17-11-2016

Vereadores aprovam dez projetos em redação final na Sessão Ordinária desta quinta-feira (17)

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  Durante a Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (17), a Câmara de Vereadores aprovou nove projetos de lei e um projeto de resolução em redação final. Os projetos de lei foram encaminhados à sanção do prefeito.

  Os vereadores ainda rejeitaram os projetos de lei nº 7.160, que visava reservar de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados; nº 7.253, que reduziria o valor da “Área Azul” para motoboys; e nº 1.600, que proibiria a prática de prostituição no raio de até trezentos metros de instituições de ensino. Os projetos rejeitados foram arquivados.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Decreto Legislativo nº 948, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadã Blumenauense’ à senhora Sandra Krieger Gonçalves pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.629, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta § 8º ao artigo 378 da Lei Complementar nº 632/2007. O projeto determina que no caso de hidrômetro desligado pelo SAMAE, o valor da taxa de coleta de lixo de qualquer categoria/economia será calculado com base na tarifa mínima de consumo de água.

  Projeto de Lei nº 7.247, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que corrige a ementa e altera e redação do artigo 1º da lei nº 4.910, de 19 de novembro de 1997.

  Projeto de Lei Complementar nº 7.271, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que que dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.452/2015, de autoria do vereador Almir Vieira, que acrescenta dispositivos ao Artigo 47, da Lei nº 2.047/1974, com a emenda nº 1 incorporada. O projeto trata da responsabilidade dos proprietários em manter os terrenos urbanos, edificados ou não, limpos, capinados e drenados. A emenda suprime os §§ 12, 13, 15, in totum, 16, 17, 18, in totum, 19, in totum, e 20, in totum, do artigo 47 (constante no artigo 1º do PLC).

  Projeto de Lei nº 6.950, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas.

  Projeto de Lei nº 7.140, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que dispõe sobre a participação de músicos locais na abertura dos eventos musicais realizados no município de Blumenau.

  Projeto de Lei nº 7.193, de autoria dos Vereadores Mário Hildebrandt e Beto Tribess, que institui a “Semana Amarela” – de Prevenção ao Suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 10 de setembro.

  Projeto de Lei nº 7.229, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que determina a disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de cadeirantes nos supermercados localizados no município, com a emenda nº 1 incorporada. A emenda aditiva renumera a redação do parágrafo único, como § 2º para acrescentar § 1º ao artigo 1º, com a seguinte redação: § 1º O porte dos estabelecimentos comerciais de que trata este artigo segue a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

  Projeto de Lei nº 7.233, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a limpeza das calçadas próximas às casas de shows estabelecidas de Blumenau pelos proprietários dos estabelecimentos. O projeto prevê que a limpeza do passeio e da sarjeta defronte às casas de shows deve ser realizada ainda no período noturno em que ocorreu o funcionamento, e compreende o recolhimento de cacos de vidro, latas e garrafas vazias de bebidas vendidas pelo estabelecimento comercial.

  Requerimentos

  Do Vereador Almir Vieira:
  Nº 1374/2016 – providências ao Executivo Municipal/SESUR- Secretaria de Serviços Urbanos para que responda, na forma e prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Quando será realizado o serviço de colocação de tubulação de esgoto, juntamente com a demarcação da área da calçada na Rua Erna Konell, no Bairro Badenfurt? – Em caso positivo: qual a data inicial para realização do serviço e prazo de entrega da obra? – Em caso negativo: o que impede a realização dessa obra? Justificativa: reinvindicação de moradores da rua, que necessitam dessa melhoria.

  Nº 1375/2016 – providências à Caixa Econômica Federal para que promova a abertura da Casa Lotérica Tribess, estabelecida na Rua Hermann Tribess, n° 1168, no Bairro Tribess. Justificativa: A casa lotérica encontra-se fechada desde o dia 07 de outubro deste ano, por decisão do titular da permissão. Requerem-se providências no sentido de se permitir o imediato atendimento ao público nessa unidade, seja por seu atual titular ou outro permissionário devidamente regulamentado na Caixa.

  Nº 1376/2016 – providências ao Executivo Municipal/SEMUS-Secretaria Municipal Saúde para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Existe projeto de ampliação do AG do Badenfurt? Se positivo: solicitamos cópia do projeto e data de início das obras. Se negativo: solicitamos que seja elaborado o projeto. Justificativa: melhor qualidade no atendimento para a população e estrutura melhor para os profissionais daquela unidade de saúde.

  Nº 1377/2016 – providências à Odebrecht Ambiental para que repare o vazamento de esgoto na caixa coletora da Rua Panamá, nº 100, no Bairro Ponta Aguda.

  Nº 1379/2016 – providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN- Secretaria de Planejamento Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: -Há algum projeto para construção da nova policlínica na cidade de Blumenau, no terreno cedido para essa finalidade na Rua Henry Mill, nº 344, Bairro Fortaleza? Se positivo: solicitamos cópia do projeto e data de início da obra. Se negativo: que seja efetuado um projeto de implantação da policlínica.

