Três projetos e quatro emendas recebem pareceres favoráveis na CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (4), cinco projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, sete emendas e uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Dois projetos de lei, o projeto de decreto legislativo e quatro emendas receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.698, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS””.
Projeto de Lei nº 7.427, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “ADELINA HESS DE SOUZA”, CENTRO DE INOVAÇÃO, EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO ITOUPAVA SECA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 983, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.417, de autoria dos Vereadores Jens Juergen Mantau e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.799, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005”. O projeto determina que nas agências bancárias estabelecidas no Município o atendimento ao usuário deve ser efetivado em, no máximo, 20 (vinte) minutos no setor de gerência.
Emenda nº 02, de autoria do Vereador Ailton de Souza, ao Projeto de Lei nº 7.422, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014”. A emenda propõe que durante a realização de pedágios beneficentes autorizados pelo poder público, é proibida a realização de outras atividades estranhas ao pedágio.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Resolução nº 541, da Comissão Legislativa Temporária de Análise de Emendas ao Regimento, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 123, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010”. A emenda propõe que o recesso parlamentar dos vereadores passe a ocorrer de 22 de dezembro a 25 de janeiro do ano imediato.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Resolução nº 550, da Comissão Legislativa Temporária de Análise de Emendas ao Regimento, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 124, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010”. A emenda propõe que as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores passem a iniciar às quatorze horas.
Parecer Jurídico
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau nº 88, de autoria do Vereador Alexandre Caminha e outros, que “ACRESCENTA ARTIGO 20-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA INSTITUIR A COMISSÃO LEGISLATIVA PERMANENTE DE DEFESA CIVIL”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 982, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EDSON KLAUS KIELWAGEN – DE PROJETOS ACADÊMICOS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.429, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995”. O projeto determina passes gratuitos aos participantes dos polos de iniciação esportiva, selecionados pela Fundação Municipal de Esportes, beneficiados pelo Projeto Passe Atleta BluMob, nos dias de treinamento em contraturno de aula.
Projeto de Lei nº 7.430, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “INSTITUI O ‘PROGRAMA ESCOLA ABERTA’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.318, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005”. O projeto torna obrigatória a manutenção, para uso imediato, de um aparelho desfibrilador externo automático, um cilindro de oxigênio e um conjunto bolsa-válvula-máscara nas dependências de shopping centers, centros empresariais, hipermercados, casas de espetáculos com público igual ou superior a mil pessoas e locais de trabalho com concentração/circulação média diária de mais de 1500 pessoas.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.401, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “PADRONIZA A VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 7.421, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.426, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA ARTIGO 2º-A NA LEI Nº 7.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009”. O projeto proíbe a venda ou fornecimento de narguilé ou seus acessórios a menores de 18 anos.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB