29-11-2018

Vereadores aprovam projeto que garante recursos à FMD para pagamento do bolsa atleta em 2018

• A sessão ordinária desta quinta-feira (29) contou com a presença de um grande número de servidores da Educação no Plenário, que pediam a não aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1.827, de autoria do Executivo, que trata de gratificação de diretores e alterações no regime de contratação dos professores ACTs.

  Logo no início da sessão o vereador Alexandre Matias, líder do governo, esclareceu que não pediria a conversão do projeto para o regime urgentíssimo, e por isso a matéria não seria votada nesta quinta. Ele ainda afirmou que a discussão será feita com tranquilidade com todos os envolvidos, e que o projeto segue o trâmite do regime urgente, podendo ser votado em até 45 dias, contados da entrada do projeto na Câmara, sendo que esse período é suspenso durante o recesso parlamentar.

  Durante a votação, os vereadores aprovaram em segunda turno três projetos de lei do Executivo que tramitaram em regime urgentíssimo e foram para votação no plenário após a realização de reuniões extraordinárias das comissões. Um dos projetos, de nº 7.748, tem o objetivo de suplementar o orçamento da Fundação Municipal de Desportos – FMD, para promover o processamento das despesas de bolsa atleta até o final do exercício 2018.

  Os vereadores ainda rejeitaram o Requerimento Nº 1520/2018, de autoria do vereador Adriano Pereira, que pedia a “realização de uma audiência pública na Câmara de Vereadores para discutir todas as questões relacionadas a gratificações de diretores, enquadramento de coordenadores pedagógicos e retirada de FGTS de ACT’s, questões polêmicas que estão sendo debatidas em um projeto enviado pelo Poder Executivo à Câmara”.

  Os vereadores Alexandre Matias (PSDB) e Almir Vieira (PP) defenderam que não haveria data na agenda do Legislativo para marcar a audiência pública ainda neste ano, o que seria necessário para os encaminhamentos para as eleições de diretores. O vereador Professor Gilson (PSD) defendeu que os diretores estão reivindicando o debate entre a prefeitura e um comitê formado por representantes da categoria ao invés de uma audiência pública.

  O presidente em exercício, vereador Almir Vieira, convocou uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (3) para votar os projetos aprovados em segundo turno nesta quinta-feira, além de outro projeto de autoria do Executivo que tinha votação prevista nesta tarde, mas será reenviado à Casa após a correção de vícios.

  Projetos aprovados em segunda votação:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.825, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, NÃO ABRANGIDOS PELA COLETA REGULAR”, com duas emendas incorporadas.

  A emenda nº 1 altera a redação do artigo 25 para os seguintes termos: “As penas de cassação da autorização ou licença para execução de obra e de interdição do exercício de atividade perdurarão por no mínimo 10 (dez) anos, sem prejuízo da incidência das sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, previstas na lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”.

  A emenda nº 2 altera a redação do artigo 34 para os seguintes termos: “O recurso far-se-á por petição, ficando vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.828, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 30 DE JUNHO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto visa alterar na referida lei o nome da cooperativa de crédito para MAXICRÉDITO, uma vez que a Blucredi foi incorporada por aquela cooperativa.

  Projeto de Lei nº 7.748, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS – FMD”. O projeto tem o objetivo de suplementar o orçamento da Fundação Municipal de Desportos – FMD, na ação 2348 – Apoio Financeiro Bolsa Atleta/Bolsa Desportista, para promover o processamento das despesas de bolsa atleta até o final do exercício 2018.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB