Vereadores aprovam emenda que institui Comissão Legislativa de Defesa Civil
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A Câmara de Vereadores realizou nesta terça-feira (29) uma Sessão Ordinária e duas Extraordinárias para aprovar dois projetos e uma emenda substitutiva.
Na sessão ordinária os vereadores, em primeira votação, aprovaram a emenda, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que acrescenta na Lei Orgânica do Município de Blumenau, a instituição de Comissão Legislativa Permanente de Defesa Civil.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 88/2017, de autoria do Vereador Alexandre Caminha e outros, que “ACRESCENTA ARTIGO 20-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA INSTITUIR A COMISSÃO LEGISLATIVA PERMANENTE DE DEFESA CIVIL”, bem como sua EMENDA Nº 01. Após o art. 20-A, fica acrescentado o art. 20-B, com a seguinte redação: “ “Art. 20-B. A Câmara Municipal poderá ter Comissão Legislativa Permanente de Defesa Civil, composta por 5 (cinco) membros, observada a forma regimental para a sua constituição, com atribuições definidas nos incisos deste artigo, além de outras definidas no Regimento Interno: I- apresentar, apreciar e/ou deliberar sobre políticas de defesa civil; II – realizar estudos e análises técnicas/sociais sobre catástrofes climáticas; III – trabalhar políticas de prevenção de cheias e desastres naturais causados pela chuva. Parágrafo único. A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada período de 3 (três) meses, ou, extraordinariamente, na medida da necessidade pública urgente, durante a Legislatura”.
Projetos Aprovados em Redação Final
Na primeira Sessão Extraordinária, a Câmara aprovou em redação final o Projeto de Lei 7.477, do Executivo, que autoriza a abertura de créditos suplementares adicionais ao orçamento do Município superior a R$ 9 milhões.
Na segunda Sessão Extraordinária foi aprovado, também em redação final, o Projeto de Lei Complementar 1.722, também do Executivo, que concede funções gratificadas a servidores do quadro da Secretaria Executiva do Programa de Mobilidade Sustentável e de Projetos Especiais.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB