Vereadores aprovam em redação final projeto que regulamenta cobrança de couvert artístico
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Os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (16), quatro projetos de lei e um substitutivo global em redação final.
Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PROS), regulamenta o pagamento de couvert artístico nos estabelecimentos comerciais de Blumenau. Entre outras regras, a proposta prevê que os restaurantes ou bares que cobrarem couvert artístico precisam fixar em local visível a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço. Segundo o projeto, será proibida a cobrança do couvert ao consumidor que estiver em área reservada e que não possa usufruir integralmente do serviço. O projeto foi aprovado com uma emenda incorporada. A matéria precisa ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 1.663, de autoria do Executivo, que autoriza o parcelamento de débito previdenciário devido pelo município de Blumenau ao Instituto Municipal de Seguridade Social do servidor de Blumenau – ISSBLU e dá outras providências.Projeto de Lei nº 6.544, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “declara de utilidade pública a Federação Esportiva de Tiro e Caça de Santa Catarina”.
Substitutivo Global ao projeto de lei nº 7.290, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos com altura reduzida nas agências bancárias localizadas no município”.
Projeto de Lei nº 7.311, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que dispõe sobre a oferta de serviços do tipo couvert artístico no âmbito do município de Blumenau, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.314, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “declara de utilidade pública a “Associação Habitacional Santa Catarina””.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 235/2017 – providências à ARD/Secretaria de Defesa Civil do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quais foram os recursos e auxílios que Blumenau perdeu, e que se destinavam a atender a comunidade na enxurrada no dia 05/03/2017? Esses recursos estavam disponíveis se tivessem sido solicitados pela Defesa Civil de Blumenau. Conforme visita que fiz a esta Secretaria, foram colchões, cestas básicas etc. Qual a lista completa? Obs.: várias famílias ficaram desabrigadas, precisavam de auxílio e não o tiveram.Nº 238/2017 – providências à Agência de Desenvolvimento Regional Blumenau/Secretaria do Estado da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão repassados os recursos em atraso na ordem de R$ 10.118.313,42, conforme documento em anexo, para melhorar as condições de atendimento à saúde dos blumenauenses?
Nº 239/2017 – providências ao Ministério da Saúde (Governo Federal) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão repassados os recursos em atraso na ordem de R$ 3.818.314,80, conforme documento em anexo, para melhorar a condição de atendimento à saúde dos blumenauenses?
DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 252/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para calçamento da Rua João Benjamin Alves, no Bairro Itoupava Central? A referida rua encontra-se com o pagamento integral pelo sistema de mutirão e, segundo extrai-se do sistema da Secretaria de Obras, é a próxima a ser contemplada com a pavimentação.
Nº 253/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda se há algum projeto para utilização do quiosque localizado na Praça Victor Konder, ao lado do Prédio do Fórum do Juizado Especial Cível de Blumenau e do Procon. Em caso negativo, requer a elaboração de projeto para instalação da “cantina do servidor”. Tal cantina consistiria na concessão do espaço para uma entidade filantrópica de nossa cidade, que não ainda não possua um local semelhante, a fim de explorar comercialmente. A referida concessão já ocorre nos Terminais Urbanos de Blumenau.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 233/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas nas ruas Paineira Velha, Poeta José Fortuna e George Fridrich Mordhorst, no Bairro Itoupava Central.Nº 245/2017 – providências à Celesc para que transfira de local o poste na Rua Alceu Amoroso Lima no nº 209, Bairro Fidélis.
Nº 246/2017 – providências ao 10º Batalhão da Policia Militar para que realize rondas na Rua Tereza Fischer, das 20h00 até as 22h00, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: estão ocorrendo muitos assaltos.
Nº 247/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvore na Rua Tereza Fischer, ao lado do nº 1100, no Bairro Itoupava Central.
DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 249/2017 – providências ao DNIT para fechar, com urgência, poço aberto, sem tampa, às margens da BR-470, em frente ao nº 8712. Justificativa: risco constante para pedestres e veículos que circulam pela BR. O poço tem aproximadamente 1 metro de diâmetro e 10 metros de profundidade.DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 251/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais são, quantos são e qual a remuneração dos cargos cedidos pelo Executivo para trabalhar nesta casa legislativa?DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 214/2017 – providências à Câmara dos Deputados Federais para que acrescente ao artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro a configuração de infração para toda e qualquer alteração do escapamento dos veículos que promova o aumento dos ruídos, inclusive os escapamentos esportivos (Turbal).Nº 250/2017 – providências à ADR Blumenau para que efetue roçagem e limpeza na Rodovia SC-108 (Rua Dr. Pedro Zimmermann), próximo ao nº 9310, no Bairro Itoupava Central, em Blumenau (SC).
DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
Nº 263/2017 – Providencias a fim de fornecer cópia do projeto de reforma de cobertura do telhado, parte elétrica e forro da escola Municipal Hella Alterburg, bem como, informar quem está fiscalizando a obra.Moções
DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 18/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Rádio Clube de Blumenau, pelos 85 anos de fundação e importantes serviços prestados à comunidade blumenauense.Nº 19/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Bruna Genoin, por ser piloto revelação Drift em 2016 e a primeira piloto de Drift de Santa Catarina.
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 17/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Ricardo A. Freitas, pelos seus relevantes serviços prestados à sociedade blumenauense como médico infectologista.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB