Vereadores acatam veto parcial e aprovam Emenda à Lei Orgânica em Redação Final
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Na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), os vereadores acataram um veto parcial do Executivo e aprovaram em redação final a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 87. Com a aprovação, a Mesa Diretora promulgou a Emenda nº 50 à Lei Orgânica Municipal, que estará em vigor assim que for publicada. A emenda acrescenta, entre as competências do município, a de promover as formas de acesso à informação da Administração Municipal e à transparência pública, de forma a otimizar o controle social pelos cidadãos e fortalecer continuamente os mecanismos de prevenção e combate à corrupção.
Projeto aprovado em Redação Final
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 87. O projeto acrescenta, entre as competências do município, a de promover as formas de acesso à informação da Administração Municipal e à transparência pública, de forma a otimizar o controle social pelos cidadãos e fortalecer continuamente os mecanismos de prevenção e combate à corrupção.Veto Parcial Acatado
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 1.598, que dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município de Blumenau e dá outras providências. O veto parcial é relativo ao Artigo 62 do projeto, que concederia desconto de 95% no preço do transporte escolar em favor da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Blumenau.Período eleitoral:
Durante o período eleitoral, a Câmara de Blumenau não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). A autoria das proposições pode ser consultada no site da Câmara, no menu Atividades do Legislativo. Também durante este período as sessões ordinárias e solenes não serão transmitidas pela TV Legislativa, mas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário.
Requerimentos
Nº 1287/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum plano de pavimentação para a Rua Antônio Raulino, no Bairro Ponta Aguda?Nº 1280/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Quais encaminhamentos estão previstos para a reabertura do Ribeirão Garcia, na curva aos fundos da Rua Avelino Pering, no Bairro Progresso? Obs.: os moradores estão preocupados com a água parada no local.
Nº 1290/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a Indicação nº 10302/16?
Nº 1291/2016 – providências à SDR pra que implante uma Base de Polícia Militar na região do Bairro Itoupavazinha, em Blumenau. Justificativa: faz-se necessária a implantação de uma Unidade de Polícia Militar na região devido ao grande número de assaltos.
Nº 1288/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Existe, nos arquivos desta secretaria, projeto para a implantação de faixa de conversão “Trevo Alemão” na Rua Itajaí, nas proximidades no nº 1.890? – Caso exista, por gentileza, remeter cópia a este vereador, para os devidos encaminhamentos. – Em caso de resposta negativa, solicito, em função do elevado número de veículos que realizam a travessia no local informado e da alta periculosidade dessas conversões, a realização de projeto que atenda a esta reivindicação.
Nº 1286/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informações: 1 – Quais os motivos de a ponte da Hemmer ainda estar interditada? 2 – Qual o custo do projeto da reforma? 3 – Quando será liberada para circulação regular de veículos? Obs.: mobilidade prejudicada para quem depende da ponte. Esta falta causa revolta a quem dela depende.
Nº 1292/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais procedimentos foram feitos pelo Executivo e quais os moradores tomaram junto ao Executivo, desde 2008, com vistas a recolocar a Rua Leopoldo Bewiahn, transversal da Rua Olinda, com referência no nº 417, CEP 89022-317, em condições de uso, como era anteriormente, visto ser uma situação consolidada e aberta antes de 1995? Obs.1: segundo os moradores e usuários, o Poder Público já esteve em reuniões com a comunidade afetada. Obs.2: o acesso foi indevidamente obstruído, impedindo o direito de ir e vir dos moradores, e a PMB não encaminhou a retirada do material que lá foi depositado (entulhos) provisoriamente e que não pertencia à área que é a rua, mas, sim, ao entorno. Pedimos acrescentar outras informações que mais puderem esclarecer, com vistas a melhor orientar a comunidade e interessados e, mesmo que extraordinariamente, permitir o acesso aos moradores e usuários.
Nº 1293/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando o Executivo Municipal (SAMAE) resolverá os constantes problemas de falta de água na Rua Paulo Nowasky, Itoupava Central? A falta do abastecimento regular causa transtornos aos moradores.
Nº 1294/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Quais medidas a Administração Municipal tomou ou está tomando com vistas a reabrir definitivamente e de forma segura a circulação na Rua Frieda Kruger, Bairro Salto do Norte? As condições de circulação e passagem entre as vias principais foi, em tese, prejudicada nas chuvas de 2008 e, até o presente momento, não ocorreu nenhuma resposta positiva, apesar de todos os pleitos feitos pelas comunidades.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB