Vereador Alexandre Caminha questiona cobrança da taxa mínima de água
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O vereador Alexandre Caminha (PROS) questionou o princípio da eficiência da administração pública na cobrança da tarifa mínima de 10m3 de água. Disse que o Código de Defesa do Consumidor determina que somente seja cobrado o que é consumido, o que não acontece em muitas edificações que possuem salas comerciais e pagam a taxa mínima para cada sala, mesmo que utilizem menos de 10m3 no total. Reforçou a necessidade de hidrômetros individuais. Lembrou que os consumidores pagam ainda a taxa de esgoto sobre essa quantidade de água que nem sempre é utilizada. Leu decisão do STJ que afirma ser ilegal a cobrança da taxa mínima multiplicada pelo número de salas do imóvel e que essa situação pode configurar enriquecimento ilícito. Pediu que a Câmara se debruce sobre o tema e resolva a questão prezando pelo equilíbrio fiscal e responsabilidade social. Agradeceu a fiscalização feita pela prefeitura aos ambulantes que estavam vendendo produtos piratas, conforme relatou na última sessão. Ao final, lembrou que no dia 4 de outubro seu pai, se estivesse vivo, completaria mais um ano de vida. Mostrou uma cerveja que ajudou a produzir em homenagem a ele e dedicou a abertura de cervejarias artesanais da cidade à memória dele.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais CMB
