13-06-2017

Vereadores aprovam dois projetos de lei referentes a terrenos baldios

• 

  Na sessão ordinária desta terça-feira (13) os vereadores aprovaram três projetos de lei e um substitutivo global em redação final. Entre os projetos aprovados está a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

  Também foram aprovadas duas propostas referentes a terrenos baldios. O Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.678, de autoria do Vereador Jens Mantau (PSDB), trata de autuações da prefeitura em caso de necessidade de limpeza da vegetação de terrenos baldios. Pela proposta, o proprietário do terreno que realizar a roçada ou a limpeza de entulhos do terreno no prazo de 10 dias após a data de intimação, terá a multa cancelada se não for reincidente na infração.

  O outro projeto, de autoria do Vereador Gilson de Souza (PSD), determina que o proprietário de terreno baldio é obrigado a colocar uma placa de identificação com o número do cadastro imobiliário do terreno. Segundo a proposta, a placa precisa estar em boas condições de visualização e deve ser colocada voltada para a rua. A intenção é facilitar procedimentos feitos pelo poder público, identificando de forma precisa os locais que necessitam de alguma manutenção. O projeto também visa facilitar a solicitação de serviços de emergência, em especial em caso de acidentes de trânsito.

  Os vereadores ainda rejeitaram o projeto de lei de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD) que determinava a implantação de sinalização horizontal de limite de velocidade, junto à sinalização vertical, na pista de rolamento de todas as vias públicas municipais. O projeto teve seis votos favoráveis, seis votos contrários e uma abstenção. O presidente Marcos da Rosa (DEM) votou contrário para desempatar a votação e enviou o projeto ao arquivo.

  Dois requerimentos de autoria de Jovino solicitando informações ao Executivo Municipal também foram rejeitados, além da moção de autoria dos vereadores Adriano Pereira, Ito, Bruno Cunha e Jovino Cardoso. A Moção repudiaria o MEC e o Ministro da Educação Mendonça Filho (DEM) por não ter tomado conhecimento do livro de contos “Enquanto o sono não vem”, que cita a temática do incesto, vindo tomar a decisão de recolhê-lo somente após a polêmica que causou.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei nº 7.378, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.678, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A matéria trata dos autos de infração em razão da necessidade de limpeza da vegetação de terrenos baldios. Pela proposta, o proprietário do terreno que realizar a roçada ou a limpeza de entulhos do terreno no prazo de 10 dias após a data de intimação, terá a multa cancelada se não for reincidente na infração.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.685, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, para determinar que o proprietário de terreno baldio é obrigado a fixar e manter em boas condições de visualização, na parte frontal do imóvel, com face voltada para a via pública, uma placa de identificação deste com o número do cadastro imobiliário, em tamanho mínimo de 20 cm (vinte centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura e distante, no mínimo, um metro do solo”.

  Projeto de Lei nº 7.404, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que DENOMINA DE “DEPUTADO MANOEL VITOR GONÇALVES”, PONTE LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS CENTRO E PONTA AGUDA.

  CESSÃO DO PLENÁRIO
  Cessão do Plenário à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Diretoria de Planejamento Urbano, para realização de audiência pública sobre o Plano Diretor, no dia 12 de julho, a partir das 19 horas.

  REQUERIMENTOS

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 666/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os projetos da Rua Carlos Henrique Mulhmann, no Bairro Velha Grande, que teve alocação de emenda parlamentar do Deputado Federal Décio Lima para execução de obra de pavimentação?
  Nº 667/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que a SEPLAN (Secretaria de Planejamento) tem negado ou respondido de forma negativa a todos os pedidos que fizemos, desde 2013, referentes às faixas elevadas, disciplinadas pelo parágrafo único do artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro? A Resolução 600, de 24/05/2016 (CONTRAN), em seu artigo 1º, estabelece que a ondulação transversal pode ser utilizada onde haja necessidade de reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante seja o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficientes.
  Nº 680/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será executado o enrocamento de pedra na Rua Emil Wehmuth, corredor de ônibus, próximo ao Mercado do Vilson, no bairro Velha Grande? Há mais de 1 ano está desmoronando, comprometendo a rua.
  Nº 681/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feito enrocamento de pedra no final da Rua Emilio Alcantara Vianna, no Bairro Velha Grande, onde sequer praça de retorno existe mais, devido aos deslizamentos. Obs.: rua oficial (Placa Verde)
  Nº 688/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que a construção do Parque das Itoupavas não respeitou a Lei 751/2010, onde no artigo VIII, início ao 1°, item II, fala que áreas de recreação não devem ser permitidas em locais que interfiram no fluxo de passagem de águas, o que parece ser nítido o caso ali na R. 1° de Janeiro.
  Nº 689/2017 – providências ao Executivo Municipal/Vigilância Sanitária para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – O alvará sanitário e demais condições que cabem a essa vigilância fiscalizar estão de acordo com a legislação no CAIC Arão Rebello e CEI Arão Rebello, no Bairro Velha Grande?
  Nº 690/2017 – providências ao Corpo de Bombeiros de Blumenau para que emita parecer sobre as condições em que se encontram as estruturas físicas dos prédios do CAIC Arão Rebello e do CEI Arão Rebello, informando se está tudo de acordo com a legislação no que se refere às questões de incêndio, prevenção, entradas e saídas, parte elétrica etc.
  Nº 691/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – No CEI Arão Rebello, o número de crianças em sala está de acordo com a legislação? As salas estão em condições de uso? Não chove dentro?
  Nº 695/2017 – providências à CELESC para que verifique o poste de rede elétrica de alta tensão na Rua Gervásio João de Senna, na entrada do nº 125, no Bairro Velha Grande. Justificativa: o poste ameaça desmoronar sobre uma casa.
  Nº 698/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema de inúmeros ônibus estacionados em via pública na R. Joel Bernardes, no Bairro Velha, prejudicando o acesso a um CEI e a residências?
  Nº 699/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – A empresa Piracicabana, Blumob, vai emplacar todos os ônibus aqui no município? Justificativa: queremos os impostos aqui, e não em São Paulo.
  Nº 701/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quais os recursos já captados para recuperação de estragos provocados pelas enxurradas e chuvas de janeiro, 5 de março e da primeira semana de junho? Quais foram os pareceres/relatórios da Defesa Civil nacional/estadual?
  Nº 712/2017 – providências ao Executivo |municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando se iniciaram as obras de pavimentação das ruas: Braço do Sul, na Vila Itoupava, conforme edital 011/16 e Rio Bonito, na Itoupava Centra,l conforme Edital 013/16?
  Nº 714/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Com as economias feitas com a tubulação que não precisou ser trocada na R. Rodolfo Bretzke, obviamente com horas de máquinas, será prolongado um pouco mais o calçamento na R. Rodolfo Bretzke, no bairro Velha Grande?
  Nº 715/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Em que ruas do Bairro Velha serão executadas obras com os 427 mil reais liberados pelo governo federal para recuperação dos estragos da enxurrada do último dia 5 de março deste ano?

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
  Nº 686/2017 – providências à ADR Blumenau/Deinfra para limpar o barro acumulado, roçar as laterais e aumentar a iluminação da ponte no Trevo da Mafisa/Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, no Bairro Salto Norte. Justificativa: há muito barro acumulado nas laterais, onde também cresceu o mato, e pouca iluminação para quem passa por ali à noite.

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 709/2017 – votos de congratulações a Cleusimeri Ferreira Goulart Gropp, diretora-adjunta da Escola Básica Municipal Leoberto Leal, pelos 25 anos de trabalho dedicados à educação do município de Blumenau.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 668/2017 – providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de disponibilizar o mesmo serviço de internet cedido nos terminais urbanos para a Associação de Moradores do Badenfurt – AMABA? Justificativa: os moradores desejam implantar, nas dependências da sede, um sistema de vídeomonitoramento, sendo necessário, para tal, serviço de internet.
  Nº 675/2017 – providências ao Deinfra para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum estudo acerca da possibilidade de implantação de lombada para controle de velocidade na SC-418, no trevo de acesso a Luiz Alves? Se positivo, solicitamos a cópia do estudo. Se negativo, solicitamos que o estudo seja feito. Justificativa: solicitação da comunidade, devido aos acidentes que ocorrem no local.
  Nº 682/2017 – providências à Agência de Desenvolvimento Regional Blumenau para que tape o buraco localizado na Rua Werner Duwe (SC-421), nº 604, no Bairro Badenfurt. Justificativa: solicitação da comunidade local.
  Nº 702/2017 – providências à Agência de Desenvolvimento Regional Blumenau para que realize a limpeza do seguinte logradouro: Rua Werner Duwe (SC-418), ao longo de toda a sua extensão, em Blumenau. Justificativa: solicitação da comunidade local.
  Nº 713/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de implantar uma faixa de segurança elevada na Rua José Deeke, nº 244, no Bairro Asilo? Se positivo, solicitamos que a mesma seja implantada. Justificativa: solicitação da comunidade local.

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 676/2017 – providências à ADR Blumenau/ Secretaria de Educação do Estado para realizar pintura, trocar forro e reformar o banheiro na E.E.B. Pedro II, localizada no Bairro Jardim Blumenau.
  Nº 678/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Educação do Estado para que faça reformas na Escola Estadual Básica Professora Áurea Perpétua Gomes, localizada no Bairro Salto do Norte.
  Nº 679/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Educação do Estado para construção de ginásio coberto na Escola de Educação Básica Áurea Perpétua Gomes, localizada no Bairro Salto do Norte. Justificativa: Faz 68 anos que a comunidade aguarda o ginásio coberto.
  Nº 696/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas policiais após as 22 horas na Rua Fritz Bruch, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: muito barulho automotivo. Obs.: mais informações com Leonita pelo telefone 3378-4296.

  Nº 697/2017 – providências ao 10° Batalhão para que realize rondas policiais a partir das 18h na Rua José Bonifácio, Bairro Itoupavazinha.
  Nº 704/2017 – providências à Celesc para que faça a troca de dois (2) postes de madeira por postes de concreto na Rua Maria Adriano, Bairro Tribess. Justificativa: os postes estão rachando. Obs.: um poste fica em frente e outro ao lado do n° 128.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 685/2017 – providências à Celesc para implantar dois postes de iluminação em frente à Associação de Moradores do Loteamento Ímola e Adjacentes, na Rua Henrique Kretz, no Bairro Badenfurt. Justificativa: os moradores solicitam iluminação pública na rua.

  DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
  Nº 656/2017 – cancelamento da Comissão Temporária Especial para Tratar das Obras Referentes à BR 470, constituída através da Resolução MD nº 2.774. Justificativa: já existe a comissão de esfera estadual tratando do assunto.
  Nº 664/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quantos medicamentos de alto custo faltam e quando será normalizado o abastecimento em nosso Município e Estado?
  Nº 703/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Há projeto para implantação de creche no Bairro Salto Weissbach?
  Nº 707/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Foram incluídos valores do orçamento municipal para a construção de muro de enroncamento na Rua Rui Barbosa, próximo ao n° 500 (ponte), no Bairro Progresso e na Rua Júlio Heiden, próximo ao n° 1315, no Bairro Progresso?

  DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
  Nº 710/2017 – providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – No projeto de duplicação da BR-470 consta a construção do túnel de acesso à Rua 1° de Janeiro? (km 50,6)?
  Nº 716/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de terminar o asfalto da Rua Brusque, localizada no Bairro Glória? Justificativa: os moradores fizeram a solicitação por conta do grande fluxo de caminhões naquele trecho.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 711/2017 – providências às ADR Blumenau/Secretaria de Estado da Segurança Pública para implantação de câmeras de segurança na rótula do Ceasa, na Rua Eng. Udo Deeke nº 1650, Bairro Salto do Norte.

  DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
  Nº 717/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEMUS – Secretaria de Promoção da Saúde e SEDEAD – Secretaria de Administração para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, respondam aos seguintes pedidos de informação: Por que não está sendo garantido aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Blumenau o direito ao Adicional de Insalubridade, uma vez que este é assegurado pela Lei Federal Nº 13.342, de 3 de outubro de 2016, alterada pela mensagem Nº 678, de 21 de dezembro de 2016 e publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2016, com efeito imediato? Quando o município propõe se adequar à lei? Com a adequação à norma o Executivo Municipal pagará o saldo retroativo desde a data da publicação no DOU?

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 722/2017 – providências à Fesporte – Federação Catarinense de Esporte, para que se estude a possibilidade de aquisição e implantação de novo sistema eletrônico para marcação de pontuação no Ginásio poliesportivo Sebastião Cruz, o “Galegão”.

  DOS VEREADORES JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO), ADRIANO PEREIRA, AILTON DE SOUZA – ITO, ALEXANDRE MATIAS, ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA, ALMIR VIEIRA, BRUNO CUNHA, GILSON DE SOUZA, JENS JUERGEN MANTAU, JOVINO CARDOSO NETO, MARCELO LANZARIN, MARCOS DA ROSA, OLDEMAR BECKER, RICARDO ALBA E SYLVIO ZIMMERMANN
  Nº 708/2017 – realização de Audiência Pública, em conformidade com artigo 229 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ser realizada no Clube de Caça e Tiro Badenfurt, no mês de setembro, com data e horário a serem definidos, para debater sobre a municipalização da Rua Werner Duwe (SC-421), dentro do perímetro urbano de Blumenau. Durante a Audiência Pública, o vereador Zeca Bombeiro irá solicitar à Prefeitura de Blumenau que municipalize a Rua Werner

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB