Vereadores aprovam em redação final projeto para regulamentar recuos e rebaixos de calçadas para estacionamentos e acesso veicular
-
A Câmara de Vereadores aprovou em redação final, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 1.790, de autoria do Executivo, que propõe adequações na lei que rege o Sistema de Circulação do Município, com a finalidade de melhorar as condições de acessibilidade, de mobilidade e segurança para os pedestres com foco no Plano de Mobilidade do Município. Com as mudanças propostas no projeto, as calçadas da Rua General Osório poderão ser adequadas, atendendo às reivindicações da comunidade.
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeitura, a legislação cumpre os trâmites exigidos pela lei urbanística municipal, passando por uma audiência pública e deliberação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano antes do encaminhamento do projeto à Câmara.
Ainda segundo a mensagem do prefeito, as alterações na lei referem-se, entre outros pontos, a:
* Correção de largura do rebaixo de acesso veicular que passa dos atuais 7m para 7,20m, para proporcionar a possibilidade de utilizar o rebaixo para até três veículos em paralelo;
* Possibilidade de utilização dos recuos e alargamento de vias para fins de estacionamento, sempre com a aprovação do órgão municipal competente, visando reduzir os estacionamentos irregulares sobre os passeios, restringindo o espaço de manobra para acesso aos estacionamentos para que este não seja executado sobre o passeio, evitando que o pedestre seja obrigado a transitar no leito da via;
* Possibilidade de o particular executar, às suas expensas, estacionamentos em espaços públicos, inclusive aqueles destinados ao alargamento de vias já desmembradas para o Município, possibilitando maior comodidade aos munícipes. Nestes casos, o estacionamento será público e seu uso não poderá ter acesso restringido;
* Regulamenta o acesso veicular na implantação de residencial multifamiliar horizontal (casas geminadas) onde muitas vezes, pelas dimensões do lote, não há possibilidade de execução do acesso aos carros.
O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito para virar lei e entrar em vigor.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.790, de autoria do Executivo, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao Hospital Santo Antônio, no dia 08 de junho, das 8h às 12h, para a realização de palestra pré-operatória com os pacientes do Programa de Tratamento Cirúrgico de Obesidade, a ser ministrada pela equipe multiprofissional do programa.Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 635/2018 – providências ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Com relação ao Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina, existe a possibilidade de as associações de criadores de abelhas colocarem caixas com abelhas no parque, para aumentar a polinização na natureza e a quantidade de abelhas no meio ambiente?DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 646/2018 – providências à Celesc para que realize poda de vegetação no cabeamento do poste no final da Rua Arthur Correa, Bairro Fortaleza. Justificativa: está causando medo aos moradores locais quando venta.
Nº 658/2018 – providencias ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido: Há possibilidade de implantar bolsões de retenção para motocicletas e ciclistas nos semáforos com grande fluxo de veículos em diversos pontos da cidade, como o que já está em funcionamento no semáforo da Rua Bahia, no cruzamento com a rua Benjamin Constant? Justificativa: esses bolsões têm por objetivo manter as motos e bicicletas separadas dos carros nos semáforos, tendo em vista a segurança dos motociclistas e ciclistas.
Nº 659/2018 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido: Há possibilidade de instalação de dispositivos de sinais sonoros junto aos semáforos do Município com a finalidade de auxiliar a travessia de deficientes visuais, seja por recursos próprios do Município, seja por viabilidade através de projetos junto ao Governo Federal ou viabilidade através de PPP (Parceria Público Privada)?DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 640/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de realizar estudos acerca da viabilidade de implantação de uma área de lazer na Rua João Angelo Merlo, na altura do nº 90, no Bairro Escola Agrícola? Se for possível, solicitamos que a implantação seja executada.
Nº 641/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de realizar estudo visando a melhorias no trânsito da Rua João Ângelo Merlo e Rua Farmacêutico Gottlieb Ellinger, no Bairro Escola Agrícola? Motivo: atualmente, as ruas estão servindo de atalho nos horários de pico, aumentando consideravelmente o fluxo de veículos, os quais transitam em alta velocidade nesta região.
Nº 642/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de realizar um estudo para implantação de uma rotatória na saída do Loteamento Santa Rita, no Bairro Fortaleza Alta?
Nº 643/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de instalar redutor de velocidade na Rua Norberto Seara Heusi, no Bairro Escola Agrícola, próximo ao AG Marilene Giacomet de Aguiar? Se possível, que seja feito.
Nº 644/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de realizar melhorias para a fluidez do trânsito na região do viaduto localizado na Rua Francisco Vahldieck, Bairro Fortaleza? Em especial àqueles que saem da BR-470 e vão sentido ao Bairro Belchior, Gaspar. Solicitamos que seja feito estudo e, havendo possibilidade de melhorias, que estas sejam feitas.
Nº 645/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum projeto de pavimentação e drenagem para o final da Rua Brusque, localizada no Bairro da Glória? Se sim, qual a previsão para a execução das obras? Se não, solicitamos que seja feito. Justificativa: tais obras se fazem necessárias há muito tempo, visto o grande fluxo de veículos pesados que passam nessa região, ocasionando danos recorrentes na via e transtornos aos moradores da região.Moção
DO VEREADOR JOVINO CARDOSO:
Nº 87/2018 – Moção de repúdio ao Governo Federal, pela carga tributária de imposto, que se torna totalmente exorbitante em nosso País.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB