Vereador Marco Antônio Wanrowsky esclarece fatos sobre IPTU 20/02/2014

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  O vereador Marco Antônio Wanrowsky (PSDB) fez mais uma vez esclarecimento sobre o aumento do IPTU. Afirma que entende a manifestação do contribuinte e de todos que entraram com ação civil pública. “É legitima e faz parte da transparência. Ninguém melhor que o Ministério Público para resolver estas questões. O governo foi previamente condenado por uma ação que foi feita dentro da maior legalidade, responsabilidade, transparência”, explicou.
   
   
  Leu parecer do promotor de Justiça, Odair Tramotin, que fez análise completa da legislação e chegou à conclusão que a Prefeitura de Blumenau aplicou a lei com isonomia. “Se não houve mudanças legislativas, não há coisa alguma a ser feita. Colocou que depois de analisar todo o processo, chegou à conclusão que a questão central reside no fato de que a administração municipal fez uma revisão cadastral”.
   
   
  Em relação ao argumento de que o município não poderia fazer a revisão, o promotor ressaltou que o argumento não está correto. “O poder público tem a obrigação de fazer isto. Uma vez constatado que os dados cadastrais não correspondem à realidade constitui obrigação da Prefeitura fazer as revisões necessárias sob pena de ser omisso”.
   
   
  Wanrowsky acrescentou que se a lei até hoje não foi alterada, a Lei está sendo aplicada na integralidade. O promotor Odair ressaltou que a população pôde ser atendida na Vila Germânica ou procurar a Praça do Cidadão para fazer o processo administrativo.
   
   
  Em seu parecer, o promotor diz que o município apenas cumpriu a lei. “É dever do agente público. É indiscutível a revisão e o município pode a qualquer tempo fazer a revisão do banco de dados, que serve como base para o cálculo do IPTU. É salutar a revisão cadastral. Corrige injustiças inaceitáveis que existiam. O ato foi abrangente, transparente e impessoal para corrigir iniquidades”, dizia o parecer.
   
   
  Wanrowsky concluiu reafirmando que está mais do que na hora de os vereadores pedirem um novo pacto federativo para distribuição dos tributos. “Tenho honra de ser líder de governo na Câmara. A equipe de governo aplicou o Código Tributário do Município, que é louvável. A revisão cadastral tem que ser feita anualmente. Não se pode aceitar que uma casa num condomínio de luxo e um terreno com várias quitinetes pague o mesmo valor de uma casa simples em um bairro”. Afirmou que a justiça tributária, que muitas vezes incomoda, tem que ser feita.
   
   
   
  Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
   
  Fonte: Assessoria de imprensa