Vereadores aprovam dois projetos de lei e um projeto de resolução na Sessão desta quinta-feira
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Na Sessão desta quinta-feira (2), os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 6.860, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do § 1º, do artigo 7º, da Lei nº 7.729/2011.
A matéria visa adequar a Lei Municipal ao Prejulgado Nº 2106/2014 do TCE – Tribunal de Contas do Estado, e cumprir a decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 3 de fevereiro de 2015.
A nova redação altera a forma de pagamento do presidente da Câmara de Vereadores. O valor não foi alterado, apenas a verba de representação foi incorporada ao valor do subsídio, aumentando assim o valor tributado no Imposto de Renda.
Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei nº 6.864, de autoria do vereador Roberto Tribess, que declara de Utilidade Pública o “Rotaract Club de Blumenau”.
Ainda em redação final os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 490, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Blumenau.
Requerimentos e Moções
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 803/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça a planilha dos equipamentos, mobiliários, lixeiras, e todos os materiais comprados para o Ambulatório Geral da Velha com valores e quantidades especificadas.
Nº 804/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendido o memorando do SEPLAN/GT, nº 620/2015, resposta da indicação nº 1795/15, referente à possibilidade de proibição de estacionamento de carros na Rua Elvira Bornhofen?DA VEREADORA CÁTIA HACKBARTH:
Nº 812/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: 1 – Quais as reais razões para o projeto 6478/2013, ao qual Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar em Blumenau não estar sendo executado? 2 – Qual a previsão de data para que a Lei seja efetivamente aplicada?DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 810/2015 – à 15ª Secretaria de Desenvolvimento Regional, que realize conserto das calçadas em frente à E.E.B. Santos Dumont, no Bairro Garcia, em Blumenau.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 796/2015 – ao Executivo Municipal, que encaminhe cópia de todos os documentos referentes ao contrato N° 015/2014, a cargo da SECTUR, no período de 17/01/2014 a 17/01/2015, e também, que forneça o seguinte pedido de informações: – Quais foram os procedimentos e medidas adotadas no tocante à fiscalização do cumprimento do mesmo? – Quem desempenhava a função de Gestor Fiscalizador desse contrato? – Qual foi a medida tomada pela SECTUR quanto ao suposto furto dos equipamentos de segurança, ocorrido dias antes do incêndio do imóvel? – Houve notificação à SECTUR acerca do furto desses equipamentos de segurança? – Qual foi a medida tomada pela SECTUR após sua notificação? – Caso tenha havido algum procedimento ou medida fiscalizadora adotada pela SECTUR, requeiro desde já, o encaminhamento de documentos que comprovem essa fiscalização. – Requeiro também, os relatórios existentes de todos os atos ou observações praticadas pelo Gestor Fiscalizador, supervisor ou responsável pela fiscalização do contrato.
Nº 806/2015 – votos de congratulações ao jovem Ricardo de Souza Júnior, por ter assumido a presidência da Câmara dos Vereadores Mirins
Nº 809/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça cópia do ato administrativo que determinou a alteração do horário de atendimento do setor de oxigenoterapia do Centro de Saúde Rosânia Machado Pereira e, também, que sejam informados os motivos que levaram a alteração do horário de atendimento.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 798/2015 – à Celesc, que faça poda de árvores no final da Rua Capitão Correa de Lyra, Bairro Valparaiso.
Nº 799/2015 – à Celesc, que faça estudos para instalar poste na curva da Rua Paulo Novasky, Bairro Itoupava Central.
Nº 808/2015 – à Celesc, que verifique as constantes quedas de energia elétrica na Rua Reinhold Otto, Bairro Itoupava Central.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 797/2015 – ao Deinfra, que realize conserto da pavimentação asfáltica na rodovia SC-108 (Dr. Pedro Zimmermann), próximo ao n° 2.833, Bairro Itoupava Central.
Nº 805/2015 – à empresa Brasil Telecom – Oi, que realize retirada do telefone público da Rua Oscar Dickmann, nº 371, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: o proprietário do imóvel está fazendo uma garagem e o telefone público está atrapalhando o acesso dessa.
Nº 807/2015 – ao Deinfra, que realize conserto da pavimentação asfáltica na Rodovia SC-108 Dr. Pedro Zimmermann, próximo ao n° 2.833, Bairro Itoupava Central.DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 813/2015 – a dispensa de interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei nº 6.864.Moções
DA VEREADORA EVELIN HUSCHER:
Nº 108/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Unidade Canina do 10º Batalhão de Policia Militar, parabenizando, enaltecendo e agradecendo pelos serviços prestados à comunidade.
Nº 109/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Unidade Canina do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de Blumenau, parabenizando, enaltecendo e agradecendo pelos serviços prestados à comunidade.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 107/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Supermercado Unidos, pelos seus 35 anos de fundação.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 110/2015 – moção de louvor com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Rivage, pelos seus 30 anos de fundação.Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB