Vereador Vanderlei de Oliveira apresenta Estatuto da Metrópole durante audiência do Plano Diretor de Blumenau

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  O vereador Vanderlei de Oliveira (PT), na condição de membro do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), participou, na noite desta segunda-feira (23), da nona audiência pública temática de revisão e atualização do Plano Diretor 2015/2016 de Blumenau, realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Dessa vez, a reunião teve como eixo estratégico as diretrizes dos Estatutos da Cidade e da Metrópole, instituídos, respectivamente, pelas Leis de Nºs 10.257/2001 e 13.089/2015.

  

  O encontro contou também com as presenças do secretário municipal de Planejamento Urbano, Juliano Gonçalves, de técnicos da secretaria, de membros do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (Coplan), e da comunidade, e aconteceu na Escola Técnica de Saúde (ETSUS), localizada no bairro Itoupava Norte.

  Coube ao parlamentar trazer informações sobre o Estatuto da Metrópole e das aglomerações urbanas e microrregiões. Ele apresentou os efeitos do estatuto em relação aos planos diretores. “É uma lei recente que se configurou depois de quase 10 anos de discussões dentro do Congresso Nacional. Eu acompanhei a tramitação dela e fiz parte desse debate, desde antes da instauração da Lei Nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade”.

  Na oportunidade, Vanderlei de Oliveira informou aos presentes as datas e os prazos para a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades e os encaminhamos para a etapa municipal que deverá ser realizada entre janeiro e julho de 2015.

  Durante o encontro, a equipe da Secretaria apresentou o projeto de revisão do Plano Diretor e o funcionamento do Estatuto da Cidade. A Lei Federal determina ao poder público os parâmetros e as diretrizes em relação ao ordenamento e desenvolvimento das funções sociais da cidade, com a finalidade de garantir o bem-estar de seus habitantes. O documento estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Tem como princípios fundamentais a gestão democrática, a justa distribuição do ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização, a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infraestrutura urbana e aos serviços públicos.

  A próxima audiência temática está marcada para o dia 7 de dezembro, às 19h, no mesmo local. Nesse dia, o tema será o Uso e Ocupação do Solo. A comunidade é convidada a participar. “Estive presente em alguns dos encontros anteriores e vou continuar participando, tendo em vista que as políticas de trânsito, de mobilidade urbana, transporte e acessibilidade, fazem parte do dia a dia da Câmara de Vereadores e da comunidade”, adiantou.

  Plano Diretor – Lei Complementar 615/2006
  O Plano Diretor é o instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É ele que estabelece como as diretrizes nacionais se relacionam com a realidade local, de que maneira é organizado o crescimento e o território da cidade, bem como quais instrumentos da política urbana deverão ser implantados em virtude dos objetivos da função social.

  O documento deve definir os usos adequados das propriedades urbanas, os padrões mínimos e máximos de ocupação, a localização para fins da utilização dos instrumentos tributários, jurídicos e urbanísticos dispostos no Estatuto da Cidade, engessando os objetivos e diretrizes da política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

  A revisão do Plano Diretor deve ocorrer no máximo a cada 10 anos, ou em situações especiais, conforme prevê a Lei Federal 10.257/2001, Estatuto da Cidade e também a lei municipal.

  Fonte: Assessoria de Imprensa com informações da Prefeitura de Blumenau
  Fotos: Assessoria de Mandato vereador Vanderlei de Oliveira