Vereadores aprovam criação da Comissão Legislativa Permanente de Defesa Civil
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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (10), um projeto de lei, um projeto de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município em redação final.
A proposta de emenda à Lei Orgânica, promulgada como Emenda à Lei Orgânica nº 51, cria a Comissão Legislativa Permanente de Defesa Civil. A proposta é que a comissão seja composta por cinco membros e reúna-se ordinariamente, a cada período de três meses, ou, extraordinariamente, na medida da necessidade pública urgente, durante a Legislatura. As atribuições da comissão serão: apresentar, apreciar e/ou deliberar sobre políticas de defesa civil; realizar estudos e análises técnicas/sociais sobre catástrofes climáticas e trabalhar políticas de prevenção de cheias e desastres naturais causados pela chuva.
Também foi aprovado projeto que tramitou em regime de urgência que autoriza a prefeitura a ceder gratuitamente, em favor do Estado de Santa Catarina, o uso parcial de bem imóvel situado na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, no Bairro Itoupavazinha. O terreno deverá ser utilizado para a construção de um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) na região da Itoupavazinha.
Os vereadores aprovaram ainda projeto de lei de autoria do vereador Zeca Bombeiro (SD) que nomeia o senhor Ingo Penz como embaixador da Oktoberfest de Blumenau. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, o que converteu o projeto de lei em Projeto de Decreto Legislativo nº 1012/2017. Com a aprovação em redação final, ficou promulgado o Decreto Legislativo nº 958.
Projetos aprovados em redação final:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 88, de autoria do Vereador Alexandre Caminha e outros, que “ACRESCENTA ARTIGO 20-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA INSTITUIR A COMISSÃO LEGISLATIVA PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.
Projeto de Lei nº 7.521, de autoria do Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CESSÃO GRATUITA DE USO PARCIAL DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 7.513, de autoria do vereador Zeca Bombeiro, que NOMEIA O SENHOR INGO PENZ, COMO EMBAIXADOR DA OKTOBERFEST DE BLUMENAU, com emenda nº 1 incorporada. Com a aprovação da emenda, o projeto foi convertido em Projeto de Decreto Legislativo nº 1012/2017. Com a aprovação em redação final, ficou promulgado o Decreto Legislativo nº 958.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB