Vereador Jefferson Forest reflete sobre constitucionalidade – 11/07/2013
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O vereador Jefferson Forest (PT) afirmou que os parlamentares são eleitos pelo povo para proporem leis e que cabe ao Judiciário vetá-las se forem inconstitucionais. Disse que os vereadores, muitas vezes, se aproveitam do argumento da inconstitucionalidade para vetar projetos que são contra por serem da oposição ou da situação.
Forest explicou que uma lei municipal não deve ferir à Lei Orgânica do Município, nem as leis estaduais e federais. “Existem dois tipos de inconstitucionalidade. Ou é material, que fere a norma da lei; ou formal, no processo de criação da lei”, explanou. O parlamentar também explicou como é feito o controle de constitucionalidade. “São dois tipos. O preventivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ou o veto jurídico”, assinalou, ressaltando que o Poder Judiciário é quem exerce o controle mais importante.
O petista afirmou que os vereadores nem sempre sabem se há inconstitucionalidade ou não. “Em 2009, apresentei um projeto de transparência que foi vetado nesta Casa por suposta inconstitucionalidade. Agora, a transparência é lei federal e todos os municípios tiveram que se adequar”, disse.
Em outro momento, Forest afirmou que o governo federal disponibiliza muitos recursos para Blumenau, mas muitas pessoas não admitem. “Vão chorando pra Brasília pedir recursos, quando vem não reconhecem. Ainda bem que o governo federal tem investido muito nos municípios”, concluiu.
Foto: Marlon Dumke/ Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa
