Vereadores acatam veto e aprovam quatro projetos em redação final
-
Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), os vereadores aprovaram três projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de acatarem um veto do Executivo.
O veto acatado foi ao projeto que garantiria 50% de gratuidade aos doadores de sangue nos ingressos de cinemas, teatros e outros eventos de lazer e de entretenimento no município, em estabelecimentos públicos e privados. Uma vez que o veto foi acatado, o projeto foi encaminhado ao arquivo.
Os projetos de lei aprovados em redação final foram encaminhados para sanção do prefeito. A Resolução nº 537 foi publicada e já está em vigor.
Na abertura dos trabalhos a vereadora suplente Helenice Luchetta (PSDB), que recebeu 2.276 votos nas eleições de 2012, assumiu a cadeira do vereador Marco Antônio Wanrowsky (PSDB). Wanrowsky está licenciado por tempo indeterminado uma vez que assumiu, desde o dia 11 de outubro, o cargo de chefe de gabinete do prefeito municipal.
Veto Total acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.222, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que dispõe sobre a concessão de benefícios aos doadores de sangue em espetáculos artísticos, culturais e esportivos, no município.Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Resolução nº 537, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.Projeto de Lei Complementar nº 1.607, de autoria do Vereador Robinsom Soares e outros, que acrescenta artigo 1º-a à Lei Complementar nº 996, de 31 de agosto de 2015, para fixar em trinta e duas horas e trinta minutos semanais a carga horária de trabalho dos cargos de fiscal de serviços públicos e de monitor de Área Azul do quadro de pessoal permanente do Seterb.
Projeto de Lei Complementar nº 1.624, de autoria do Vereador Vanderlei de Oliveira, que altera a redação do § 2º do artigo 79 da Lei Complementar nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015. O projeto visa alterar o parágrafo relativo à comprovação da invalidez permanente dos permissionários dos táxis do município para fins de transmissão da permissão. De acordo com a proposta, a invalidez permanente deverá ser comprovada mediante documentos oficialmente válidos, e não mais através de laudo pericial, expedido por médico credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a lei prevê atualmente.
Projeto de Lei nº 7.143, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que institui a campanha de conscientização contra a mendicância ‘Não Dê Esmolas – Dê Oportunidades’ no município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB