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20-02-2018

Vereadores aprovam projeto que diminui índice da prestação da CDRU para imóveis abrangidos pela regularização fundiária

  • A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (20), quatro projetos de lei em redação final.

    Entre os projetos aprovados está a proposta do Executivo, que tramitou em regime urgentíssimo, que altera a lei referente à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia – CUEM e Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, dos imóveis abrangidos pela política de regularização fundiária. A mudança é relativa ao índice da prestação da CRDU para esses imóveis, que diminuiu de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor apurado para o terreno para 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei nº 7.608, de autoria do Vereador Ricardo Alba que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL AMERICANO, EM BLUMENAU”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.

    Projeto de Lei nº 7.512, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei Nº 7.624, de autoria do Executivo, que REVOGA A LEI Nº 8.557, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, REPRISTINA OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 E EXTINGUE E ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS BÁSICAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

    Projeto de Lei nº 7.625, de autoria do Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 8.495, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA – CUEM, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU, DA DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ABRANGIDOS PELA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    CESSÃO DO PLENÁRIO
    Cessão do Plenário ao Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros, no dia 09 de março, das 08h:00 às 13h:00, para apresentação do” Projeto Lixo Zero Social Dez”.

    Requerimentos e Moções

    Requerimentos

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 137/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será construída a praça de lazer com academia de ginástica na Rua João Pessoa, em frente à Vilmar Motos, próximo à escola Adolpho Konder, no Bairro Velha?
    Nº 146/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – De que forma o poder público pretende resolver o problema de proliferação de ratos, insetos, etc. no município de Blumenau? Antigamente era feito a desratização, a colocação de produtos em córregos ou ribeirões, onde ocorre grande proliferação de pernilongos, maruins, etc. A Secretária de Saúde alega não ser de sua competência, outras não assumem a responsabilidade; outras, ainda, não têm recursos, então deveria ser alocado, qual será a solução? Indicações e Requerimentos feitos em nome da população têm vindo sem respostas ou solução para a comunidade.

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 136/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão para execução do projeto (em anexo) para construção de passarela na SC – 108, Km 65, no trevo de acesso a Luiz Alves? Se positivo, qual a previsão? Se negativo, há possibilidade de incluir essa obra no cronograma?
    Nº 147/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo para implantação de faixa elevada na Rua Johann Sachse, na altura dos nºs 2602 e 2639, em frente ao Colégio Leoberto Leal? Se sim, solicitamos que brevemente seja implantada a faixa. Se não, solicitamos que brevemente seja feito um estudo para possível implantação. Motivo: existem uma Igreja e um Colégio próximos, e há registro de diversos acidentes que aconteceram na localidade pela falta de uma faixa elevada e consequente desrespeito ao limite de velocidade dos motoristas.
    Nº 148/2018 – providências do Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum projeto de ampliação da quadra de futsal do Ginásio Sebastião Cruz (Galegão)? Se positivo, qual a previsão de execução do projeto? Se negativo, solicitamos que o projeto seja feito.
    Nº 156/2018 – providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de realizar audiência nos bairros que poderão ter alteração de horários ou linhas reduzidas? Se possível, solicitamos que seja feito. Se não, solicitamos uma justificativa do porquê.
    Nº 157/2018 – providências ao SETERB para que na forma e dentro do prazo legal responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da linha que vai até a divisa de Blumenau e Gaspar se estender até o IFSC, considerando que a distância aproximada é de 2 km, e grande parte dos estudantes do IFSC são moradores do município de Blumenau? Solicitamos que seja feito estudo.
    Nº 158/2018 – providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de ampliação da linha Aterro/Vila Itoupava, Braço do Sul? Considerando que hoje funciona da seguinte forma: 07:00 – Sai do Aterro e vai até o Cemitério. 14:40 – Sai do Aterro e chega 15:30 Braço do Sul. 16:35 – Sai do Aterro e chega 17:20 Braço do Sul. 11:10 – Sai do Aterro e chega 12:00 Braço do Sul, passa na Treze de maio e sai na Itoupava Rega. A comunidade pede que o ônibus que sai às 07:00 do terminal vá até o salão do Braço do Sul. Justificativa: Há professores e alunos que necessitam desse horário, e a distância da parada atual que é no cemitério até o Salão do Braço do Sul possui distância maior de 3 km.
    Nº 159/2018 – providências ao SETERB para que na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de acrescentar os seguintes horários na linha CONCÓRDIA – 707: matutino 10:15h; vespertino 15:00h e noturno 21:30h? Se não for possível acrescentar estes horários exatamente, solicitamos que sejam acrescentados horários entre os seguintes períodos: matutino – entre as 9:00h e 11:30h; vespertino – entre as 14:30h e 15:48h; e noturno – entre 20:35 e 22:33h.

    DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
    Nº 138/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas após 18h30 na Rua Frieda Kruger, Bairro Salto Norte.
    Nº 139/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas às 13h00, 15h00, 18h00, 20h00 e 23h00 na Rua Sílvio Romero, Bairro Fidélis. Motivo: muitos usuários de drogas no local.
    Nº 150/2018 – providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte e ao Ministério dos Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando se dará início às obras de construção do túnel da Rua 1º de Janeiro visto que tal projeto está incluso nas obras de duplicação da BR-470, Lote nº 03?

    DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
    Nº 143/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que disponibilize informações e/ou parecer quanto à Linha nº 155 – Badenfurt (Circular), das 17h10, haja vista a necessidade da população de que a referida linha passe também na ida, e não somente no retorno do seu itinerário.
    Nº 145/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será entregue a obra das calçadas na Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha.

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 142/2018 – votos de congratulações ao Diretor-Superintendente do Hospital Santa Catarina de Blumenau, Maciel Costa, por estar entre os 100 gestores mais influentes da Saúde no Brasil na categoria “Gente e Gestão”, organizada pelo Grupo Mídia de São Paulo.
    Nº 144/2018 – votos de congratulações ao Dr. Rafael Lenzi Tarnowsky pela inauguração do Edifício CEDERMA – Centro Dermatológico Alameda e desejo de muito sucesso e prosperidade no empreendimento.

    Moção
    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 29/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Básica Municipal Gustavo Richard, pelos seus 80 anos de existência.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB