Vereadores aprovam Código de Proteção e Bem-Estar Animal
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O Legislativo aprovou em redação final, na sessão desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar Nº 1.489, de autoria do Executivo, que institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal bem como suas emendas e subemendas.
O Código de Proteção e Bem-Estar Animal era uma reivindicação antiga das organizações e entidades que atuam na área. As normas também vão auxiliar a atuação do Cepread (Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos) em Blumenau. Para entrar em vigor o projeto precisa passar pela sanção do Executivo.
Outros projetos aprovados em redação final :
Projeto de Decreto Legislativo Nº 928, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), que altera dispositivo do Decreto Legislativo Nº 821/2014 que cria a Comenda Municipal do Mérito da Família para acrescentar na placa o nome do vereador proponente.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.575, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei Complementar Nº 550/2005 que dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no Município de Blumenau e dá outras providências. A matéria autoriza a colocação de placa móvel defronte o estabelecimento comercial, na forma de tripé, com, no máximo, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de altura por 90 cm (noventa centímetros) de largura, informando sobre a existência de estacionamento para clientes no local.
Projeto de Lei Nº 7.156, de autoria do vereador Robinho Soares (PR), que institui o ‘Selo Empresa Amiga do Ciclista’, em Blumenau, a ser conferido, anualmente, pelo Município, às empresas que disponibilizam aos seus funcionários e clientes bicicletários integrados com banheiros, chuveiros, armários e vestiários adequados aos ciclistas.
Projeto de Lei Nº 7.175, de autoria do Executivo, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia do Jovem Empreendedor, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de novembro.
Requerimentos
Do vereador Ivan Naatz
Nº 758 para solicitar, à Mesa Diretora, licença pelo prazo de 60 dias, a partir do dia 6 de junho, para assumir como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa.Do vereador Adriano Pereira
Nº 745/2016 ao Ministério Público de Santa Catarina para que mova uma ação para exigir do Governo do Estado/Secretaria de Segurança Pública, a nomeação e contratação urgente de mais policiais civis e militares para Blumenau.
Nº 746/2016 à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Blumenau para que faça doação do imóvel localizado na Rua Itajaí, que abrigava o Centro de Saúde Dr. Abelardo Viana, para que possa ser utilizado pela Secretaria de Saúde de Blumenau, que tem locado inúmeros imóveis na cidade para atender à demanda da saúde, inclusive na Rua República Argentina, onde paga aluguel para funcionamento do AG Centro.Do vereador Zeca Bombeiro
Nº 748/2016 à empresa de telecomunicação NET para que verifique a implantação da rede na Rua Maximiliano Schweigert, no Bairro Testo Salto.
Nº 757/2016 para desejar votos de pesar à família do Sr. Werner Voigt, pelo seu recente falecimento.Do Presidente Mário Hildebrandt
Nº 740/2016 à Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) e à Gerência Regional de Educação (Gered) questionando se há possibilidade de realizar a inclusão do projeto “Agricultura Cultivo Sustentável” nas unidades escolares.
Nº 749/2016 ao Executivo Municipal/ Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) questionando se existe a possibilidade de instalação de Academia de Terceira Idade no Residencial Morada das Figueiras, localizado na Rua Wilson Bornhofen, n° 30, no Bairro Passo Manso ou em terreno público nas imediações.
Nº 750/2016 ao Executivo Municipal/ Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) questionando se há viabilidade de implantar uma praça de retorno na Rua João Francisco da Luz, próximo ao n° 256, no Bairro Água Verde.
Nº 751/2016 ao Executivo Municipal/ Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) perguntando se há possibilidade de realizar a elevação do meio-fio localizado na Rua Pedro Krauss, próximo ao n° 292, no Bairro Ponta Aguda.
Nº 752/2016 ao Executivo Municipal / Secretaria de Serviços Urbanos (Sesur) questionando se há possibilidade de realizar desassoreamento no córrego localizado na Rua Virgínia Ferreira, próximo ao n° 54, no Bairro Itoupava Central.
Nº 753/2016 à Celesc perguntando se há possibilidade de realizar a limpeza na rede elétrica, localizada na Rua Muenchen, esquina com a Rua Hasselfelde, no Bairro Ponta Aguda.
Nº 760/2016 para, após ouvido o Plenário, a dispensa do interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Ordinária do Projeto de Lei nº 7.175.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site