Vereadores aprovam projeto que concede licença ao prefeito: 2º Secretário da Câmara assume Executivo
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A Câmara de Vereadores aprovou em redação final, na Sessão Ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo nº 942, que autoriza a licença do prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) do exercício do cargo. De acordo com o projeto, a licença será sem remuneração, para tratar de interesses particulares, no período de 19 de agosto a 02 de outubro de 2016.
O texto da matéria ainda prevê que durante a ausência do prefeito, o Poder Executivo será comandado pelo seu substituto legal, Marco Antonio Wanrowsky, 2º Secretário da Câmara Municipal. A determinação segue a ordem sucessória prevista no caput do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, observadas as declinações e o impedimento de outros entes que seriam chamados ao exercício do cargo. O projeto ainda assegura que o prefeito poderá retornar ao exercício do cargo antes da data final da licença de que trata o decreto legislativo.
Com a aprovação do projeto em redação final, o Decreto Legislativo foi publicado pelo presidente da Câmara sob o nº 889/2016.
Os vereadores aprovaram também em redação final um projeto de Decreto Legislativo, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Blumenau, e dois projetos de lei em segunda votação.
Durante a Sessão a bancada do Partido da República (PR) comunicou a saída do Bloco Parlamentar PSD, PR, PP e SD, ficando desfeito o referido bloco, atendendo ao § 3º do Artigo 29 do Regimento Interno da Câmara.
Projetos aprovados em Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº 942, que autoriza o prefeito municipal a licenciar-se do exercício do cargo para tratar de interesses particulares.Projeto de Decreto Legislativo nº 941, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Blumenau, pela realização de trabalhos voluntários de caráter assistencial/caritativo/filantrópico e de relevância social em favor das pessoas necessitadas, no âmbito do município de Blumenau, nos termos do Decreto Legislativo nº 863, de 26 de novembro de 2015.
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei nº 7.192, que “institui a ‘Semana Municipal dos Museus’, em Blumenau”.Projeto de Lei nº 7.228, que denomina de ‘Rua São Leopoldo’ prolongamento de via pública localizada no bairro Vila Nova.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, para realização de reunião sobre a viagem ao Distrito Federal – Brasília, no dia 17 de agosto, às 19 horas.Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Blumenau não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). A autoria das proposições pode ser consultada no site da Câmara, no menu Atividades do Legislativo. Também durante este período as sessões ordinárias e solenes não serão transmitidas pela TV Legislativa, mas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário.Requerimentos
Nº 1180/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – De que forma o secretário de obras está fiscalizando a qualidade do macadame fornecido através de licitação para colocação nas ruas sem pavimentação de Blumenau? – De que forma está fiscalizando para saber se a quantidade fornecida realmente confere com a adquirida, paga com recursos públicos, verificando se cada carga levada para as ruas está com o peso ou metragem correta? – Não sendo a balança pública, como saber se não há irregularidades? – Até quando continuará sendo de péssima qualidade esse material, apelidado de “macalama”? – Quais as notificações feitas à empresa para melhorar a qualidade?
Nº 1181/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Tendo em vista questionamentos que recebemos e fotos em anexo, gostaríamos de saber se a caçamba de placa MJQ 2453 pertence à prefeitura. – Se pertencer, indagamos se ela pode transportar areia para ruas do programa de pavimentação. Não caberia à empresa ganhadora da licitação assim o fazer, pois recebe pagamento para executar a obra com recursos dos moradores e do poder público? – O fato, a princípio, ocorreu na Rua Ernesto Chê Guevara, no Bairro Itoupava Central. Será apurado?
Nº 1185/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a rotatória na junção da Rua Santa Maria com a Rua Bruno Schreiber, no Bairro Progresso?
Nº 1186/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: -Quando será reaberta a Rua Antônio Zendron, interligando o Bairro da Velha e a Rua Bruno Ruediger?
Nº 1177/2016 – providências à Celesc para que verifique a qualidade da energia fornecida na Rua Benigno Joaquim dos Santos, em frente ao nº 588, Bairro Ribeirão Fresco. Justificativa: a energia está fraca e oscilando.
Nº 1182/2016 – votos de congratulações ao Sr. Egon Schlüter pela sua condução ao cargo de Presidente da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas, desejando pleno sucesso no desenvolvimento da instituição.
Nº 1183/2016 – providências ao Executivo Municipal/SESUR-Secretaria de Serviços Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de realizar, em caráter de urgência, estudos para implantação de proteção na via próxima aos imóveis localizados na Rua Antônio Zendron, n° 1588, no Bairro Valparaíso? – Em caso positivo: quando podem ser realizados esses estudos? – Em caso negativo: o que impede que esses estudos sejam realizados? Justificativa: requer com urgência a referida iniciativa, considerando que a via sem proteção ocasiona repetidas ocasiões de atingimento às propriedades pelos veículos que trafegam na região.
Nº 1184/2016 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há viabilidade de realizar acabamento de concreto frisado no calçamento na Rua Marília, no trecho entre os n° 168 até 215, no Bairro Glória? – Em caso positivo: quando pode ser realizado essa obra? – Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: recebemos informações da comunidade de que, na altura dos números citados, a referida rua já é provida de calçamento, no entanto, é íngreme e úmida, e principalmente escorregadia em dias de chuva. Dessa forma, a comunidade solicita a viabilização desse serviço para a proteção e segurança dos transeuntes, considerando-se a ocorrência de repetidos acidentes no local.
Nº 1176/2016 – providências à Secretaria de Estado da Educação, Gerência Regional da Educação, com conhecimento do Conselho Municipal da Educação, para que respondam ao seguinte pedido de informação: 1 – Quais as razões para o fechamento do Polo do CEJA em Blumenau, que funcionava junto ao Colégio Celso Ramos? Justificativa: causa prejuízos a quem se utilizava ou vai utilizar esse espaço para formação.
Nº 1188/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações:1- Qual a razão da dragagem por tantos dias na Estação da Eta III, na Rua Santa Maria? 2- Quantos caminhões trabalharam no local? 3- Qual o destino da areia retirada do local? 4- Onde está sendo depositado esse material? 5- Não seria bom usar nos serviços executados pelo Samae? 6- Quanto o Samae paga a hora de cada caminhão? 7- Quanto o Samae paga a hora da máquina usada na dragagem?
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB