28-06-2018

Vereadores aprovam projeto que estabelece critérios para permitir ligação de energia em imóveis sem ‘Habite-se’

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), quatro projetos de lei em redação final e onze projetos de decreto legislativo em única votação. Os projetos de decreto legislativo conferem a Comenda Municipal do Mérito Telmo Gonçalves Duarte – em defesa da vida – a personalidades e instituições.

Um dos projetos de lei aprovados, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (SD), estabelece critérios para permitir as ligações de energia pela Celesc em edificações que não tenham o alvará de construção ou Habite-se fornecido pela prefeitura. O projeto permite as ligações de energia elétrica em imóveis sem o alvará de construção ou Habite-se fornecido pela prefeitura, desde que a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente; não esteja em local classificado pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão; a edificação esteja cadastrada para a cobrança de IPTU e respeite as regras estabelecidas pela CELESC.

Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.667, de autoria do Vereador Alexandre Pereira Caminha, que “PROÍBE O USO DE INFORMES EM ESTACIONAMENTOS, COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.793, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015“. O projeto estabelece critérios para permitir as ligações de energia pela Celesc em edificações que não tenham o alvará de construção ou habite-se fornecido pela prefeitura.

Projeto de Lei nº 7.673, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES SANEAMENTO”, com a emenda modificativa nº 1 incorporada. A emenda altera a redação do inciso I do artigo 2º, para os seguintes termos: “I – amortização em até 60 (sessenta) meses, após o período de carência”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.798, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “ INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a emenda nº 1 incorporada. O projeto visa proporcionar mecanismos que deem mais celeridade na apreciação dos processos de licenciamento ambiental. A emenda altera a redação da ementa, para os seguintes termos: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE””. Também suprime as redações do art. 1º (in totum) e do art. 3º (in totum), renumerando-se, consequentemente, as redações do art. 2º e do art. 4º, como art. 1º e art. 2º, respectivamente.

Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.064, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR ADRIANO DA CUNHA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.065, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR CLÁUDIO MORAES”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.066, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR NILTON DOS SANTOS”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.067, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR CARLOS OLIMPIO MENESTRINA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.068, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR MAURÍCIO POZZOBON”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.069, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR ROBERTO BUENO”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.070, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR DIRCEU RODRIGUES”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.071, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ILHOTA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.072, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO 23º BATALHÃO DE INFANTARIA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.073, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À SENHORA LUCIANA SCHRAMM CORREIA”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.074, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À DIOCESE DE BLUMENAU”.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para visitas guiadas de alunos da Escola João Widemann e para capacitação de estagiários para as seguintes datas: 04 de julho, das 13h30 às 17h06 de julho, das 08h30 às 11h30; 25 de julho, das 08h30 às 11h30;

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 839/2018 – providências a Secretaria de Estado da Educação e Governo do Estado de Santa Catarina para que reveja a decisão sobre o cancelamento das matrículas nos CEDUPs em nosso Estado com urgência.
Nº 840/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com bae em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado um sistema de segurança ou fechado os acessos ao E.S.F. Walter Reiter, no Passo Manso, que essa semana sofreu mais uma vez atos de vandalismo e depredação?
DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 823/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de lombada elevada na Rua Benjamin Constant, na altura do número 1354, no Bairro Escola Agrícola? Se sim, que seja feito. Se não, pedimos estudo para implantação, em virtude da alta movimentação de pedestres no local, bem como veículos em alta velocidade.
Nº 836/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que a EBM Anita Garibaldi está com seu quadro de professores reduzido? A Comunidade reclama da falta de professores de Geografia, Alemão e Educação Física.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 820/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas às 15h00, 19h00, 20h00 e 23h00 na Rua Silvio Romero, Bairro Fidélis.
Nº 821/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Mario de Andrade às 18h, 19h e 22h, no Bairro Fidélis.
Nº 827/2018 – providências à empresa TIM para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a TIM irá disponibilizar sinal de internet no Bairro Fidélis, o qual atenda também os moradores da Rua Professor Hermann Lange? – Existe previsão de quando esse serviço será realizado? Caso não haja nenhum projeto para a implantação de internet na região, solicito que sejam feitos estudos para realizar o fornecimento deste serviço.
Nº 828/2018 – providências à empresa NET Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a NET irá disponibilizar sinal de internet no Bairro Fidélis, o qual atenda também os moradores da Rua Professor Hermann Lange? – Existe previsão de quando esse serviço será realizado? Caso não haja nenhum projeto para a implantação de internet na região, solicito que sejam feitos estudos para realizar o fornecimento desse serviço.
Nº 829/2018 – providências à empresa CLARO para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a CLARO irá disponibilizar sinal de internet no Bairro Fidélis, o qual atenda também os moradores da Rua Professor Hermann Lange? – Existe previsão de quando esse serviço será realizado? Caso não haja nenhum projeto para a implantação de internet na região, solicito que sejam feitos estudos para realizar o fornecimento desse serviço.
Nº 830/2018 – providências à empresa VIVO para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a VIVO irá disponibilizar sinal de internet no Bairro Fidélis, o qual atenda também os moradores da Rua Professor Hermann Lange? – Existe previsão de quando esse serviço será realizado? Caso não haja nenhum projeto para a implantação de internet na região, solicito que sejam feitos estudos para realizar o fornecimento desse serviço.
Nº 832/2018 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Botuverá, durante o dia e à noite, no Bairro Itoupavazinha. Motivo: tráfico de drogas.
Nº 833/2018 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Botuverá, durante o dia e à noite, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 834/2018 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Ucrânia, durante o dia e à noite, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 835/2018 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Carlos Duwe, durante o dia e à noite, no Bairro Itoupavazinha. Motivo: tráfico de drogas.
Nº 837/2018 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Marilene Figueiredo Loch, durante o dia e à noite, no Bairro Itoupava Central.

DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 822/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe viabilidade para implantar via ciclística na Rua 2 de Setembro e Rua das Missões, no Bairro Ponta Aguda?

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 824/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 21h00 às 00h00 na Comunidade da Grande Concórdia, Bairro Velha.

DO VEREADOR RICARDO ALBA:
Nº 825/2018 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar par que efetue rondas noturnas na Rua Dois de Setembro, na altura do número 3700, no Bairro Itoupava Norte. Justificativa: trata-se de uma área comercial onde os empresários da região vêm reclamando do aumento da criminalidade, principalmente por conta da invasão ocorrida na antiga empresa Glória, cujo prédio encontra-se abandonado e tomado por traficantes, usuários de drogas e criminosos.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 841/2018 – providências ao OSSBLU – OBSERVATORIO SOCIAL DE BLUMENAU, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, avalie a possibilidade de Criação do GT – Grupo de Trabalho de Observação da FURB – Fundação Universidade de Blumenau, à exemplo da criação do GT – Grupo de Trabalho de Observação da Prefeitura e GT – Grupo de Trabalho de Observação da Câmara Municipal de Blumenau que promoveu mais transparência e o aumento do controle social destes órgãos públicos. Justificativa: O portal da universidade ainda pode avançar, ser mais didático e intuitivo, e desta forma promover maior engajamento da população blumenauense no controle social; A Interação dos Grupos de Trabalho do Observatório Social com os Comitês Gestores de Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal em eventos de capacitação popular promoveram melhorias permanentes à ambos os portais de transparência, interação semelhante certamente poderá ser implementada no âmbito da Universidade.

Moções

DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 99/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Alberto José Leite e à Senhora Francisca Leite, por terem completado 80 anos de casamento.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 100/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Lothar Ernest Wolff, pelos relevantes serviços prestados ao Brasil e à comunidade Blumenauense na área da diplomacia.
Nº 101/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao grupo Eu & Minha Banda, pelos 15 anos de fundação e atuação em prol do entretenimento da sociedade blumenauense.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB