Vereadores aprovam cinco projetos de lei e dois projetos de resolução
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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (8), quatro projetos de lei e dois projetos de resolução em segunda votação, e um projeto de lei em redação final.
O Plenário ainda rejeitou o Projeto de Lei Complementar nº 1.501, que autorizaria a concessão de desconto de 50% no pagamento de multas e juros do IPTU, inscrito em dívida ativa, aos contribuintes que quitarem o tributo antes da execução judicial, e o Projeto de Lei Complementar nº 1.616, que previa regras para a apresentação de animais domésticos ou silvestres em estabelecimentos, feiras e eventos, além de proibir a entrega de animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos como brinde, prêmio ou em sorteio.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Resolução nº 528, de autoria do Vereador Vanderlei de Oliveira e outros, que acrescenta Artigos 159-A E 159-B à Resolução Nº 403/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, para instituir a iniciativa popular por meio eletrônico.Projeto de Resolução nº 532, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt e outros, que acrescenta parágrafo 9º ao artigo 68 da Resolução nº 403/2010, para determinar que a assinatura firmada no pedido de constituição de Comissão de Inquérito somente poderá ser retirada antes do recebimento formal do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal, em Plenário.
Projeto de Lei nº 7.201, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Janeiro Branco’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.273, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Setembro Amarelo’ – de prevenção ao suicídio, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.277, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Rua Jaguaribe’, prolongamento de via pública localizada no bairro Garcia.
Projeto de Lei nº 7.283, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que denomina de ‘Rua Artur Montagna’, via pública localizada no bairro Progresso.
Projeto aprovado em Redação Final:
Projeto de Lei nº 6.710, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que declara de utilidade pública o ‘Associação Amigos do BEC’.Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 1444/2016 – providências à AGIR e Odebrecht Ambiental para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, respondam ao seguinte pedido de informações: – Já foram vistoriadas todas as residências da Rua Maria Adriano, bem como as demais no Bairro Tribess, onde já existe a rede de tratamento, para conferir as ligações? – Com referência ao Projeto “Rio Limpo”, como estão os projetos para essa região?
Nº 1452/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema do espaço físico da ESF Paulo Pedro Mayerle, Bairro Passo Manso, com o desmembramento dessa unidade, providenciando um novo espaço para dividir a grande demanda no atendimento na área da saúde nesta região, onde estão inúmeros condomínios do Minha Casa Minha Vida e existem vulnerabilidades sociais, carências especificas etc.?
Nº 1453/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será elaborado um projeto e viabilizada sua execução para atender a demanda de esporte e lazer na região do Passo Manso e Água Verde? Obs.: Seria interessante, talvez, nas imediações do futuro terminal de ônibus da Água Verde.
Nº 1454/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o encaminhamento dado pela Secretaria de Saúde ao abaixo-assinado e inúmeras reivindicações que vêm sendo feitas desde 2012 em prol de um novo espaço para a ESF Paulo Pedro Mayerle, no Bairro Passo Manso, e seu possível desmembramento, objetivando dar maior qualidade no atendimento na área da saúde para a população deste bairro e região?Do Vereador Almir Vieira:
Nº 1435/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Respostas referentes às seguintes Indicações de 2016, abaixo detalhadas: 11311, 11417, 11461, 11660, 11663, 11875, 11888, 11907, 12097, 12134, 12133, 12263, 12262, 12132, 12418, 12551, 12607, 12633, 12582, 12629. -Existe data para começo dessas obras? Essas obras estão em planejamento?
Nº 1438/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Existe um projeto de alargamento da praça de retorno da Rua Hulda Catharina dos Santos, no Bairro Progresso? Se positivo, solicitamos cópia do projeto; se negativo, solicita-se que seja feito estudo para sua criação. Justificativa: existe falta de espaço, impossibilitando a manobra dos carros de grande porte.
Nº 1439/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum projeto referente a construção de uma nova creche na região da Fortaleza Alta? Se positivo, solicito cópia do projeto e data previsão começo da obra. Se negativo, solicito que sejam feitos estudos para elaboração de projeto nesse sentido. Justificativa: as creches do bairro não suprem a demanda existente.
Nº 1440/2016 – providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto e/ou prazo para a construção de mais uma sala de aula na Escola Professora Zulma Souza da Silva, localizada na Rua Florânia, nº 464, no Bairro Velha, conforme Resolução 01/99 do Conselho Municipal de Educação? Conforme a direção e APP da escola, foi encaminhado ofício solicitando a construção da sala de aula devido ao aumento de alunos e ao crescimento de moradias verticais na região da escola. A nova sala de aula na escola servirá para atender a demanda de alunos e anovas vagas que ingressarão no primeiro ano letivo, sendo que hoje a escola só pode atender, no máximo, a cinquenta alunos, sendo vinte e cinco no período matutino e vinte e cinco no período vespertino, o que não atende à demanda do bairro e ao zoneamento em que se encontra a escola.
Nº 1445/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum projeto em estudo para implantação de uma sinaleira na saída da Rua Vereador Romário da Conceição Badia, na esquina com o a Rua 2 de Setembro, no Bairro Itoupava Norte? Se positivo, solicitamos a cópia do projeto de implantação e data de instalação; se negativo, solicita-se que seja efetuado um estudo nesse sentido. Justificativa: com a mudança de fluxo da via, os moradores da localidade vêm relatando inúmeros acidentes ocasionados pela falta de segurança na saída dessa rua.
Nº 1446/2016 – providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe um projeto para a cobertura da quadra poliesportiva da Escola Nemésia Margarida, no Bairro Badenfurt? Se sim, quando vai ser efetuada a obra? Caso contrário, solicita-se que seja efetuado o projeto.
Nº 1447/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Por que foram suspensos os atendimentos odontológicos na ESF Haroldo Ewald, no Bairro Itoupavazinha? – Existe data prevista para retorno desse profissional a esta unidade de saúde? Obs.1: todos os atendimentos têm sido feitos no AG do Badenfurt, o que superlota a referida unidade.
Nº 1448/2016 – providências ao DNIT para que seja recuperado o acostamento em frente a todos os pontos de ônibus ao longo da BR-470, sentido Indaial. Obs.: a Piracicabana (empresa de transporte coletivo do município) utiliza a linha Divisa de Indaial.
Nº 1449/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Existe estudo para implantação de atendimento odontológico na ESF Haroldo Ewald, situado na Rua Frederico Jensen, nº 2491, no Bairro Itoupavazinha? Se positivo, solicito data de implantação do atendimento; se negativo, que seja elaborado estudo de implantação desse atendimento. Justificativa: é uma necessidade da população local, devido à alta procura de atendimento nesta área especifica.
Nº 1450/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto de construção sede própria da ESF Haroldo Ewald, situada na Rua Frederico Jensen, nº 2491, no Bairro Itoupavazinha? Se positivo, solicito cópia do projeto; se negativo, que seja efetuado estudo de construção da nova sede dessa ESF.Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 1451/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas na Rua Hermann Knaesel, no Bairro Salto Norte. Justificativa: Tem ocorrido vários assaltos.
Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 1458/2016 – votos de congratulações à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pela eleição da Diretoria 2017, parabenizando através da Presidente reeleita, Lorena Starke Schmidt, todos os diretores, e desejando uma feliz e profícua gestão.Da Mesa Diretora:
nº 1395/2016 – realize a Reunião de Instalação da Câmara Municipal, no que tange à parte prevista no Capítulo VI, Seção I, do Regimento Interno, em local diverso do Plenário (Teatro Carlos Gomes). Justificativa: Tal requerimento se faz em virtude da limitação de espaço do Plenário para comportar a referida solenidade, haja visa que este comporta atualmente apenas 113 (centro e treze) pessoas, prejudicando a ampla divulgação, acesso e transparência do referido ato. O Teatro Carlos Gomes foi escolhido pela Mesa Diretora, em razão de sua localização estratégica (central), por comportar 790 (setecentos e noventa) pessoas no salão principal, bem como por sua relevância histórica para o Município de Blumenau (SC), sendo, pois, diante da atual circunstância, o local mais adequado para a realização da Reunião de Instalação da Câmara.Moção
De autoria do vereador Jens Mantau:
Nº 144/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Livraria Martin Luther, pelos 25 anos de fundação.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB