23-06-2016

Vereadores acatam veto a projeto que exigia faturas de serviços públicos em braile

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  A Câmara de Vereadores acatou, na sessão desta quinta-feira (23), o veto total do prefeito ao Projeto de Lei nº 7.171, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determinava a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em leitura braile. O projeto foi enviado ao arquivo.

  Os vereadores ainda aprovaram um projeto de lei e um projeto de resolução em redação final.

  Projetos aprovados em Redação Final:

  Projeto de Lei nº 7.184, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional’.

  Projeto de Resolução nº 530, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do Artigo 54-a da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013.

  Projeto rejeitado
  Os parlamentares rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.588, de autoria do Vereador Adriano Pereira. O projeto rejeitado pelo plenário pretendia autorizar a concessão de desconto no pagamento do IPTU aos contribuintes proprietários de imóveis que realizam a reciclagem do lixo doméstico.

  Requerimentos

  DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
  Nº 940/2016 – votos de congratulações ao Restaurante Bier Vila pelo recente reconhecimento da revista Prazeres da Mesa, que lhe entregou o certificado de Melhores Cartas de Cervejas.

  DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
  Nº 933/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o valor arrecadado com a “Área Azul” no município de Blumenau nos anos de 2013, 2014 e 2015? E qual a destinação dos valores arrecadados?

  DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
  Nº 929/2016 – votos de congratulações ao Sr. Luis Fernando Pires Machado e ao Sr. Rafael Inácio de Faria e Souza pela Oficina de Atualização de Marcos Jurídicos Municipais, realizada na cidade de Blumenau entre os dias 13 e 17 de junho de 2016, parabenizando-os por todas informações e conhecimentos repassados aos participantes do encontro sobre a importância da Lei Orgânica municipal e do Regimento Interno.

  Nº 931/2016 – votos de congratulações, com expedição de diploma, à Dra. Odete Maria Gomes pela passagem dos seus 45 anos como cirurgiã dentista e por sido a primeira odontóloga a trabalhar na cidade de Blumenau.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 924/2016 – providências à SDR Blumenau para que implante um trevo alemão ou ilha de segurança no entroncamento da Rua Werner Duwe “Rodovia SC 421″ com a Rua Paulina Wagner, Bairro Badenfurt. Justificativa: é necessária essa implantação pois muitos acidentes com vítimas fatais já aconteceram nesse local.

  Nº 930/2016 – providências ao 10° BPM para que efetue fiscalização e rondas, no horário das 17h00 às 23h00, na Rua Otto Abry, Bairro Água Verde. Justificativa: durante esse horário está acontecendo venda e uso de entorpecentes em vários locais da rua, e som muito alto.

  Nº 932/2016 – providências ao Banco do Brasil para que os caixas eletrônicos com a funcionalidade biométrica solicitem, além da digital, a senha correspondente ao cartão do correntista. Justificativa: com os caixas eletrônicos solicitando somente a digital, alguns correntistas estão com medo de serem roubados e ficarem com o dedo amputado pelos marginais.

  DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
  Nº 938/2016 – providências ao Executivo Municipal/SEMED-Secretaria Municipal de Educação para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de realizar melhorias no piso do CEI Iesa Maria Waldrich, localizado na Rua João Biesmark, no Bairro Velha? Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização desta manutenção? – Em caso negativo: qual motivo de não haver manutenção no referido local? Justificativa: recebemos informações sobre o CEI Iesa Maria Waldrich de que é necessário realizar manutenção no piso das salas, que se encontra em mau estado e, em algumas salas, não há piso. Desta forma, os funcionários colocam panos para cobrir a área, devido à quantidade de cimento que se solta, prejudicando as crianças que estão em sala.

  Nº 939/2016 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência. – Há possibilidade de instalar um ponto de ônibus na Rua Alwin Schrader, próximo ao n° 1179, no Bairro Ribeirão Fresco? – Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização desta instalação? – Em caso negativo: o que impede que a referida instalação seja realizada? Justificativa: recebemos informações da comunidade de que na referida rua há necessidade de realizar a instalação de um ponto de ônibus, visto que trará grandes benefícios aos usuários do transporte público.

  Nº 941/2016 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência. – Existe projeto de pavimentação/calçamento na Rua Luiz Alves, localizada no Bairro Salto Norte? – Em caso positivo: qual a previsão para esta obra? – Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: recebemos informações da comunidade de que a referida rua não se encontra pavimentada. Desta forma, a comunidade solicita a sua pavimentação/calçamento.

  Moção
  DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
  Nº 74/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Casa Brueckheimer, pela passagem dos seus 70 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | CMB