Vereador Bruno Cunha comunica sanção da lei que cria a Semana de Conscientização do Pertencimento Público
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O vereador Bruno Cunha (PSB) informou que foi sancionada a lei de sua autoria que cria a Semana Municipal de Conscientização do Pertencimento Público. A proposta tem a finalidade de instruir a população sobre os gastos extras que o Município tem com ações de vandalismo e descaso com bens e serviços públicos. Ressaltou que o objetivo é que o evento não seja apenas uma ação de governo, mas que se torne uma ação de Estado, para que de fato as atividades possam orientar a população a fiscalizar e a zelar. Também destacou a importância do Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários de Blumenau, desenvolvido pela Procuradoria Geral do Município. Explicou que o programa tem a finalidade de dar efetividade à cobrança das execuções fiscais, solucionar conflitos tributários de forma consensual e por meio de concessões mútuas. Na prática significa que em torno de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos. A estimativa é de que o valor negociado chegue a R$ 30 milhões, mas cada caso será analisado individualmente por uma câmara de transação, composta por procuradores de carreira do município. Ressaltou que o contribuinte não tem prazo final para aderir. Defendeu o programa como o caminho da conciliação e do diálogo que deve ser seguido na gestão pública em favor da população e da cidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Moraes CMB
