Vereador Fábio Fiedler comemora discussão sobre Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
-
O vereador Fábio Fiedler (PSD) comemorou os avanços alcançados durante a Audiência Pública que debateu a Lei Complementar Nº 1.536/2015, que cria o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Salientou que a discussão contou com a presença de entidades representativas de Blumenau e secretarias municipais envolvidas no projeto. Lembrou que o Estatuto vai trazer para a realidade local algo constitucional, que é o atendimento diferenciado ao setor com políticas públicas permanentes que vão estimular, desenvolver e criar oportunidades. Complementou que após ser aprovada, a lei vai possibilitar a geração de renda, justiça social e qualidade de vida para quem se empenha no próprio negócio. Lembrou que o Estatuto dará efeito imediato a conquistas importantes, como regras facilitadas para obtenção de alvará provisório, fiscalização orientadora, tratamento diferenciado nas aquisições de licitações públicas, apoio ao desenvolvimento econômico através da transferência de conhecimento e consolidação do Fórum Municipal Permanente de Políticas Governamentais do setor. O parlamentar também citou a legislação que trata das diretrizes tributárias, contidas no Projeto de Lei Complementar nº 1.025/2015, que já está em vigor após ter prioridade de votação e ser aprovada no final de 2015.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jéssica de Morais | CMB
