Vereadores aprovam projeto que cassa licença de estabelecimentos que tenham usado trabalho escravo
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (22), três projetos de lei e uma emenda em segunda votação. Um deles, de autoria do vereador Ito (PR), determina que a licença de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviço pode ser cassada quando o estabelecimento for controlado por pessoa física ou por pessoa jurídica, inscrita no Cadastro de Empregadores, que tenha submetido trabalhador à condição análoga a de escravo, apurada e tornada pública pelo Serviço de Inspeção do Trabalho exercido pela União.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.700, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, bem como sua emenda nº 01. Com a emenda incorporada, o projeto determina que a licença de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviço pode ser cassada quando o estabelecimento for controlado por pessoa física ou por pessoa jurídica, inscrita no Cadastro de Empregadores, que tenha submetido trabalhador à condição análoga a de escravo, apurada e tornada pública pelo Serviço de Inspeção do Trabalho exercido pela União.Projeto de Lei Complementar nº 1.709, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016”. Essa lei institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Blumenau e dá outras providências. Pelo PLC 1.709, o artigo 3º passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “III – na forma de prestação de serviços em domicílio”.
Projeto de Lei nº 7.455, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO GLAUCOMA, EM BLUMENAU, a ser realizada, anualmente, de 20 a 26 de maio.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1085/2017 – providências ao Hospital Santo Antônio para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: – Como é divulgada a transparência das contas do hospital para a comunidade em geral, com relação a recursos recebidos, compras efetuadas, despesas, folhas de pagamento, empresas contratadas, fornecedores, etc.? Onde e de que forma é possível acompanhar toda a transparência do Hospital?
Nº 1095/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão agendados dias e horários pelo gabinete do prefeito para que ele receba associações de moradores para ouvi-las e tratar de suas prioridades? Obs.: temos solicitado agenda para algumas associações, as quais gostaríamos de acompanhar, e não temos tido retorno.
Nº 1096/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão atendidas as inúmeras indicações e requerimentos referentes à ponte ou galeria na Rua Lorival Moje, no Bairro Velha Central?
Nº 1097/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Conforme resposta da SEMED para a Indicação nº 6600/17, não há falta de professor de português para o 9° ano na E.B.M conselheiro Mafra. Pode ser que agora não haja, porém, por que os alunos estão sem nota nos primeiros bimestres? Por que o aluno Wellington Ricardo está sem nota nessa disciplina?
Nº 1098/2017 – providências ao Governo do Estado de SC, Secretaria de Educação e ADR Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, respondam ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema da falta de professor para o 9º ano no EEB Hercílio Deeke, em Blumenau? Obs.: em anexo, bilhete que virou rotina os pais receberem.
Nº 1099/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão atendidas as reivindicações dos moradores da Rua Erich Meyer, no Bairro Itoupava Central, com relação a linhas e horários de ônibus?DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 1086/2017 – providências à Secretaria de Comunicação Social e Relações Institucionais e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, à possibilidade de criação de uma campanha publicitária, com intuito de informar aos micro e pequenos empresários de nosso município sobre a legislação de incentivos fiscais, lei complementar n° 179, para estimular os empreendedores no município.DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 1092/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Heinrich Hosang, em toda sua extensão, Bairro Victor Konder.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 1091/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal Regularização Fundiária e Habitação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base de legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as medidas que estão sendo realizadas para colocar em prática a Lei nº 11.888/08, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para construção de projetos de interesse social, tendo em vista o direito à moradia previsto no Art.6º/CF. Obs.: alguns municípios brasileiros (Fortaleza e Florianópolis) estão desenvolvendo políticas públicas nesse sentido.DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 1093/2017 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que reforce o policiamento ostensivo dentro e nos arredores do Terminal Rodoviário de Blumenau. Pede para que se adote a “Bike Patrulha” e outros meios de repressão à criminalidade no local e, também, solicita avaliar a possibilidade de lotação de um policial permanente na Base da Polícia Militar que há no interior do terminal.
Nº 1094/2017 – providências ao Executivo Municipal para que na forma e dentro do prazo legal, encaminhe respostas quanto aos seguintes pedidos de informação: – Existe algum planejamento por parte do Executivo para preservar a segurança pública e patrimonial no interior da Rodoviária de Blumenau? Qual a possibilidade de se implantar no local, empresa de segurança especializada para que auxilie a Polícia Militar na repressão à criminalidade? Há investimentos estruturais na segurança do terminal que o município planeja realizar? Se sim, quais os investimentos e prazos? Se não, sugere que sejam feitos.
Nº 1107/2017 – Providências ao Executivo Municipal, e a concessionária de transporte coletivo da cidade, a Blumob para que na forma, e dentro do prazo legal, disponibilize para apreciação desta casa legislativa os seguintes documentos: Planilha de Custos que é encaminhada mensalmente ao SETERB bem como o número de usuários que utilizaram o sistema de operação do transporte coletivo em Blumenau referente aos meses de Julho e Agosto de 2017.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1100/2017 – providências ao 10º BPM para que faça rondas no horário das 22h00 às 23h00 na Rua Linus Hadlich, Bairro Itoupava Norte.
Nº 1111/2017 – ao Pastor Presidente da CIADESCP (Convenção das Igrejas Evangélicas – Assembleia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná) e da Igreja Evangélica da Assembleia de Deus de Blumenau, Nilton dos Santos, pela passagem de seu aniversário no dia 20 de agosto de 2017.DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 1084/2017 – providências à Celesc para que implante um poste de iluminação pública no final da Rua Johan Reiter, no Bairro Passo Manso. Justificativa: o local necessita de mais um poste de iluminação, para melhoria da iluminação pública da rua.DO VEREADOR RICARDO ALBA:
Nº 1109/2017 – – Providências ao Executivo Municipal, pela Secretaria de Saúde e a PROGEM (Procuradoria Geral do Municipal), para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, respondam ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo, que justifica a Secretaria de Saúde de não estar cumprindo a Lei Complementar nº 1047/2016, no que concerne a gratificação aos servidores da saúde lotados nos CAPS.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 1103/2017 – a alteração do local da Sessão Itinerante da noite do dia 13 de setembro (quarta-feira), conforme já autorizada pelo Requerimento de número 748 deste ano vigente, para a Sociedade Recreativa e Desportiva Serrinha, localizada no seguinte logradouro: Hermann Hein, 1-389 Vila Itoupava.Moções
DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 110/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao SindsegSC – Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros, de Previdência Complementar e de Capitalização do Estado de Santa Catarina, pelos seus excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense nas atividades sociais, de responsabilidade ambiental, conscientização no trânsito, saúde, etc.DO VEREADOR JENS MANTAU:
Nº 112/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Equipe Feminina de Bolão da Sociedade Salto do Norte, pela conquista do título de Campeão Brasileiro de Bolão 23 Feminino.DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 109/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Valdir José da Silva, pelo seu destaque entre os 10 melhores distribuidores da marca Filtros Europa.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN NETO:
Nº 111/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Luiz Manoel Franco, pelos seus excelentes serviços prestados há mais de 50 anos na Escola Barão do Rio Branco.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB