Vereadores aprovam Projeto de Lei ‘Não Dê Esmolas – Dê Oportunidades’
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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 11, os vereadores aprovaram três projetos de lei em segunda votação e um projeto de lei em redação final. Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 7.143, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que institui a campanha de conscientização contra a mendicância ‘Não Dê Esmolas – Dê Oportunidades’ no município de Blumenau.
A campanha tem como objetivo desestimular a doação de dinheiro a pedintes, impedir a exploração do trabalho infantil nas ruas, reduzir a evasão escolar e evitar que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício.
A matéria que ainda será votada em redação final autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDES, a realizar parcerias com a iniciativa privada, no sentido de incentivar o morador de rua a procurar auxílio nas instituições e órgãos de assistência social no município. Outro objetivo é despertar o interesse da comunidade blumenauense em contribuir com entidades do terceiro setor e instituições voltadas ao trabalho assistencial e que a secretaria promova trabalhos sociais junto às comunidades.
Na abertura dos trabalhos o vereador suplente Almir Vieira (PP), que nas eleições de 2012 conquistou 4.257 votos, tomou posse e assumiu a cadeira ocupada pelo vereador Fábio Fiedler (PSD) licenciado na última semana.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.236, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que “Institui o Dia dos Bebês prematuros, no Município de Blumenau”.Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Resolução nº 537, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o portal da transparência no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.Projeto de Lei Complementar nº 1.624, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira, que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 79 da Lei Complementar nº 1.033/2015.
Requerimentos
DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1303/2016 – à Celesc para que faça poda de árvores na Rua Violeta, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: os galhos das árvores estão caindo na rede elétrica.Nº 1304/2016 – à Celesc para que faça remoção de postes na calçada da Rua Francisco Vahldieck, após n° 4484, no Bairro Fortaleza.
Nº 1305/2016 – à Celesc para que faça a remoção de postes na Rua Alceu Amoroso Lima, em frente ao n° 209, Bairro Fidélis.
Nº 1307/2016 – ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA – TER/SC no sentido de que se digne informar sobre a viabilidade da realização de estudos para que os deficientes físicos e as pessoas com mais de 60 anos, com dificuldade de locomoção, possam dispor de uma urna para votação no andar térreo de cada educandário ou seção eleitoral. Justificativa: no último dia 2 de outubro foram vários os eleitores deficientes e idosos que tiveram que votar, com muitas dificuldades, em pavimento superior no local e votação.
DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 1306/2016 – às operadoras de linha telefônica e internet OI, VIVO e NET para que instalem telefone fixo e internet na Estrada Mina da Prata S/N, região rural do Bairro Garcia. Justificativa: nesse endereço existe um museu, Ecomuseu Dr. Agobar Fagundes, voltado para questões ambientais, e grande parte da vizinhança que tem negócios na região já possui esse tipo de benefício.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB