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13-09-2016

Vereadores acatam um veto e aprovam dois projetos de lei em Sessão Ordinária

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    A Câmara de Vereadores acatou um veto total do Executivo e aprovou dois projetos de lei durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (13). O Projeto de Lei nº 7.252, aprovado em redação final, foi incluído na Ordem do Dia após passar pela Comissão Mista da Câmara. Já o Projeto de Lei nº 7.217, que denomina de ‘Rua José Augusto Buss’ via pública localizada no bairro Testo Salto, foi aprovado em segundo turno de votação.

    Veto Total acatado
    Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.587, que acrescenta dispositivos ao artigo 21, da lei nº 1.370/1966, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e dá outras providências. O dispositivo determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o Samae deverá rever a fatura mensal em questão, com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do consumo de água, a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário.

    Projeto aprovado em redação final
    Projeto de Lei nº 7.252, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos da Lei n. 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA) e da Lei n. 8.124 de 29 de junho de 2015 (LDO).

    Projeto aprovado em segunda votação
    Projeto de Lei nº 7.217, que denomina de ‘Rua José Augusto Buss’, via pública localizada no bairro Testo Salto.

    Cessões do Plenário
    Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização da 3ª e 4ª Etapas da Formação Continuada aos Vereadores Mirins, parte do Programa Educação para a Cidadania, respetivamente, com os temas História de Blumenau e História Administrativa de Blumenau, nos dias 14 e 28 de setembro, das 14 às 16 horas.

    Cessão do Plenário à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para realização de Audiência Pública para apresentação dos Processos Administrativos de revisão e alteração de zoneamento, no dia 26 de setembro, às 19 horas.

    Período eleitoral:
    Durante o período eleitoral, a Câmara de Blumenau não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). A autoria das proposições pode ser consultada no site da Câmara, no menu Atividades do Legislativo. Também durante este período as sessões ordinárias e solenes não serão transmitidas pela TV Legislativa, mas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário.

    Requerimentos

    Nº 911/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão adquiridas novas placas indicando a proibição de jogar lixo ou entulhos, para atender as indicações feitas através da Câmara de Vereadores, em nome da comunidade?

    Nº 1232/2016 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (Secretaria de Educação), no sentido de que efetue a reforma e as melhorias necessárias na quadra de esportes da E.E.B. Christoph Augenstein, no Bairro Salto Weissbach.

    Nº 1245/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais são os bairros com maior procura por vagas em creches? E para qual idade?

    Nº 1248/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as creches com vagas disponíveis na cidade?

    Nº 1249/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo do mau cheiro existente no C.E.I. Profª. Raquel Wisintainer Soares, na Rua Santa Maria, Bairro Progresso? – Já foi tomada alguma providência? Justificativa: segundo os pais, está impossível suportar essa situação, pois pode acarretar problemas respiratórios.

    Nº 1252/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de doação de uma área, em regime de concessão de direito real de uso em comodato, para a ANB – Associação dos Nordestinos de Blumenau? Justificativa: para dar continuidade aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos em prol da comunidade nordestina, objetivando resgatar e promover a cultura, enriquecendo ainda mais a cidade de Blumenau.

    Nº 1251/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento para que forneça uma cópia do Projeto do “Calçadão Brueckheimer”, localizado na Rua Capitão Euclides da Cunha, Centro.

    Nº 1236/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que realize rondas na Rua Fritz Spernau, Bairro Fortaleza.

    Nº 1254/2016 – providências ao Executivo Municipal, através da SEMUDES, para que responda ao seguinte pedido de informações: – Quando a Senhora Iraci Gelinski será contemplada com um apartamento do Programa Minha Casa Minha Vida? – Qual a classificação dela dentre os inscritos? – Quando a Prefeitura iniciará a alocação das pessoas aos apartamentos do PMCMV II? – É possível fazer avaliação da situação atual? Obs.: segundo a interessada, inscreveu-se logo após os eventos de 2008.

    Nº 1259/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria da Saúde para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, aos seguintes pedidos de informações: Existiu visita por parte da vigilância sanitária de Blumenau na Rua Avelino Pering, próximo ao nº 845, no Bairro Progresso? Os moradores reclamam constantemente do mau cheiro de esgoto e pernilongos na região, pois um trabalho feito no passado, neste local, dificultou a saída de água e esgoto. É preciso fazer um projeto único para captação do esgoto que sai das casas existentes, eliminando todo esgoto da baixada da Rua Avelino Pering? Fala-se tanto em dengue e temos o maior criadouro de pernilongos e outros mais no local. Qual a providência?

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Jessica de Morais | CMB