25-02-2016

Vereadores aprovam projeto que exige comprovação de domicílio eleitoral para inscrição em programa habitacional do município

• 

  Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (25) os vereadores aprovaram seis projetos de lei em segunda votação, três projetos de lei em redação final e acataram um veto total.

  Entre os aprovados em segunda votação está o Projeto de Lei nº 7.044/2015, que estabelece mais um requisito para a inscrição em programas habitacionais desenvolvidos pelo município ou com o seu concurso. O projeto propõe que no ato de inscrição em programa habitacional de responsabilidade da prefeitura, o interessado deverá comprovar ter domicílio eleitoral em Blumenau.

  A proposta ainda prevê um programa para regularização de domicílio eleitoral daqueles que já moram em habitações de programas governamentais e não são eleitores na cidade. O projeto precisa ser aprovado em redação final e sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.

  O autor do projeto, vereador Jefferson Forest (PT), destacou que uma vez que o cidadão usufrui de serviços que o município lhe presta, é seu dever exercer o direito ao voto e participar das decisões políticas da cidade. Sobre o parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria Jurídica, defendeu que uma lei só é inconstitucional quando houver uma declaração de inconstitucionalidade do Poder Judiciário.

  O vereador Vanderlei de Oliveira (PT), seguiu a mesma linha, apontando que muitas pessoas moram em Blumenau, utilizam-se dos serviços públicos, reclamam dos problemas do município mas nas eleições não contribuem com a definição das estruturas que vão comandar a cidade, pois votam em outros locais.

  O presidente Mário Hildebrandt (PSB) ponderou que essa seria mais uma dificuldade para as famílias na hora de juntar os documentos, mas ressaltou que é preciso que os beneficiários participem processo discussão de seus agentes políticos, que irão regular o dia a dia da cidade. “Se essas pessoas em algum momento sentirem-se abandonadas pelo poder público, poderão cobrar daqueles que ajudaram a eleger”.

  Projetos aprovados em Redação Final

  Projeto de Lei Complementar nº 1.549, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o armazenamento e uso dos agrotóxicos no município de Blumenau.

  Projeto de Lei nº 6.709, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que declara de utilidade pública a ‘Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Infantil Hilca Piazera Schnaider’.

  Projeto de Lei nº 7.036, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia do Técnico em Contabilidade’ no município de Blumenau.

  Projetos aprovados em segunda votação

  Projeto de Lei nº 7.044, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece requisito para a inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo município ou com o seu concurso.

  Projeto de Lei nº 7.085, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua Saxônia’, prolongamento de via pública localizada no bairro Vila Itoupava.

  Projeto de Lei nº 7.087, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que denomina de ‘Rua Henrique Augusto Bôde’, via pública localizada no bairro Salto do Norte.

  Projeto de Lei nº 7.093, de autoria do Vereador Célio Dias, que denomina de ‘Vereador Maurício José Pacheco’, via pública localizada no bairro Itoupava Norte.

  Projeto de Lei nº 7.115, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua Paula Voigt’, via pública localizada no bairro Itoupavazinha.

  Projeto de Lei nº 7.116, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua Victor Voigt’, via pública localizada no bairro Itoupavazinha.

  Veto Acatado

  Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.006, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre a execução de pinturas e obras de arte nas edificações, cria incentivos e determina providências conexas.

  Requerimentos

  Do Vereador Adriano Pereira:
  Nº 157/2016 – providências ao BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Em que fase está a análise dos projetos para pavimentação da Rua Professor Hermann Lange, em Blumenau?
  Nº 158/2016 – providências à CEF (Caixa Econômica Federal) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão liberados, para poder licitar, os projetos referentes à pavimentação da Rua Bernardo Scheidemantel, em Blumenau?
  Nº 159/2016 – providências ao BADESC (Agência de Fomento de Santa Catarina S.A.) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão liberados os projetos referentes à pavimentação de Rua Jordão, em Blumenau, possibilitando a licitação e posterior execução da obra?
  Nº 160/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a Secretaria de Serviços Urbanos irá concluir as obras na Rua Governador Jorge Lacerda, no Bairro Velha, nas laterais das calçadas construídas pela Empresa Omino Hering, ligando a pavimentação da rua com as calçadas?
  Nº 161/2016 – providências à STN (Secretaria do Tesouro Nacional) para que disponibilize informações sobre o andamento burocrático dos projetos de obras a serem realizadas em Blumenau, através do Badesc, que dependem da autorização dessa Secretaria. Justificativa: inúmeras obras dependem dessa autorização para seguir nos trâmites burocráticos de licitação e posterior execução.
  Nº 162/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que cortaram o pé de figueira que estava crescendo com grande energia e vigor no lugar onde morreu a antiga figueira, na Praça da Prefeitura de Blumenau? Qual o motivo desse corte desastroso? Obs.: solicito cópia do laudo da Faema e autorização para o corte.
  Nº 164/2016 – providências à CEF (Caixa Econômica Federal) pra que agilize a análise dos projetos referentes à pavimentação da Rua Rodolfo Bretzke, no Bairro Velha Grande, que conta com aporte de emenda parlamentar do Deputado Décio Lima.

  Do Vereador Jens Juergen Mantau:
  Nº 151/2016 – providências à 15ª Secretaria de Desenvolvimento do Estado para que seja consertado o muro da E.E.B. Jonas Rosário Coelho Neves, no Bairro Fidélis.
  Nº 152/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas às 18h, 19h e 21h na Rua Gilberto Amado, no Bairro Fidélis.
  Nº 153/2016 – providências à Celesc para que faça poda de árvores na Rua Rosa Vermelha, próximo ao nº 111, no Bairro Itoupava Central. Obs.: mais informações com Carlos, pelo telefone 3338-7560.
  Nº 154/2016 – providências à Celesc para que troque o poste na Rua (Tereza Fischer) José Lucheta, no Bairro Itoupava Central. Obs.: mais informações com Maria – 3334-5927.
  Nº 155/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas às 19h e 22h na Rua Mário de Andrade, no Bairro Fidélis.
  Nº 163/2016 – providências ao 10° Batalhão da Policia Militar para que faça rondas na Rua 5 de Outubro a partir das 17hrs, no Bairro Salto do Norte

  Do Vereador Marco Antônio Wanrowsky:
  Nº 169/2016 – votos de congratulações à Loja Justiça e Trabalho pela passagem do seu 63º aniversário de fundação, ocorrido no dia 22 de fevereiro, e pela sua contribuição na construção de uma sociedade mais justa.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais