Vereadores aprovam projeto que facilita religação de energia elétrica
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (17), cinco projetos de lei e uma emenda em segundo turno de votação.
Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), determina a dispensa da apresentação de projeto modificativo ou de reforma de edificação no caso de pedido de religação de energia, quando os imóveis já eram atendidos com energia elétrica, e cujos proprietários solicitaram o desligamento da rede para adequação da entrada da fiação ao relógio de consumo, ou que foram desligados da rede em razão da falta de pagamento das faturas de energia elétrica.
Os projetos precisam ser votados em redação final e sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.720, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017”, bem como sua emenda nº 01. O projeto altera a lei que institui no município o programa “Lar Legal”. O segundo artigo da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: “O reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionado ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser pleiteado em juízo conforme o disposto nesta Lei Complementar”. A emenda nº 1, aprovada e incorporada ao projeto, adapta a Ementa do projeto para: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. Também suprime a redação do art. 2º, in totum, do PLC, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 3º como art. 2º.
Projeto de Lei Complementar nº 1.725, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. O projeto pretende dispensar a apresentação de projeto modificativo ou de reforma de edificação no caso de pedido de religação de energia, quando os imóveis já eram atendidos com energia elétrica, e cujos proprietários solicitaram o desligamento da rede para adequação da entrada da fiação ao relógio de consumo, ou que foram desligados da rede em razão da falta de pagamento das faturas de energia elétrica.
Projeto de Lei nº 7.508, de autoria do Executivo, que “ALTERA A DESCRIÇÃO DA RUA ARNO FALK ESTABELECIDA NA LEI Nº. 6.442, DE 14 DE ABRIL DE 2004”.
Projeto de Lei nº 7.509, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “MONTE BELO”, “MONTE DA BOA VISTA”, “MONT BLANC”, “MONTE MERU”, “MONTE FUJI” E “MONTE OLIMPO”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS FIDELIS E FORTALEZA ALTA.”.
Projeto de Lei nº 7.510, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “PONTE MINISTRO LAURO MULLER”, “PONTE ENGENHEIRO UDO DEEKE”, “PONTE GOVERNADOR JORGE LACERDA”, “PONTE 25 DE JULHO”, “PONTE GOVERNADOR IRINEU BORNHAUSEN” E “PONTE JORNALISTA LUIZ ANTONIO SOARES”, AS PONTES SITUADAS NOS LOCAIS ESPECIFICADOS”.
CESSÃO DO PLENÁRIO
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A CESSÃO DO PLENÁRIO para a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Mobilidade Urbana, para o dia 25/10/2017, às 19h, data que será realizada reunião da respectiva Frente.
REQUERIMENTOS
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1372/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as tratativas, caminhos e encaminhamentos feitos pela Secretaria de Educação, pelo poder público em geral, visando não fechar as creches domiciliares enquanto não se resolve a demanda já existente por vagas na enorme fila que hoje existe?Nº 1385/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão desobstruídas as calçadas nas ruas Dolores Duran e Augustinho Nardelli, no Bairro Itoupava Norte, e quando será solucionado, em parceria com o morador, o problema do desmoronamento de muro que ainda ameaça cair sobre os pedestres?
Nº 1387/2017 – votos de congratulações ao Pe. João Bachmann pelos 25 anos de sacerdócio e atividades comunitárias em prol de Blumenau.
Nº 1396/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi elaborado projeto para pavimentação da Rua Leopoldo Hering, no Bairro Progresso? Se não foi, será elaborado? Será buscado elaborar para poder obter recursos para essa obra?
Nº 1397/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da insegurança nas laterais da Rua Gustavo Mayer, no Bairro Progresso, onde já caíram carros, falta guard-rail, contenções, etc.?
Nº 1407/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Estado da Saúde para que agilize o conserto, manutenção e recuperação das ambulâncias do SAMU em Blumenau.
Nº 1408/2017 – após ouvido o Plenário, a concessão de licença pelo período de 30 (trinta) dias, a partir do dia 07 de novembro de 2017, com fundamento no artigo 27, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, sendo 15 (quinze) dias para tratamento de saúde e 15 (quinze) dias para tratar de assuntos de interesse particular.
Nº 1409/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão concluídas as obras do Complexo Penitenciário de Blumenau, na Rua Silvano Cândido da Silva, Bairro Ponta Aguda?
Nº 1410/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retomadas as obras no trecho 2 da Rua Rodolfo Frostchner, no Bairro Velha Grande? Devido à paralisação das obras, a via está sendo bastante danificada.
DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1411/2017 – providências à Celesc para que pode ou corte árvore na Rua Coripós, nº 779, no Bairro Escola Agrícola. Obs.: mais informações com o Sr. Domingos Sávio Marciano pelo telefone 98400 1490.
DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 1404/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o custo para realizar a pintura da Ponte dos Arcos?DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 1373/2017 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de acrescentar horários de ônibus na linha nº 707-Concórdia? Se houver, solicitamos que seja feito. Justificativa: essa linha de ônibus possui pouquíssimos horários, com grandes intervalos entre eles, mesmo em horário de pico, o que causa transtornos para os usuários que a utilizam para sua locomoção.
Nº 1395/2017 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de alterar a Rua Emma Tribess para uma via de mão única? Solicitamos que seja feito estudo. Se positivo, pedimos que a alteração seja feita. Justificativa: os moradores da região reclamam que no local ocorrem muitos acidentes.DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 1402/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda o seguinte pedido de informação: – Há estudos ou projeto de reimplantação de CEI no espaço da Kolping, no Bairro Valparaíso? Se positivo, favor encaminhar junto com a resposta.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1394/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Vladimir Hersog às 20h00 e 22h00, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: têm ocorrido muitos roubos na região.Nº 1405/2017 – providências à operadora Oi para que retire o telefone público (orelhão) na Rua Professor Jacob Ineichen, em frente à ESF Armando Odebrecht, e o recoloque em frente à cozinha comunitária, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: está obstruindo a passagem de pedestres na calçada.
Nº 1423/2017 – votos de congratulações ao Diretor Claudio José Schlindwvein, ao Diretor Executivo Evandro de Assis, ao Gestor da área comercial Rodrigo Formento e a equipe de jornalistas pelo novo veículo digital, levando informações com credibilidade a todos os blumenauenses através do jornal O Município de Blumenau.
DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 1388/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Apresentação de documentos para averiguar possíveis irregularidades com a empresa Atlantis Gestão em Saneamento, sendo eles: cópia do Processo Administrativo, com Ata do edital; as dispensas para contratação, os documentos que incluem capacidade técnica da GSM Atlantis, contrato emergencial, processo administrativo da esposa do proprietário da empresa Atlantis, conclusão do Samae e do Observatório. Dos documentos pedidos acima solicito cópia física.Nº 1403/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto tempo de indicação de serviço tem o Sr. Rafael Phillipe de Oliveira, que exerce o cargo de diretor de apoio do empreendedor (Sedec)? Ele frequenta diariamente esse local de trabalho? Solicito também sua folha ponto completa.
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1375/2017 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário entre 22h00 e 23h00, na Rua Otto Abry, Bairro Água Verde.Nº 1376/2017 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário entre 22h00 e 23h00, na Rua Militão Schneider, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1377/2017 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário entre 22h00 e 23h00, na Rua Arthur Mueller, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1378/2017 – providências aso 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário entre 22h00 e 23h00, na Rua Luiz Eleodoro, Bairro Ponta Aguda.
DO VEREADOR RICARDO ALBA:
Nº 1386/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Itajaí, nas imediações do Hospital Santo Antônio, no período noturno, em especial das 22h00 às 06h00. Justificativa: segundo informações, estão ocorrendo inúmeros casos de violência no local, tais como tentativas de furto a veículos e roubos a transeuntes.MOÇÕES
DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 129/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Conexão Imobiliária, pela passagem de seu 20º aniversário de Fundação, ocorrido no dia 01 de outubro de 2017.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB