29-06-2017

Vereadores aprovam em redação final projeto que cria comenda para homenagear professores

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  A Câmara de Vereadores aprovou três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final na sessão desta quinta-feira (29).

  O projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD), cria a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel. A intenção é homenagear professores que no decorrer do ano se destacaram em suas atividades educativas. Poderão receber a comenda, por indicação dos vereadores, professores que atuam em sala de aula nas escolas públicas municipais e estaduais, e também nas escolas da rede privada, em caráter temporário ou efetivo. As Comendas serão entregues anualmente, no mês de outubro, a partir do dia 15, em alusão ao Dia do Professor, em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Decreto Legislativo nº 973, de autoria do Vereador Professor Gilson, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO, PROFESSOR RUBENS FREDEL”.

  Projeto de Lei nº 7.412, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  Projeto de Lei nº 7.418, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.288, DE 23 DE MAIO DE 2016”. O projeto determina que nos anos ímpares estará inserido no Junho Verde e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Encontro Blumenauense de Educação Ambiental (EBEA) – como espaço de troca de informações e de instrução de educadores em termos de meio ambiente.

  Projeto de Lei Complementar 1.692, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 402 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948”. O projeto obriga a disponibilização de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, com, no mínimo, uma cadeira de rodas manual e um andador nos cemitérios privados.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 784/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão resolvidos os problemas relativos às agulhas usadas para aplicação de insulina, com pontas que causam lesões e sofrimento aos usuários? As agulhas, segundo apontado, por exemplo, em reuniões do Conselho Regional de Saúde da Velha, são de péssima qualidade.
  Nº 785/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando o médico terá em seu consultório uma impressora para imprimir requisições e receitas? No último sábado, dia 24/06/2017, por exemplo, no AG da Velha, em uma consulta, presenciei o médico tendo que sair do consultório para buscar uma impressora em outro local. Isso ocorre em outros AGs e ESFs?
  Nº 786/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será providenciado o novo espaço físico e adequado para a E.S.F Valério Steil, no Bairro Velha?
  Nº 787/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será providenciado o novo espaço físico para a E.S.F Nair Alves Pereira?
  Nº 788/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvida a novela e o problema relacionado à falta de banheiro adaptado para pessoas especiais (deficientes) na E.S.F Afonso Balsini, no Bairro Velha Central?
  Nº 789/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que não foi resolvido o problema de falta de médico substituto na E.S.F Afonso Balsini, para a ocasião das férias do médico titular?
  Nº 790/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema do desmembramento da E.S.F Paulo Pedro Mayerle, no Bairro Passo Manso? Desde 2013 existe essa reivindicação, fala-se sobre a grande demanda, a dificuldade de espaço físico, etc.
  Nº 791/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o escovódromo na E.S.F Paulo Pedro, no Bairro Passo Manso?
  Nº 808/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentado o trecho final da R. da Glória, até a ligação com a Rua Brusque, no Bairro Glória?
  Nº 809/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua Brusque, até a ligação com Gaspar, onde é constante o sofrimento da comunidade como o “macalama” e a rua intransitável.
  Nº 810/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reaberta a Rua Willy Henkels, que desde 2008 encontra-se interditada e que ligava os bairros Velha e Garcia?
  Nº 811/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Estão prontos os projetos para construção de uma praça de lazer completa e pública no Bairro Velha Grande, utilizando o terreno público na Rua Pedro Schneider? Qual a previsão e perspectiva do poder público para construir essa praça pública, com a finalidade de atender toda essa comunidade carente, sem espaços para lajes e práticas de esporte?
  Nº 812/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o valor pago pelo prédio locado para uso do Semudes? Com esse valor poderia ser construído um prédio próprio para economizar recursos públicos?
  Nº 813/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais os projetos que estarão em andamento na Secretaria de Saúde para que os prédios públicos locados para atendimento à saúde da população sejam, aos poucos, substituídos por prédios próprios, economizando assim milhões em recursos?
  Nº 814/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será indenizada a família que perdeu sua casa na Rua Norberto Seara Heusi, no Bairro Escola Agrícola, atingida por um deslizamento que, a princípio, foi causado por um rompimento de rede de água do SAMAE?
  Nº 815/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão priorizados os projetos para pavimentação das ruas Bruno Ruediger e Emil Wehmuth, no Bairro Velha Grande, apresentados ao poder público já em 2013 como prioridade pelas associações de moradores dessas comunidades?
  Nº 821/2017 – providências ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde de SC para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: O que está sendo feito para evitar a desativação de 5 leitos de UTI no Hospital Santo Antônio, em Blumenau, utilizados para reabilitação de pacientes oncológicos? Quando serão cadastrados pelo SUS? Quando serão repassados os recursos do Ministério da Saúde, tendo em vista que o próprio hospital já gastou quase 1 (um) milhão de reais para a manutenção desses leitos?

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 795/2017 – providências à CELESC para que implante poste de energia elétrica na Rua Antônio Cândido de Figueiredo, nº 294, na esquina com a Rua Curitibanos, no Bairro Vila Nova.

  DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
  Nº 800/2017 – providências ao Executivo Municipal, através do SETERB, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o valor arrecadado com o sistema de área azul? Qual a destinação desse valor? E qual o número de vagas de estacionamento, dentro do sistema área azul, existentes no município?
  Nº 825/2017 – providências à ANATEL para que responda ao seguinte pedido de informação: Em resposta ao ofício nº 166/2017/SEI/ARI-ANATEL (Processo nº 53516.002308/2017-01), as informações dispostas no Relatório de Fiscalização do Monitoramento de Redes do SMP – Município de Blumenau, são coletadas pela própria ANATEL ou são fornecidas pelas operadoras? No caso de forem coletadas pela ANATEL, como são obtidos tais dados?
  Nº 826/2017 – providências à ANATEL, para que, em resposta ao ofício nº 166/2017/SEI/ARI-ANATEL (Processo nº 53516.002308/2017-01), agende visita técnica ao município para aplicar a plataforma de Drive Test, a qual coleta os níveis de sinais, sob fiscalização deste vereador.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 792/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – como está o andamento dos levantamentos necessários para a regularização dos imóveis situados na Rua Iporã, no Bairro Tribess?
  Nº 793/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – como está o andamento dos levantamentos necessários para a regularização dos imóveis situados na Rua Aquidabã, no Bairro Escola Agrícola?
  Nº 804/2017 – providências à Secretaria de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria de Educação já tem ciência dos problemas no telhado da Escola Isolada Municipal Capitão Euclides de Castro? Se sim, já existe algum projeto para o conserto do telhado? Quando sua execução será iniciada? Se não, solicitamos que o projeto e sua execução sejam realizados com urgência.
  Nº 816/2017 – providências ao Executivo Municipal (Fundação Cultural de Blumenau) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, atenda ao seguinte pedido de informação: – apresentar parecer técnico e estudo de viabilidade para implantação do Museu da Bicicleta na cidade de Blumenau. Tal museu existe na cidade de Joinville e conta com mais de 16 mil itens relacionados ao ciclismo. Ciente de vossa atenção, agradeço antecipadamente e aguardo resposta dentro do prazo legal.
  Nº 818/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para concluir a pavimentação da Rua Luiz Krutzsch, localizada no Bairro Fortaleza Alta? Se não, solicito que seja elaborado. Obs.: nessa rua localiza-se uma unidade escolar municipal, e a via de terra dificulta a locomoção de alunos e pais.

  DO VEREADOR ITO:
  Nº 827/2017 – solicitação de providências aos Governos Federal e Estadual, em especial Senador Dalirio Beber, Deputados Federais: João Paulo Kleinübing, Décio Nery de Lima, Jorginho Mello, aos Deputados Estaduais, Ana Paula Lima, Jean Kuhlmann e Ismael dos Santos, para que, se unam na Luta das Classes Empresariais de Blumenau – ACIB; CDL; AMPE, INTERSINDICAL PATRONAL e do CONSELHO CURADOR DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, na busca de recursos Estaduais e Federais, para viabilizar a manutenção dos cinco leitos da UTI do Hospital Santo Antônio, cujo seu fechamento foi noticiado esta semana por falta de recursos e excesso de burocracia. JUSTIFICATIVA: O Hospital Santo Antônio presta serviço de alta relevância para a sociedade catarinense em geral. Apesar de não ser um hospital regional, atende demandas das mais variadas cidades do Vale do Itajaí. No ano de 2016 o hospital conseguiu mais cinco leitos para atender nossa população, porém, até hoje não houve a habilitação do SUS para a utilização destes leitos. Solicitamos a Vigilância Sanitária do Município de Blumenau que acompanhe com urgência a vistoria da Secretaria de Saúde do Estado, para habilitar estes 05 leitos da UTI. Sabemos que há falta de vagas em leitos de UTI no Sistema Único de Saúde, e por tal importância, habilitar estes 05 leitos trará melhoria no atendimento prestado a comunidade. Destaca-se o esforço do Conselho Curador do Hospital Santo Antônio, que até então colocou quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dos próprios cofres para habilitar e manter estes leitos, mas no momento encontra-se impossibilitado de despender mais recursos por falta de repasse federal. Por tal, o auxílio de nossos representantes tanto em Florianópolis, como em Brasília, será de fundamental importância para hospital viabilizar os recursos necessários e promover a habilitação destes leitos para o atendimento à população.

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 805/2017 – providências à Celesc para que faça poda de árvores na Rua Henrique Eger, no Bairro Testo Salto.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 806/2017 – providências à ADR Blumenau para que faça pintura da sinalização da faixa de pedestres na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao nº 590, no Bairro Itoupava Central.
  Nº 829/2017 – após ouvido o Plenário, em conformidade com artigo 99 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene no dia 12/12/2017, às 19h em Homenagem ao Dia da Bíblia, que é comemorado anualmente no 2º Domingo de Dezembro.

  DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
  Nº 823/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEDUR – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda aos seguintes pedidos de informação: Quantos servidores a SEDUR dispõe empenhados para a fiscalização das normas estabelecidas no Código de Posturas de Blumenau? Qual a diretoria e gerências responsáveis por essa fiscalização? Quantos dos servidores dedicados a esses serviços ocupam cargo em comissão? Quais as atuais condições estruturais do órgão fiscalizador (viaturas, equipamentos, infraestrutura)? Existe déficit de servidores para este serviço?

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 783/2017 – votos de congratulações ao Sr. Mário Celso Demmer pelo belíssimo trabalho realizado à frente da presidência da SOMAR – Sociedade Maçônica Regional.
  Nº 799/2017 – votos de congratulações ao Sr. Márcio Gonçalves por assumir a presidência da SOMAR – Sociedade Maçônica Regional.
  Nº 817/2017 – votos de congratulações ao Sr. Thiago Souza de Albuquerque por ter sido indicado, como representante da OAB Blumenau, ao Observatório Social do Brasil.
  Nº 819/2017 – providências à Blumob, em atendimento à solicitação da AIESEC – Association Internationale des Etudiants en Sciences Economiques et Commerciales, para que informe se há possibilidade de conceder meia passagem no transporte coletivo aos intercambistas dessa organização, que estão em nossa cidade. Justificativa: são cerca de 20 jovens voluntários por ano, que estão estudando em seus respectivos países de origem; que estão fazendo um trabalho em ONG’s e atividades sociais da cidade de Blumenau; e que têm sua locomoção através de transporte coletivo. Necessitam saber qual o procedimento que devem executar para que adquiram o direito a meia passagem a fim de que possam realizar suas atividades no município.

  Moções

  DO VEREADOR RICARDO ALBA:
  Nº 82/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Edgar Guimarães de Souza – Guima, em razão dos excelentes serviços prestados ao esporte na cidade de Blumenau, com a realização de um projeto social com crianças no município, incentivando a prática do esporte, em especial, do Jiu-Jitsu.
  Nº 83/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Carlos Augusto Vieira, pelos relevantes serviços prestados em prol do esporte em Santa Catarina, especialmente em Blumenau.

  DOS VEREADORES RICARDO ALBA E JOVINO CARDOSO NETO
  Nº 81/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Gustavo Kuerten – Guga, pelos 20 (vinte) anos da conquista de seu primeiro título no torneio de Roland Garros, além do excelente trabalho realizado no desenvolvimento esportivo, cultural e social, em Santa Catarina, por meio do Instituto Guga Kuerten.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB