23-02-2017

Vereadores acatam quatro vetos e aprovam criação de Comitê Gestor da Transparência da Câmara

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  A Câmara de Vereadores acatou, na sessão desta quinta-feira (23), quatro vetos do Executivo a projetos de lei aprovados em 2016. As matérias foram enviadas ao arquivo. As votações das matérias constantes na Ordem do Dia foram realizadas pelos parlamentares apesar da falta de energia elétrica no Centro da cidade no final da tarde desta quinta-feira.

  Os vereadores também aprovaram um requerimento (Nº 177/2017), de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que cria o Comitê Gestor da Transparência na Câmara Municipal de Blumenau. A finalidade é planejar, coordenar e fiscalizar as ações que são desenvolvidas visando o aperfeiçoamento dos instrumentos parlamentares destinados ao cumprimento da Lei Federal Nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. O requerimento aprovado prevê que o comitê poderá solicitar documentos aos órgãos e entidades da Câmara Municipal.

  O comitê terá supervisão do presidente Marcos da Rosa (DEM) e será integrado pelo vereador Sylvio Zimmermann, pelo Procurador Geral da Câmara, Anselmo Lessa, e outros três servidores do Legislativo.

  A coordenação dos trabalhos do Comitê será realizada pelo vereador Sylvio Zimmermann. O comitê deve se reunir uma vez por mês ou quando convocado pelo coordenador. Os membros do comitê não serão remunerados.

  A votação da moção nº 4/2017, que estava na Ordem do Dia, foi transferida para a próxima sessão.

  Vetos acatados:
  Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.592, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro) e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 320, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974” O projeto torna facultativa a instalação de banheiro para uso exclusivo de funcionários nos estabelecimentos comerciais com menos de cinco empregados.

  Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.632 de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 320 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto determina que o estabelecimento onde for constatado exercício de atividades ilegais estará sujeito à suspensão de seu alvará de funcionamento por 30 dias.

  Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.042, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAM DISCRIMINAÇÃO POR PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR OU DE SEXO”.

  Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.051, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE O ATO DE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 167/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de instalar um ponto de ônibus na Rua Fernando Souza e Silva, na altura do nº 1899, no Bairro Itoupava Norte?
  Nº 168/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual seria o custo de transformar a faixa de pedestres da Rua Antônio Treis, no Bairro Vorstadt – CEP: 89015400, próximo ao Supermercado Hanes, em uma faixa elevada? Justificativa: pedido vem dos moradores da Rua São Bento e do Loteamento Figueiras, devido ao grande número de acidentes ocorridos por excesso de velocidade dos motoristas que ali trafegam.
  Nº 169/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a situação dos prédios tombados sem a manutenção do proprietário, em especial o localizado na Rua XV de Novembro, nº 41, no Centro?

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 170/2017 – providências ao Executivo Municipal para que forneça cópia do projeto de revitalização da Praça José Manoel do Nascimento, localizada na Rua Carlos Rischbieter, no Bairro Boa Vista. Solicita-se, também, informar se há previsão para o início da obra. Justificativa: a revitalização dessa praça beneficiará toda a comunidade local. Gostaríamos de acompanhar o andamento do projeto e participar ativamente.
  Nº 171/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto de construção de uma ponte de concreto na Rua Hermann Baehr, transversal da Rua Jordão, no Bairro Progresso? Se positivo, solicitamos cópia do projeto e data prevista para execução da obra; se negativo, que seja efetuado um estudo para realização dessa obra. Justificativa: na localidade existe uma ponte de madeira, colocando em risco diariamente os pedestres e motoristas. Precisamos dar condições dignas às pessoas que vivem nesse local.

  DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Nº 173/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de realocar a EFS Odilon de Caetano para que este volte novamente a atender na região da Nova Esperança (Toca da Onça)?

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 177/2017 – após ouvido o Plenário, instituir o comitê gestor da Transparência na Câmara Municipal de Blumenau, com a finalidade de planejar, coordenar e fiscalizar as ações desenvolvidas destinadas ao contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos parlamentares destinados ao cumprimento da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), mediante a supervisão do Vereador Marcos da Rosa, (Presidente da Câmara Municipal). O comitê será integrado pelo Vereador Sylvio Zimmermann e pelos servidores públicos Anselmo Lessa, (Procurador Geral), Eduardo Augusto de Mattos (Chefe de Gabinete do Vereador), Dulceneia de Sousa Roepke, (agente legislativo) e Felipe Rotermel, (agente legislativo). A coordenação dos trabalhos do Comitê será realizada pelo Vereador Sylvio Zimmermann. O comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu coordenador. O comitê poderá solicitar documentos aos órgãos e entidades da Câmara Municipal. Os membros do comitê não serão remunerados, considerando as suas funções de relevante interesse público.

  Moções

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 6/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EEB Bruno Hoeltgebaum, pelos seus 30 anos de fundação.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 7/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Coral da UMADBLU, pelos seus 15 anos de Ministério na Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Blumenau.
  Nº 8/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à UMADBLU, pelos seus 45 anos de ministério na Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Blumenau.
  Nº 9/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Coronel Claudete Lehmkuhl, pelos seus relevantes serviços prestados à sociedade blumenauense, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher a ser comemorado no dia 08 de março.

  DOS VEREADORES JENS JUERGEN MANTAU E SYLVIO ZIMMERMANN
  Nº 5/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao SINTEX – Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e Vestuário de Blumenau pelos seus 65 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | CMB