Vereadores aprovam cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (20), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138, que autoriza o Prefeito Municipal de Blumenau, Mário Hildebrandt (PSB), a ausentar-se do país, no período de 25 a 29 de novembro de 2018, por necessidade de serviço, com visitação a instituições públicas e contatos com práticas de gestão pública eficientes e inovadoras e como parte da premiação concedida ao Município pela ESAG, da UDESC, na cidade de Nice (França). O projeto ainda prevê que durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo será comandado pelo seu substituto legal, vereador Marcos da Rosa, Presidente da Câmara Municipal, conforme a ordem sucessória prevista no caput do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Blumenau. Com a aprovação do projeto em redação final, ficou promulgado o Decreto Legislativo nº 1083/2018.
Os vereadores ainda aprovaram requerimentos, entre eles um requerimento do vereador Jovino Cardoso (PROS) que pede ao Executivo municipal a suspensão temporária dos radares móveis até que haja uma padronização na velocidade máxima das vias. O pedido justifica que muitas vias têm velocidades diferentes em pequenas intercessões, como por exemplo a Rua Henrique Weise com a Rua Bahia, entre outras, “tornando-se uma verdadeira fábrica de multas”.
Outro requerimento aprovado de autoria do vereador Jovino Cardoso pede a constituição de Comissão Especial, composta por 5 vereadores, com a participação do futuro governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, tratar da continuação do prolongamento da Via Expressa, que liga os bairros das Itoupavas até a SC-108, e também da ligação entre os bairros Velha/Garcia pela Rua Antônio Zendron.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.799, de autoria do Executivo, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE TEMPERATURA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM ALIMENTOS E INSTITUI OS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS PARA PRODUTOS REFRIGERADOS E CONGELADOS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS E AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO”.Projeto de Lei nº 7.721, de autoria do Executivo, que “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E POR OUTRA PERTENCENTE A ROSEMAR JOSÉ HILLESHEIM, DESTINADA AO MELHORAMENTO DA RUA DOS CAÇADORES”.
Projeto de Lei nº 7.727, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.819, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.208, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018”. O projeto visa retirar da lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados de treinarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras” o artigo que determina que os recursos arrecadados com as multas previstas na lei serão destinados ao COMPED, uma vez que as multas não estão previstas no texto publicado da lei.
Projeto de Lei Complementar nº 1.820, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018”. O projeto visa alterar artigo da lei que “Dispõe sobre a instalação de pisos táteis e placas em braille para auxílio aos deficientes visuais nos shoppings centers”, para a seguinte redação: “Os pisos táteis deverão ser instalados antes e depois de onde ocorrer diferença de nível no trajeto das pessoas, como escadas rolantes, escadas fixas, elevadores, rampas e outros”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138, de autoria da Mesa Diretora, que “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO”.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para a II Capacitação de Estagiários – Oficina 5, no dia 23 de novembro, às 14h.Fonte: Assessoria de imprensa CMB