20-11-2018

Vereadores aprovam cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (20), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138, que autoriza o Prefeito Municipal de Blumenau, Mário Hildebrandt (PSB), a ausentar-se do país, no período de 25 a 29 de novembro de 2018, por necessidade de serviço, com visitação a instituições públicas e contatos com práticas de gestão pública eficientes e inovadoras e como parte da premiação concedida ao Município pela ESAG, da UDESC, na cidade de Nice (França). O projeto ainda prevê que durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo será comandado pelo seu substituto legal, vereador Marcos da Rosa, Presidente da Câmara Municipal, conforme a ordem sucessória prevista no caput do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Blumenau. Com a aprovação do projeto em redação final, ficou promulgado o Decreto Legislativo nº 1083/2018.

Os vereadores ainda aprovaram requerimentos, entre eles um requerimento do vereador Jovino Cardoso (PROS) que pede ao Executivo municipal a suspensão temporária dos radares móveis até que haja uma padronização na velocidade máxima das vias. O pedido justifica que muitas vias têm velocidades diferentes em pequenas intercessões, como por exemplo a Rua Henrique Weise com a Rua Bahia, entre outras, “tornando-se uma verdadeira fábrica de multas”.

Outro requerimento aprovado de autoria do vereador Jovino Cardoso pede a constituição de Comissão Especial, composta por 5 vereadores, com a participação do futuro governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, tratar da continuação do prolongamento da Via Expressa, que liga os bairros das Itoupavas até a SC-108, e também da ligação entre os bairros Velha/Garcia pela Rua Antônio Zendron.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.799, de autoria do Executivo, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE TEMPERATURA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM ALIMENTOS E INSTITUI OS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS PARA PRODUTOS REFRIGERADOS E CONGELADOS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS E AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO”.

Projeto de Lei nº 7.721, de autoria do Executivo, que “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E POR OUTRA PERTENCENTE A ROSEMAR JOSÉ HILLESHEIM, DESTINADA AO MELHORAMENTO DA RUA DOS CAÇADORES”.

Projeto de Lei nº 7.727, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.819, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.208, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018”. O projeto visa retirar da lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados de treinarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras” o artigo que determina que os recursos arrecadados com as multas previstas na lei serão destinados ao COMPED, uma vez que as multas não estão previstas no texto publicado da lei.

Projeto de Lei Complementar nº 1.820, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018”. O projeto visa alterar artigo da lei que “Dispõe sobre a instalação de pisos táteis e placas em braille para auxílio aos deficientes visuais nos shoppings centers”, para a seguinte redação: “Os pisos táteis deverão ser instalados antes e depois de onde ocorrer diferença de nível no trajeto das pessoas, como escadas rolantes, escadas fixas, elevadores, rampas e outros”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138, de autoria da Mesa Diretora, que “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO”.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para a II Capacitação de Estagiários – Oficina 5, no dia 23 de novembro, às 14h.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1417/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – A garagem da prefeitura na Ponte do Salto ainda está sendo utilizada pela empresa Blumob, sendo área pública e imóvel público da prefeitura de Blumenau, pertencente ao município? Se ainda estiver sendo utilizado pela Blumob, quando essa empresa deixará de utilizar esse espaço público e providenciará garagem própria para seus ônibus? Com relação à falta de garagem e estacionamento para os ônibus no Terminal Velha Central, quando a empresa providenciará uma garagem própria para seus ônibus e um terreno para estacionamento próximo ao terminal, deixando de utilizar via pública residencial e de acesso a uma creche, em muitos horários com ônibus dos dois lados da via?
Nº 1429/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de o poder público de Blumenau criar um projeto que poderia ser chamado “A Casa do Índio”, objetivando proporcionar um alojamento adequado para os índios que frequentam a universidade em Blumenau? Essa iniciativa se faz necessária para que os indígenas não fiquem sem abrigo, sem moradia digna, pois já enfrentam dificuldades relacionadas a alimentação, transporte e emprego.
Nº 1432/2018 – realização de Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores Itinerantes no Bairro Velha, se possível ainda este ano, conforme sugestões que este vereador já havia feito à atual Mesa Diretora, para as quais não obteve respostas.
Nº 1433/2018 – providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o 2º Batalhão de Polícia Militar na região norte da cidade em Blumenau? É uma prioridade para a grande população dessa região da cidade, sendo que já existe um terreno disponível para isso. Trata-se também de uma demanda antiga.
Nº 1434/2018 – providências à Secretaria de Estado da Educação para que seja realizada a reforma do telhado da Escola João Durval Muller, na ala 1, construída em 1986, onde são inúmeros os problemas relacionados à goteiras e infiltrações, bem como o risco e comprometimento da estrutura do telhado.
Nº 1437/2018 – providências à Secretaria de Estado da Educação para que seja feita a pavimentação do pátio externo, atualmente com brita, utilizando paver ou outro tipo de pavimentação, ao lado da ala 2 da Escola João Durval Muller, no Bairro Velha Central, em Blumenau.
Nº 1438/2018 – providências ao 10º BPM para que faça rondas ostensivas nas ruas Germano Kratz Neto, Gervásio João de Sena, Loteamento Dona Edite, Herman Kratz, Morro da Figueira, Emil Wehmuth, Fazendinha Aliança, Rua Franz Muller e Bruno Ruediger, no Bairro Velha Grande.
Nº 1439/2018 – providências à Secretaria de Estado da Educação para implantação de um toldo ou cobertura no acesso principal da Escola João Durval Muller, entre o portão e o prédio da escola, no Bairro Velha Central, em Blumenau. Obs.: estudam cerca de 630 alunos neste educandário, que precisa de maior atenção por parte do Estado.
Nº 1440/2018 – providências à Secretaria de Estado da Educação para faça a construção de muro nos fundos do terreno da escola João Durval Muller, no Bairro Velha Central, em Blumenau. Justificativa: para maior segurança desse educandário e para evitar a invasão por este local de possíveis marginais que acessam a escola para possível prática de roubos ou vandalismo, ou até mesmo para levar drogas.
Nº 1442/2018 – providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina para que disponibilize, com urgência, um maior efetivo para Blumenau, para Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar.
Nº 1443/2018 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será construído o banheiro adaptado, dando fim a esta novela, na ESF Afonso Bolsini, no Bairro Velha Central?
Nº 1444/2018 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Manutenção e Conservação Urbana para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizado o conserto e a manutenção geral no calçamento do pátio de estacionamento da ESF Afonso Balsini, no Bairro Velha Central, onde existem problemas de desnível, infiltrações e outras situações?
Nº 1445/2018 – providências ao Comando do Corpo de Bombeiros de Blumenau SC para que seja implantada base do Corpo Bombeiros na região da Grande Velha, em Blumenau. Obs.: após a notícia de novos efetivos para a cidade, esperamos que seja atendida essa reivindicação com pelo menos uma ambulância do Corpo de Bombeiros e um caminhão de combate a incêndio, de preferência na região da Velha Central.
Nº 1446/2018 – providências à Secretaria de Estado de Saúde para que disponibilize, com urgência, novas ambulâncias para atendimento do SAMU em Blumenau.
Nº 1447/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão elaborados os projetos para construção da ponte de concreto e pavimentação da Rua Hermann Baehr, na Região do Jordão, Bairro Garcia.
Nº 1448/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada uma manutenção de boa qualidade na Rua Hermann Baehr, na Região do Jordão, Bairro Garcia? Obs.: segundo relatos de moradores, passam a patrola de qualquer jeito, não macadamizam com material de boa qualidade, etc.
Nº 1450/2018 – providências aso Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será providenciado um local próprio para a ESF Adelina Brueckheimer, no Bairro Velha Central?
Nº 1451/2018 – providências aso Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizado um treinamento aos servidores da saúde que serão também os primeiros a orientar a população sobre o APP Pronto Mobile, que servirá para marcação de consultas e demais procedimentos na rede pública de saúde de Blumenau?
Nº 1453/2018 – providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que realize operação com o uso de drones nas comunidades e ruas de Blumenau consideradas críticas e com histórico de tráfico de drogas, roubos, etc.
Nº 1454/2018 – providências aso Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema referente às tubulação na Rua Hermann Barthel, na altura do nº 670, no Bairro Velha Central? Obs.: problema já é de conhecimento do poder público desde a execução da obra de pavimentação, em especial pelo engenheiro Andrei da SEINFRA, com qual inúmeras vezes a Sra. Elizabete, conversou.
Nº 1456/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: As obras de reperfilagem asfáltica e pavimentação, a exemplo das recentes obras realizadas na Rua Aquidabá e José Fischer, no Bairro Escola Agrícola, foram executadas por qual secretaria, de Obras ou Conservação Urbana? Os recursos utilizados eram próprios de tal secretaria e do orçamento do município ou provenientes de alguma emenda parlamentar, empréstimo ou financiamento? Outras obras como essa estão programadas para outros bairros e comunidades, bem como para outras ruas, a exemplo da Rua José Reuter, na ligação com a Rua Franz Muller, no Bairro Velha Grande, onde é péssimo o estado do calçamento; e ainda pior, na Rua Erwin Bugmann, no Bairro Velha, onde está um caos a situação do calçamento e trata-se de uma ligação entre bairros?
Nº 1457/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Quando será executada a obra de reperfilagem asfáltica, a exemplo da recente obra realizada na Rua Aquidaba, no Bairro Escola Agrícola, nas ruas Erwin Bugmann e José Reuter até a ligação com a Rua Franz Muller, que há anos temos reivindicado, sendo essas ruas importantes corredores de serviços ou ligação entre bairros na Velha?
Nº 1458/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Quando será pavimentada a rua (acesso) à Escola Olga Rutzen, no Bairro Itoupavazinha. com pavimentação asfáltica, a exemplo da obra realizada recentemente em frente ao CEI Monoel da Luz Rampeloti, no Bairro Escola Agrícola, pois também trata-se de uma reivindicação antiga dessa comunidade?

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 1435/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Avenida Brasil, em frene ao número 707, no Bairro Ponta Aguda.
Nº 1436/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Bolívia, em frente ao nº 131, no Bairro Ponta Aguda.
Nº 1441/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Francisco Vahldieck, em frente ao número 1881, no Bairro Fortaleza.
Nº 1461/2018 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi a pauta debatida na reunião realizada no dia 19/11/2018 entre o Prefeito, Seterb e a Equipe de Gestão da Prefeitura? Existiu algum tipo de apresentação por parte de alguma empresa ou outro órgão referente à Área Azul?

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 1428/2018 – providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe resposta ao seguinte pedido de informação: – Com os avanços da tecnologia e o encaminhamento para a modernização e digitalização dos serviços públicos, é possível viabilizar o serviço de parcelamento da fatura de forma online no site da autarquia de modo a evitar o deslocamento do proprietário até o ponto de atendimento, facilitando assim a vida do usuário e oferecendo uma melhora na prestação do serviço?
Nº 1449/2018 – providências ao DEINFRA para tapar buraco no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC – 108), próximo ao número 772, Bairro Salto do Norte, em Blumenau. Obs.: em frente o ponto de ônibus.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1426/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Frederico Jensen após as 20h00, às 23h00 e às 02h00, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 1427/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Paris após as 22 horas, no Bairro Itoupava Norte.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 1420/2018 – providências ao Executivo Municipal / Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, apresente esclarecimentos com base nas seguintes informações: Devido ao ocorrido com o agente municipal no CEI Emilia Piske, e outros casos que estão ocorrendo em Blumenau, sendo que só em 2016 foram notificados mais de 139 mil veículos, com a arrecadação de mais de R$ 12 milhões, solicito a presença do Presidente da Autarquia, Marcelo Schrubbe, na Câmara Municipal, para esclarecimentos sobre o ocorrido, bem como esclarecimentos de onde foram aplicados os valores arrecadados desde 2016.
Nº 1430/2018 – constituição de Comissão Especial, composta por 5 vereadores, com a participação do futuro Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, tratar dos seguintes assuntos: continuação do prolongamento da Via Expressa, que liga os bairros das Itoupavas até SC-108, e ligação entre os bairros Velha/Garcia pela Antônio Zendron.
Nº 1462/2018 – providencias ao executivo Municipal/ SETERB para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido: Suspensão temporária dos radares móveis (secadores de cabelo), para que haja uma padronização das vias, pois as mesmas encontram-se com velocidades diferentes em pequenas intercessões como por exemplo a Rua Henrique Weise com a Rua Bahia, entre outras, tornando-se uma verdadeira fábrica de multas.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco | RM CMB