22-03-2018

Vereadores aprovam projeto que autoriza Prefeitura a parcelar débito previdenciário com o ISSBLU

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22) a Câmara de Vereadores aprovou quatro projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo em redação final.

Um dos projetos de lei aprovados autoriza a Prefeitura a parcelar débitos previdenciários com ISSBLU no valor de R$ 24,2 milhões em 40 parcelas mensais. O pedido de parcelamento foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Administração do ISSBLU em reunião realizada no dia 12 de março.

Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei Complementar nº 1.776, de autoria do Executivo, que INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei Complementar nº 1.778, de autoria do Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU, PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 7.639, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei nº 7.640, de autoria do Executivo, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 7.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TERRENO SITUADO NO BAIRRO SALTO DO NORTE”.

Projeto de Resolução nº 561, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 453, DE 2 DE JULHO DE 2015”. O projeto altera artigo da resolução que “Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA da Câmara Municipal de Blumenau”. A proposta é determinar que a eleição dos representantes dos servidores públicos deverá estar concluída no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.037, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 962, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017”. A proposta é entregar aos homenageados pela Comenda do Mérito Heinrich Hosang uma medalha de latão ao invés de uma placa de metal.

Relatório aprovado em única votação:
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Cessão do Plenário:
CESSÃO DO PLENÁRIO À SEDUR – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para a realização de Audiência Pública, no dia 09 de abril, a partir das 19h. Assunto: REBAIXO DE MEIO FIO

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 314/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será viabilizado um terreno público em comodato para a Cooperblu de Blumenau, que foi contemplada com recursos da Funasa para compra de equipamentos e precisa desse terreno para construção de um espaço para colocação desses equipamentos, que irão fazer uma grande diferença no trabalho de reciclagem em nosso município, gerando emprego e renda para várias famílias.
Nº 324/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada em Blumenau uma casa de parto para um atendimento humanizado, de qualidade, às gestantes do nosso município, com profissionais capacitados e uma equipe necessária para prestar um atendimento de qualidade?
Nº 325/2018 – providências ao Hospital Santo Antônio para que reveja o horário para acompanhamento e visitas das doulas na maternidade dessa instituição.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 334/2018 – providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal responda ao seguinte pedido de informação: No lote de entrega da duplicação da BR-470 está prevista a construção de uma passarela no trecho da rodovia onde se encontra a saída da Escola Nemésia Margarida? Se positivo, solicito cópia do projeto. Se negativo, que seja inserida a passarela no projeto de entrega.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 322/2018 – providências ao Deinfra para que faça roçagem das laterais da Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em Blumenau.

DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
Nº 323/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de implantação de faixa de segurança elevada na Rua Bernardo Reiter, altura do n° 1720, Bairro Velha Central, para substituir a faixa de segurança comum que ali existe? – Justificativa: a comunidade local relata que os veículos trafegam em alta velocidade, dificultando aos moradores na hora de manobrar para sair de suas residências. Além disso, existe um fluxo grande de pessoas que atravessam nessa faixa.
Nº 326/2018 – providências ao Executivo Municipal, para que na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade para que a Feira Livre Municipal localizada na Rua 1° de Janeiro seja transferida para a Rua São Roque, em terreno pertencente ao Estado? Justificamos essa demanda devido ao fato de que o terreno onde a Feira Livre se encontra hoje é de cunho particular e está à venda. – Justificativa: as feiras livres têm desempenhado um papel muito importante na consolidação econômica e social, tanto para o feirante quanto para o consumidor. Nesse sentido, a comunidade não pode ficar sujeita, num futuro próximo, a perder esse benefício.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 327/2018 – votos de congratulações ao Sr. Everaldo Grahl por assumir a diretoria de Assuntos Tecnológicos e Inovação da Associação Empresarial de Blumenau (ACIB).

Nº 328/2018 – votos de congratulação aos Srs. Nelson José Mohr e Jessé Cleber de Souza por assumirem, respectivamente, a Presidência e a Vice-Presidência da nova diretoria do SESCON Blumenau.

Moções

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 63/2018 – moção de Louvor com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Leandro (Mané) Ferrari, por ser um dos idealizadores do Festival Blumenau a Bordo e prestar apoio fundamental a este evento.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 59/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Contamed, pelos seus 10 anos de fundação.
Nº 60/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club de Blumenau-Norte, pelos seus 60 anos de fundação.

DO VEREADOR JENS MANTAU:
Nº 62/2018 – moção de louvor com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Neumarkt Shopping, pelos seus 25 anos de fundação.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 61/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Cristã Maranata, pelos 50 anos de ministério no Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB