26-03-2015

Vereadores acatam veto parcial do Executivo a projeto sobre exigência de profissionais de Libras em bancos

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  Os vereadores acataram o veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 6.743, que obriga as instituições financeiras a disponibilizar, em sua agência central, no mínimo, um profissional que comunique-se na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante o período de atendimento ao público.

  Em redação final foram aprovados os seguintes projetos:

  – Projeto de Decreto Legislativo nº 899, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ a José Campestrini;

  – Projeto de Lei nº 6.802, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que institui o ‘Dia Municipal da Epilepsia’ e o ‘Março Roxo’, de conscientização da epilepsia. O dia será destacado, anualmente, em 26 de março.

  – Projeto de Lei nº 6.792, de autoria do Executivo, que autoriza a Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB a conceder onerosamente, em favor da CELESC Distribuição S.A., servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em bens imóveis situados na Rua Samuel Morse, Bairro Fortaleza, no município de Blumenau.

  – Projeto de Lei Complementar nº 1.438, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013 e da Lei Complementar nº 393, de 25 de março de 2003.

  – Projeto de Lei Complementar nº 1.425, de autoria do Executivo, que inclui dispositivos nas Leis Complementares nºs 661 e 662, de 28 de novembro de 2007, que tratam da promoção vertical e da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais.

  – Projeto de Lei Complementar nº 1.425, de autoria do Executivo, que institui o programa de incentivo à construção de habitações populares de interesse social para atendimento às famílias de baixa renda.

  – Projeto de Lei Complementar nº 1.431, de autoria do Executivo, cria e extingue cargos de provimento efetivo nos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau – SAMAE, que constituem, respectivamente, os anexos da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007, bem como no quadro permanente de pessoal do magistério, que constitui o anexo I da Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007.

  – Projeto de Lei Complementar nº 1.432, de autoria do Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar n. 636, de 27 de abril de 2007, que cria o Comitê de Investimento no âmbito do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU.

  – Projeto de Lei Complementar nº 1.433, de autoria do Executivo, que “institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social”.

  – Projeto de Lei Complementar nº 1.434, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão de servidor público municipal efetivo para exercício na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau.

  – Projeto de Lei Complementar nº 1.436, de autoria do Executivo, que substitui o anexo I da Lei Complementar n. 751, de 23 de março de 2010, que trata do Mapa de Zoneamento.

  – Projeto de Resolução nº 491, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Controladoria Interna no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.

  – Projeto de Resolução nº 492, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Diretoria de Comunicação no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.

  – Projeto de Resolução nº 493, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Coordenação de Contabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.

  – Projeto de Resolução nº 494, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Coordenação de Gestão de Pessoas, Coordenação de Avaliação de Desempenho e Coordenação de Compras no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau

  – Projeto de Resolução nº 495, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 431, de 27 de março de 2014, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.

  – Projeto de Resolução nº 496, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal.

  Requerimentos e Moções

  Requerimentos aprovados

  DO VEREADOR ANTONIO VENEZA:
  Nº 3492015 – Existe algum estudo no sistema viário no sentido de resolver o problema de fluxo intenso de veículos, inclusive pesados, transitando nas ruas Philipp Bauler, Frederico Jensen, Jacob Ineichen e Franz Volles?

  DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
  Nº 332/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que faça rondas policiais na Rua Godo Deeke e transversais, no Bairro Itoupava Central.

  DO VEREADOR IVAN NAATZ:
  Nº 330/2015 – à Celesc, no sentido de que faça manutenção nos postes de iluminação pública na Rua Paranaguá, Bairro Garcia, pois as luzes não estão acendendo durante a noite.

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 340/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que faça rondas policiais nas ruas João Batista Zandonai e Oswaldo Meuche, Bairro Salto do Norte.

  Nº 341/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que faça rondas policiais nas ruas 30 de Agosto e 5 de Outubro, Bairro Itoupava Norte, e também na ponte que liga a Rua 2 de Setembro com a Rua Engenheiro Udo Deeke.

  Nº 343/2015 – à CELESC, no sentido de que faça estudos a fim de verificar as constantes quedas de energiana Rua Otília Carl Lach, no Bairro Itoupava Central.

  DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
  Nº 347/2015 – ao Executivo Municipal – SEMED, no sentido de que forneça explicações sobre as diversas situações ocorridas na E.B.M Oscar Unbehaun entre profissionais do educandário, pais de estudantes e um aluno portador de autismo, em especial: O que vem sendo feito pela SEMED para averiguar a postura da diretora da unidade escolar, que segundo testemunhas pode estar envolvida nos atos de preconceito e intolerância à que o estudante portador de autismo e sua família foram submetidos nos últimos dias? Quais foram as medidas adotadas pela SEMED para que os educandários da rede municipal de ensino adaptem-se à Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista?

  Nº 348/2015 – ao Executivo Municipal, no sentido de que remeta os seguinte documentos: relação de todos os cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta do Município de Blumenau, com a descrição completa das prerrogativas de cada função comissionada; relação de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta do Município.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 331/2015 – ao 10° Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que faça rondas policiais entre 22h e 6h, na Rua Frederico Jensen, Bairro Itoupavazinha.

  DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
  Nº 333/2015 – Existe a possibilidade de implantar iluminação pública na praça do Bairro Victor Konder, entre a Rua Doutor Sappelt e a Rua Victor Konder? – Em caso positivo: qual a previsão de implantação da iluminação? – Em caso negativo: o que impede a implantação da iluminação na referida praça?

  DA MESA DIRETORA:
  Nº 342/2015 – ealização de Sessão Solene, no dia 16 de julho de 2015, às 19 horas, no Teatro Michelangelo, da UNIASSELVI, localizado na Rua Eng. Udo Deeke, 531 – Salto do Norte, em homenagem ao cinquentenário da APAE – 50 anos de relevantes serviços prestados à comunidade, completados em 25 de março do corrente ano.

  Moções aprovadas

  DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
  Nº 62/2015 – moção de louvor a Ivone de Castro, em reconhecimento pela realização de mais de 20 anos de trabalho com amor, alegria, luta e paixão pela APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.

  Nº 63/2015 – moção de louvor a Cleber José dos Santos, em reconhecimento pela realização de mais de 10 anos de trabalho e luta pelos anseios da comunidade do Bairro da Ponta Aguda.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 61/2015 – moção em louvor à Igreja Ministério Amor Incondicional – MAI, pelos seus excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.

  Foto: Vivian Persuhn | CMB

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB