUCOMA, EM BLUMENAU”. A proposta sugere que a semana seja realizada entre 20 e 26 de maio anualmente.

  Projeto de Lei Nº 7.458, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de Rua Walfrido Volles”, via pública localizada no Bairro Itoupava Central.

  Projeto de Lei Nº 7.465, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que denomina de Rua Azomar Branco, via pública localizada no Bairro Boa Vista.

  Projeto de Lei Nº 7.473, de autoria do Executivo, que o autoriza a doar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, quatro automóveis VW/Novo Gol TL MBV, 2017/2018. Os veículos destinar-se-ão ao uso exclusivo pelo 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública desenvolvidas nos limites territoriais do Município de Blumenau, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.

  Projeto de Lei N° 1.718, fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – RENOVAR FAEMA 2017, regime especial de consolidação e pagamento destinado a promover a regularização de créditos não-tributários da Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAEMA.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 1105/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão pagas as gratificações para os servidores dos CAPS de Blumenau, que constam nos planos de cargos, carreiras e salários?
  Nº 1113/2017 – votos de congratulações ao Hospital Santo Antônio pelos seus 150 anos dedicados à vida, à saúde e ao cuidado dos blumenauenses e catarinenses, com muita dedicação, zelo e a amor.

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA (ITO):
  Nº 1124/2017 – Votos de congratulações à empresa Sênior Sistemas pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a Praça Dr. Fritz Müller (Rua São Paulo, 812- Victor Konder), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1125/2017 – Votos de congratulações ao Sr. Nilton Luiz da Silva pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a Praça Hermelino Borges Jesus (Rua Arthur Rabe, praça 2 – Água Verde), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1126/2017 – Votos de congratulações à empresa Rancho Decor pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a rotatória defronte à Rua Henrique Weise (confluência das ruas Gerhard Stark/Henrique Weise) e a rotatória defronte à empresa Schneider Eletric (Rua José Deeke/Rua Bahia – Salto Weissbach), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1127/2017 – Votos de congratulações à Associação de Moradores Hermann Tribess pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a Praça Agnelo Lanser (Rua Hermann Tribess – Tribess), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1128/2017 – Votos de congratulações ao Instituto Duda e Adelina pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a Praça Tio Duda (BR 470, número 7.109, km 50 – Fortaleza) , passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1129/2017 – Votos de congratulações ao Sindilojas – Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau e Região pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado as floreiras e canteiros da Rua XV de Novembro e transversais – Centro, passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1130/2017 – Votos de congratulações ao Society Ponta Aguda pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a rotatória defronte SENAC (Rua Bolívia – Ponta Aguda), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1131/2017 – Votos de congratulações à Pizzaria Ponta Aguda pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a Praça Curt Probst (confluência Avenida Brasil/Rua Bolívia – Ponta Aguda), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1132/2017 – Votos de congratulações à Soft Clean Lavanderia pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a Praça Dom Pedro II (Rua Hermann Hering – Bom Retiro), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1133/2017 – Votos de congratulações à Stylo Farma Fortaleza pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a rotatória defronte ao Terminal Urbano da Fortaleza (Rua Francisco Vahldieck, 686 – Fortaleza), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.
  Nº 1134/2017 – Votos de congratulações ao Supermercado Angeloni pela nobre atitude de integrar o Programa Municipal “ADOTE UMA PRAÇA”, tendo adotado a Praça Dr. Blumenau (confluência das ruas XV de Novembro/Nereu Ramos – Centro), passando a ser responsável pela sua manutenção e reforma.

  DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
  Nº 1106/2017 – providências ao Ministério dos Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o valor de investimentos para a recuperação e construção de vias em todas as regiões do País nos últimos 10 anos? Pede-se especificar o valor dos investimentos por estado.
  Nº 1108/2017 – Providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, informe a possibilidade de implantar faixa de pedestres no seguinte logradouro: Av. Presidente Castelo Branco, ligando a Praça da Paz à Prefeitura Municipal, Bairro Centro.
  Nº 1115/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o valor dispendido para conserto de ilhas de segurança, postes e afins nas ruas da cidade, em decorrência de acidentes de trânsito? Pede-se apresentar comparativo dos anos de 2016 e 2017.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 1137/2017 – Providências ao Executivo Municipal/Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau para que, que responda ao seguinte pedido de informações: Em que situação se encontra o processo de realização da pintura dos ônibus da rede municipal, visto que o Edital de Concorrência nº 38/2016 previa realização do ato em 80 dias, o qual expirou? Aproveita-se o ensejo para constar que o montante aproximado de R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais) eram previstos para a consumação do ato, e esta quantia não foi remetida para os devidos fins pelo Executivo. Portanto, ainda questiona-se: qual será o direcionamento destes valores?

  DOS VEREADORES GILSON DE SOUZA E ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 1135/2017 – A realização de Audiência Pública, em conformidade com artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, a realizar-se no dia 26 de setembro, às 19 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, para discutir questões de acessibilidade e inclusão no município de Blumenau.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 1114/2017 – providências ao Executivo Municipal (Sedur e Seurb) para que responda às seguintes questões: – Quando será feito o estudo para implantação de faixa elevada na Rua Johann Sachse, próximo ao nº 2.873, no Bairro Salto do Norte, que foi solicitado na Indicação nº 317/17? – Quando será implantada a faixa elevada na Rua Johann Sachse, no Bairro Salto do Norte?

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 1104/2017 – realização de Sessão Solene, no dia 09/11/2017 (quinta-feira), às 19h00 horas, em homenagem à Associação Beneficente Capítulo Vale do Itajaí pelos seus 30 anos de fundação, em conjunto com o Colégio Alumni Carlos Eduardo Grossenbacher pelos seus 10 anos de fundação.
  Nº 1138/2017 – inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei nº 7.473 e do Projeto de Lei Complementar nº 1.718.

  Moções

  DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
  Nº 113/2017 – Moção de Louvor ao Senhor Francisco Zandonai, pela passagem do dia do Cristaleiro e por seus 5 anos de trabalho com Cristais.
  Nº 114/2017 – Moção de Louvor ao Senhor Sergio Boaventura, pela passagem do dia do Cristaleiro e por seus 30 anos de trabalho com Cristais.
  Nº 115/2017 – Moção de Louvor ao Senhor Arno Koprowski, pela passagem do dia do Cristaleiro e por seus 25 anos de trabalho com Cristais.
  Nº 116/2017 – Moção de Louvor ao Senhor Valmor Cardoso, pela passagem do dia do Cristaleiro e por seus 25 anos de trabalho com Cristais.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB