21-07-2016

Vereadores aprovam projeto que determina revisão da fatura de água em caso de avaria do hidrômetro

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  Na sessão ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram dois projetos de lei em redação final, dois projetos de decreto legislativo em única votação e um projeto de lei em segunda votação. Eles ainda acataram um veto do Executivo.

  O Projeto de Lei Complementar nº 1.587, aprovado em segundo turno de votação, determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o Samae deverá rever a fatura mensal, reduzindo em 50% o valor a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.579, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 268/2000, que regula o uso de veículos automotores para comercialização de lanches e refrigerantes e dá outras providências. O projeto visa permitir o uso de veículos automotores ou trailers, desde que devidamente adaptados, para comercialização de lanches rápidos e refrigerantes, mediante autorização.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.586, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera dispositivo do Artigo 320, da Lei nº 2.047/1974. A intenção é determinar a instalação de fraldário, para uso das pessoas necessitadas em geral, que deverá ser instalado fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino, nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos.

  Projetos aprovados em única votação:
  Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ ao Senhor Roberto Baby, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 935, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ ao Senhor Claus Kilian Hardt, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.

  Projeto aprovado em segunda votação:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.587, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao artigo 21, da lei nº 1.370/1966, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências. O dispositivo determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o Samae deverá rever a fatura mensal em questão, com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do consumo de água, a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário.

  Veto total acatado:
  Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.126, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.

  Requerimentos

  Do Vereador Adriano Pereira:
  Nº 1041/2016 – providências à Celesc para que verifique a oscilação de energia elétrica na Rua Jacob Bornhofen, próximo à ligação com a Rua Nicolau Mandel, no Bairro Passo Manso.
  Nº 1042/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será consertado o calçamento nas cabeceiras da ponte de madeira na Rua Leonora Stenger, no Bairro Velha Grande, e quando será realizada a limpeza no local? Após a construção da nova ponte de madeira, essas melhorias ainda não foram realizadas.
  Nº 1044/2016 – providências às operadoras Oi, Claro, Vivo e Tim para que melhorem o sinal de telefonia móvel no alto da Rua Jacob Bornhofen, próximo à ligação com a Rua Nicolau Mandel, no Bairro Passo Manso.

  Do Vereador Braz Roncáglio:
  Nº 1052/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informações: – Qual é a situação sobre o caso de deslizamento que aconteceu no 1º semestre, na Nova Rússia, no Bairro Progresso, próximo do Sr. Willy? Houve pagamento de valor indenizatório? Em caso positivo, quais famílias foram beneficiadas? Em caso negativo, quais foram as providências tomadas?

  Do Vereador Jefferson Forest:
  Nº 1084/2016 – votos de congratulações ao Sr. Alcemir Karasinski e à Sra. Lorena Karasinski pela passagem dos seus 50 anos de casados.

  Do Vereador Jens Juergen Mantau:
  Nº 1036/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas durante o dia e à noite no Loteamento Jardim das Itoupavas, no Bairro Itoupavazinha, nas ruas João Maçaneiro, Valdir Martina, Norma Hadlich, Antonio Inácio Cardoso, Augusto Rusch e Victor Manoel Moes.
  Nº 1037/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Graciliano Ramos, às 21 e 22 horas, no Bairro Tribess. Obs.: devido a inúmeros assaltos.
  Nº 1039/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas às 23h00, 1h00 e 3h00 na Rua João Schwatz, Bairro Tribess. Obs.: os moradores estão assustados com os assaltos.
  Nº 1040/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas às 20 e 22 horas na Rua Gervásio Deschamps, no Bairro Tribess. Obs.: devido a assaltos na rua.
  Nº 1045/2016 – providências à Celesc para que verifique a queda da caixa do transformador na Rua Graciliano Ramos, nº 10 e nº 15, no Bairro Tribess.
  Nº 1046/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que realize rondas na Rua Luiz Wilhelm, no Bairro Salto do Norte. Obs.: muitos assaltos estão acontecendo.
  Nº 1047/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas na Rua Olindo de Novais, no Bairro Salto do Norte.
  Nº 1048/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas na Rua Leopoldo Metzner, no Bairro Salto do Norte.
  Nº 1049/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas às 19h, 21h e 23h na Rua Santa Clara de Assis, no Bairro Itoupava Norte. Obs.: há muitos drogados na rua.
  Nº 1050/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas na Rua Angelo Bressanini, no Bairro Salto do Norte. Obs.: vários assaltos estão acontecendo.
  Nº 1075/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Marechal Rondon, no Bairro Salto do Norte. Obs.: devido a assaltos, os moradores estão assustados.
  Nº 1076/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Alfredo Postai, Bairro Salto do Norte. Obs.: os moradores estão pedindo segurança devido a assaltos que vêm ocorrendo.
  Nº 1077/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Frederico Jensen, Bairro Itoupavazinha. Obs.: devido a constantes assaltos.
  Nº 1078/2016 – providências à Oi Telecon para que instale uma antena para celular na Rua Erwin Jenichen, Bairro Itoupava Central.

  Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
  Nº 1043/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda aos seguintes pedidos de informação: – Existe alguma previsão para implantação de lombada física ou faixa de pedestre elevada e faixa de sinalização quadriculada no cruzamento da Rua Alice Ferreira dos Santos, no Bairro Badenfurt? – Por que ainda não foram atendidas as indicações de nºs 5301 e 7046? – Quantos acidentes ainda vão ter que acontecer nesse local por falta de sinalização?

  Do Vereador Mário Hildebrandt:
  Nº 1073/2016 – providências à Celesc para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de realizar a limpeza na rede elétrica localizada na Juiz de Fora, próximo ao n° 202, no Bairro Glória? – Em caso positivo: qual a data para efetiva realização desse serviço? – Em caso negativo: o que impede que esse serviço seja realizado? Justificativa: recebemos informação da comunidade de que a rede elétrica se encontra com vegetação e galhos de árvores nos fios, o que vem acarretando grandes preocupações aos moradores e às pessoas que transitam na referida região.
  Nº 1074/2016 – providências ao Executivo Municipal/SESUR-Secretaria de Serviços Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de instalar tampa de esgoto na tubulação localizada na Rua Germano Schreiber, na esquina com a Rua Amazonas, no Bairro Garcia – Em caso positivo: quando pode ser realizado esse serviço? – Em caso negativo: o que impede que esse serviço seja realizado? Justificativa: recebemos informações da comunidade de que, no referido local, a tubulação encontra-se sem tampa de proteção, acarretando preocupações aos moradores da região. Desta forma, solicitam-se providências visando a maior segurança.

  Do Vereador Roberto Tribess:
  Nº 1051/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Existe projeto para asfaltar o trecho de paralelepípedos da Rua Júlio Michel, no Bairro Tribess? Se existe, quando será executado? Se não existe, há possibilidade de se realizar o projeto e apresentá-lo?
  Nº 1053/2016 – providências à Policia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – É necessário recolher alguma taxa para o cidadão receber imagens que foram gravadas pelas câmeras de segurança localizadas nas vias públicas de Blumenau?
  Nº 1054/2016 – providências à Policia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – As imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas em vias públicas não são imagens aceitas pela justiça como prova de roubo ou de qualquer outra ação? A justiça não aceita como provas essas imagens?

  Do Vereador Robinho Soares:
  Nº 1035/2016 – providências à Celesc para que responda se há previsão para realizar a troca de lugar dos postes localizados na Rua Ayrton Senna, conforme o protocolo 01.20827530, do dia 28/06/2016, devido à fiação encontrar-se muito baixa, o que faz com que caminhões ou veículos grandes batam nos fios e causem transtorno aos moradores da rua.

  Moções
  Do Vereador Jefferson Forest:
  Nº 97/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Valmir Custodio Fernandes, por sua dedicação e trabalho realizado em prol da comunidade blumenauense.

  Do Vereador Zeca Bombeiro:
  Nº 98/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos de Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Básica Municipal Professora Nemésia Margarida, pela passagem de seus 35 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Jessica de Morais | CMB