  Da Vereadora Helenice Luchetta:
  Nº 1391/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de macadamizar com urgência a Rua Ricardo Krueger, no bairro Itoupava Central? Justificativa: Devido às obras de pavimentação da via, nos dias de chuva, os moradores ficam impossibilitados de transitar a pé ou de automóvel. Obs.: A obra ocorre há meses.

  Do Vereador Jens Juergen Mantau:
  Nº 1387/2016 – providências junto ao 10° Batalhão da Polícia militar para que faça rondas na Rua Jurema Beckhauser, durante o dia, no Bairro Tribess. Obs.: Há motoqueiros fazendo algazarras nesse local.

  Do Vereador Marcos da Rosa:
  Nº 1384/2016 – realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia da Bíblia, na sexta-feira, dia 09/12/2016, às 19:00 horas, que antecede o 2° domingo de dezembro, dia em que é comemorado o Dia da Bíblia.

  Nº 1385/2016 – providências à CELESC para que faça extensão da rede elétrica na Rua Colônia, a partir do n° 905, Bairro Vila Itoupava.

  Nº 1386/2016 – providências à ANATEL para que sejam implantadas antenas com sinal de internet para atender os moradores em toda região da Rua Colônia, no Bairro Vila Itoupava. Abaixo-assinado anexo.

  Do Vereador Roberto Tribess:
  Nº 1367/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Existe projeto para asfaltar o trecho de paralelepípedos da Rua Avenida Lisboa, no Bairro Itoupava Norte? Se existe, quando será executado? Se não existe, há possibilidade de se realizar o projeto e apresentá-lo?

  Nº 1369/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Em resposta ao Requerimento 1767/15 e ao Ofício n° 678/15 da Câmara de Vereadores de Blumenau com MEMORANDO n°007/16 – DDC, a Diretoria de Defesa Civil do Município informa, em seu item três, que a empresa vencedora do processo licitatório modalidade concorrência n° 19/2015, que ficou com a responsabilidade de manutenção preventiva e corretiva dos diques de contenção contra cheias e da estação de bombeamento contra enxurradas, recebeu cópia do Requerimento n°1767/15, e que emitiria um relatório técnico sobre a análise efetuada. Assim sendo, – solicito cópia do relatório realizado pela empresa. – solicito relação das ações realizadas para solução dos apontamentos. – solicito resultado da licitação que efetivou a empresa para mesma responsabilidade após término do contrato, previsto para o dia 09/09/2016. – solicito informação se a empresa responsável ainda é a mesma. – se a empresa Corrêa Materiais Elétricos Ltda não é mais a responsável pelas obrigações descritas na concorrência n° 19/2015, e quem é a nova empresa. – solicito a informação do período de vigência do novo contrato. – solicito a informação da data de início e término de vigência do novo contrato.

  Nº 1370/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, ao realizar licitações para contratação de serviços de guincho, exija que a empresa forneça estacionamento coberto, no sentido de que os veículos depositados ou guardados não sejam objeto de proliferação de insetos, como mosquito da dengue e outros, assim como, que a guarda e depósitos de veículos tenha uma maior segurança e proporcione melhor conservação dos bens.

  Nº 1371/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quando serão executados os serviços ou o projeto solicitado no Requerimento n° 956/16? (“Existe projeto para criar rotatória que facilite a trafegabilidade de veículos nas junções das ruas Theodoro Kleine, Theodoro Passold, Samuel Morse e Guilherme Scharf? Se existe, há programação para que essa obra seja executada?”).

  Nº 1378/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão executados os serviços ou o projeto solicitados no Requerimento nº 957/16, que ainda não foi respondido? Se existe projeto, quando será executado? Obs.: Requerimento nº 957/16: “Existe projeto para criar facilitador aos veículos ao trevo de acesso ao Loteamento Piske, através da junção da Rua Hermann Piske com a Rua Samuel Morse? Se existe, há programação para ser executada essa obra?”.

  Nº 1380/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para estabelecer controle de velocidade, fluidez do trânsito, segurança aos pedestres, facilidade de acesso e saída aos que utilizam a Rua Hermann Tribess, próximo à Praça Agnelo Paulo Lanser? Se existe, há programação para implantação? Justificativa: nessa localidade, em um só ponto, temos a entrada e saída das ruas Rolândia, Iporã, usuários da Praça Agnelo Paulo Lanser, clientes do supermercado e 100 (cem) famílias moradoras do residencial Minha Casa Minha Vida.

  Nº 1382/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de contemplar o Instituto Histórico de Blumenau, declarado de utilidade pública através da Lei Ordinária nº 7797/2012, com o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), oriundos das economias da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2016? Justificativa: esses valores seriam investidos na viabilização do projeto de publicação do belíssimo livro-álbum “DEUTSCHE Kolonie Blumenau is Süd-Brasilien”. Livro de excelente qualidade, ricamente ilustrado com imagens inéditas, contendo: 628 fotos, 173 desenhos, 46 pinturas, 6 mapas e 115 litografias.

  Nº 1388/2016 – Votos de congratulações ao Empresário Elson Schutz por sua eleição ao cargo de Presidente da Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais-AMPE de Blumenau, gestão 2017-2018, desejando-lhe profícuo êxito.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB