Página principal
28-02-2019

Vereadores aprovam dois projetos de lei em redação final e acatam veto do Executivo

  • sessao28fev19_4

    A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei em redação final na reunião desta quinta-feira (28): o Projeto de Lei Complementar nº 1.840 e o Projeto de Lei nº 7.772. O primeiro adequa o Código de Saúde de Blumenau a uma lei federal que estabelece que pacientes diagnosticados com câncer devem receber o tratamento adequado no prazo de sessenta dias. O projeto especifica que o prazo de sessenta dias deve ser contado a partir do dia que foi firmado o diagnóstico. As duas matérias serão encaminhadas para sanção do prefeito.

    Os vereadores ainda acataram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 7.760, de autoria do Vereador Adriano Pereira (PT), aprovado no ano passado na Câmara. A matéria determinava a publicação dos valores pagos em publicidade ou propaganda pela prefeitura. Os vereadores Almir Vieira (PP), Professor Gilson (PSD), Bruno Cunha (PSB), Alexandre Caminha (PP) e o autor Adriano Pereira ocuparam a tribuna e se posicionaram contrários ao veto. Citaram a necessidade de mais transparência na divulgação dos gastos públicos e comentaram o parecer favorável dado pelo procurador da Câmara Municipal à proposta.

    Já o líder do Governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), leu parte do parecer da Procuradoria do município sobre a matéria e frisou que a proposta criava uma obrigação para o município, interferindo em uma atribuição do governo, o que seria inconstitucional.

    O veto precisava de 8 votos para ser derrubado, mas foi acatado por 6 votos contrários, 6 votos favoráveis e uma abstenção. Uma vez que foi acatado, a matéria foi encaminhada ao arquivo.

    Durante as justificativas de voto, o vereador Sylvio Zimmermann (PSDB) sugeriu que os vereadores façam um requerimento na próxima sessão pedindo ao Executivo que encaminhe um projeto para a Câmara com o mesmo conteúdo, para evitar que seja considerado inconstitucional. O vereador Alexandre Caminha sugeriu que o encaminhamento seja dado em forma de anteprojeto de lei ao Executivo.

    Durante a reunião o vereador Almir Vieira pediu o arquivamento do projeto de lei complementar de sua autoria, nº 1.832/2019, que tratava sobre o descarte de óleos e gorduras por estabelecimentos comerciais.

    Veto acatado:
    Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.760, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei Complementar 1.840, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 9 DE JUNHO DE 1995”. O projeto de lei adequa o Código de Saúde de Blumenau a uma lei federal que estabelece que pacientes diagnosticados com câncer devem receber o tratamento adequado no prazo de sessenta dias. O projeto especifica que o prazo de sessenta dias deve ser contado a partir do dia que foi firmado o diagnóstico.

    Projeto de Lei 7.772, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “DENOMINA DE “RUA FRANTISEK TLACH”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA”.

    Requerimentos:

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 282/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto para resolver os constantes alagamentos da Rua Frederico Jensen, em torno dos comércios, na altura do nº 4610, no Bairro Itoupavazinha? Obs.: toda vez que chove mais forte, parte da rua e comércios ficam alagados, causando transtornos no trânsito e prejuízos para comunidade em geral.

    DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
    Nº 272/2019 – providências ao Deinfra para que faça a implantação de uma faixa de pedestres na Rua Pedro Zimmermann (SC-108), nº 6339, Bairro Itoupava Central, em Blumenau.
    Nº 274/2019 – providências ao Deinfra para repintar a faixa de pedestres na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), nº 5900, em frente ao Colégio Anitta Garibaldi, no Bairro Itoupava Central, em Blumenau.
    Nº 290/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Se existe a possibilidade de criação de um fundo municipal para fins de manutenção e conservação de vias, nos moldes do programa “Asfalto Novo” adotado pela prefeitura de São Paulo, com recursos provenientes das multas de trânsito, e outras receitas, ou ainda, que parte dos recursos provenientes das multas de trânsito sejam especificamente destinados para manutenção das vias públicas.

    DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
    Nº 281/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para fechar os buracos, os quais aparentemente foram gerados por problema na tubulação pluvial, na Rua Heinrich Piske, em frente ao nº 651, Bairro Fortaleza? Obs.: o problema dos buracos é recorrente na rua, e os moradores já foram prejudicados com acidentes de veículos. A comunidade alega que o buraco já está aberto há mais de duas semanas.
    Nº 283/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Santa Maria, próximo ao nº 50, Bairro Progresso. Obs.: um caminhão bateu na fiação e, de acordo com os moradores, ela está pendurada.
    Nº 289/2019 – Providências ao Executivo Municipal para que na forma e dentro do prazo legal, encaminhe para apreciação desta Casa Legislativa a Ordem de Serviço, cópia das Notas Fiscais e Notas de Empenho dos seguintes serviços realizados durante a reforma do antigo prédio da Delegacia Regional (Avenida Presidente Castelo Branco, 1243, Centro): Elétrica; Telhado; Ar condicionado; Piso; Fibra ótica; Reboco; Forro. Justificativa: em visita recente ao prédio, foi observada a deterioração aparente do mesmo, incompatível com o tempo de uso, após a reforma.

    DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Nº 273/2019 – votos de congratulações à Empresa Hemmer Alimentos pela excelente iniciativa de implantação de um campanário na Praça do Boticário para homenagear os imigrantes austríacos da região.

    DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
    Nº 269/2019 – providências à Celesc para que faça a poda das árvores que estão próximas à fiação, no logradouro: Rua Elisabeth Fendersen, no Bairro Badenfurt. Justificativa: o atrito das árvores com a fiação está gerando faíscas.

    Moções:

    DO VEREADOR JENS MANTAU:
    Nº 36/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Carlos Manske, pelos seus 50 anos de fundação.

    DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
    Nº 33/2019 – Moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à família Grodiski, pela realização do projeto de Natal Casa Iluminada no Bairro Itoupava Norte.
    Nº 34/2019 – Moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao colégio Shalom, pelos 30 anos de fundação na cidade de Blumenau.

    DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
    Nº 35/2019 – Moção de apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, para a isenção do ICMS dos medicamentos para hipertensão pulmonar e fibrose pulmonar.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB