Vereadores aprovam dois projetos de lei, requerimentos e moções
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), um projeto de lei em redação final, um projeto de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções.
O projeto aprovado em segunda votação, de autoria do Executivo, dispõe sobre a concessão, doação e alienação de imóveis de titularidade do município de Blumenau abrangidos pela política de regularização fundiária urbana. Segundo a justificativa da prefeitura, a proposta visa substituir a atual normativa que orienta a alienação de imóveis públicos inseridos no Programa Habitacional do Município, consolidada na forma da Lei Municipal nº 8.252/2016, com vistas a aprimorar os mecanismos a serem utilizados pela Administração para a transferência de terrenos, dando maior agilidade ao processo de alienação ou concessão.
Os vereadores aprovaram em redação final o projeto que institui a obrigatoriedade do uso do título de “Capital Brasileira da Cerveja” nos papéis públicos e materiais de propaganda do município.
Um dos requerimentos aprovados, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD), solicita ao Seterb o envio para apreciação da Casa Legislativa o estudo, com laudo técnico, de profissional especializado na área de transporte e mobilidade urbana, justificando as recentes alterações de linhas e horários que impactou na redução de 84 horários de 30 linhas no sistema de Transporte Coletivo de Blumenau.
Foi aprovada ainda uma moção, de autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM), que repudia o ciclo de palestras, referente à ideologia de gênero e diversidade de gênero, que será realizado na Escola de Ensino Médio Professora Elza H. T. Pacheco na data de 14 de novembro de 2017, às 18h45. A moção de repúdio solicita o cancelamento do referido evento em virtude de o tema ter sido rejeitado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, bem como rejeitado no Plano Municipal de Educação.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei nº 7.496, de autoria do executivo que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO TÍTULO DE “CAPITAL BRASILEIRA DA CERVEJA” NOS PAPÉIS PÚBLICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA PROMOCIONAL E DE CARÁTER PUBLICITÁRIO QUE ESPECIFICA”.Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.520, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADORIA – CUEM, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU, DA DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ABRANGIDOS PELA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para a realização do 1º Encontro do Grupo Empoderamento Emocional com o Psicólogo Antônio Gomes Rosa, no dia 30 de outubro, das 9h30 às 11h.Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1429/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual é a possibilidade de se fazer a ligação da Rua Francisco Passold, no Bairro Badenfurt, com a outra rua?
Nº 1434/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será repassado o comodato para a Associação de Moradores do Loteamento Três Coqueiros, solicitado à Progem?
Nº 1435/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua George Fridrich Mordhorst, no Bairro Itoupava Central, que há bastante tempo alcançou o 100% da parte dos moradores no Programa Pavimentação? Qual é a previsão? Por quanto tempo terão que esperar na fila ainda?
Nº 1436/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão resolvidos os problemas relacionados às tubulações pluviais nas ruas Otto Wagner e Carlos Kulhmann, no Bairro Água Verde, onde casas são alagadas?
Nº 1437/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão feitas a construção e as calçadas onde houve desmoronamento na Rua Progresso, próximo ao Rancho do Pastel?
Nº 1439/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: O Samae já começou a implantar, nos hidrômetros, a válvula que impede a passagem de ar no relógio, gerando consumo?
Nº 1440/2017 – providências à Caixa Econômica Federal para que busque agilizar as fiscalizações de obras em Blumenau, medições e pagamentos às empresas contratadas para executar inúmeras obras e que reclamam da demora nos pagamentos.
Nº 1441/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Estado de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciadas as obras da quadra de esportes da Escola Christoph Augenstein, no Bairro Salto Weissbach, em Blumenau?
Nº 1445/2017 – providências à operadora Oi para que seja pavimentado com concreto usinado o acesso à base da antena que será instalada na Rua Firmina Gonçalves da Silva, no Bairro Velha Grande. Justificativa: para que a água que desce do alto do morro não traga prejuízos para as residências e ruas abaixo da antena.
Nº 1446/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: O que está acontecendo com a obra de pavimentação da Rua Bernardo Scheidemantel, no Bairro Testo Salto, que não avança, estando praticamente parada? E o que a Secretaria de Obras está fazendo para mudar esse cenário?DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 1442/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de rotatória na Rua Fritz Koegler, no Bairro Fortaleza? Solicitamos que seja feito estudo.
Nº 1443/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantar rotatória na Rua Francisco Vahldieck, Bairro Fortaleza? Solicitamos que seja feito estudo.
Nº 1444/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para melhoria viária do entroncamento da Rua XV de Novembro com a Rua Dr. Amadeu da Luz, Bairro Centro? Se sim, qual a previsão para o início das melhorias? Se não, solicitamos que seja feito estudo.DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1451/2017 – Votos de congratulações a APAN/Barão/Esferatur/FMD Blumenau; categoria adulto masculino, pela conquista do Bicampeonato estadual de voleibol, ocorrida no dia 21/10/2017.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 1438/2017 – providências ao Executivo Municipal para que realize dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda a seguinte solicitação: – Quando será atendida a Indicação de nº 9319/17, referente à implantação de uma placa de limites de tráfego acima de 4 toneladas na entrada da Rua Cravo Branco, na esquina da Rua Philipp Bauler, no bairro Testo Salto? Justificativa: o sobrepeso de caminhões está afetando a via, causando diversos buracos e desníveis no calçamento dessa rua.DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
Nº 1453/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, encaminhe para apreciação desta casa legislativa os seguintes documentos: Estudo, com laudo técnico, de profissional especializado na área de transporte e mobilidade urbana, justificando as recentes alterações de linhas e horários que impactou na redução de 84 horários de 30 linhas no sistema de Transporte Coletivo de Blumenau.Moções
DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 146/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grêmio Esporte Clube Itoupavazinha, pela passagem de seus 40 anos de fundação.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 143/2017 – moção de repúdio ao ciclo de palestras, referente à ideologia de gênero e diversidade de gênero, que será realizado na Escola de Ensino Médio Professora Elza H. T. Pacheco na data de 14 de novembro de 2017, às 18:45hs, em virtude de o tema ter sido rejeitado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, bem como rejeitado no Plano Municipal de Educação. Sendo assim, solicita-se o cancelamento do referido evento.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 147/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação Musical Camerata Vocale, pelos 40 anos de fundação e de relevantes serviços prestados à cultura blumenauense.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB